Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Direito de recorrer em liberdade. Recurso não provido.
«1. A prisão em flagrante dos agravantes não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os recorrentes à prática delitiva, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o flagrante teria sido preparado e, portanto, ilegal. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de aparelho de som. Consumação. Não ocorrência. Réu preso em flagrante dentro do veículo. Acondicionamento da coisa na mochila. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.524.450: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada». ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Irregularidades do flagrante. Matéria superada. Fundamentação da prisão. Periculosidade. Gravidade da conduta. Tentativas de interferir na investigação. Medida necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Excesso de prazo na prisão. Tramitação regular do processo. Contribuição do réu para dificultar a colheita de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. As alegações de irregularidades no flagrante restam superadas pela
1 - conversão da prisão em preventiva, uma vez tratar-se de novo título a amparar a custódia. A propósito, «a jurisprudência do Superior... ()
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254 - TJRJ. Habeas Corpus. Impetração postulando revogação da prisão preventiva do paciente, sob as alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Necessidade de garantir a ordem pública já que há probabilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente possui anotação criminal anterior (Processo 0079807-61.2023.8.19.0001), processo pelo qual foi preso recentemente e colocado em liberdade por excesso de prazo, tornando a ser preso em flagrante pouco tempo depois pelos fatos ora examinados, frustrando, portanto, a confiança nele anteriormente depositada pelo Estado. Outrossim, a AIJ ocorreu no dia 31/01/24, oportunidade em que foram ouvidas todas as testemunhas e interrogados os réus, encerrando-se a instrução processual. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, de modo que a prolação da sentença aguarda somente os memoriais defensivos. Aplica-se o disposto na Súmula 52/STJ: ¿Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿. Denegação da ordem.
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255 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores. Gravidade. Registro criminal anterior. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos - em concurso de vários agentes, com envolvimento de adolescentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, que foi mantida todo o tempo sob a mira de um revólver. ... ()
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256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia posteriormente revogada pelo magistrado de piso. Restabelecimento da prisão pelo tribunal de Justiça Estadual. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada. Paciente que já ostentava maus antecedentes e voltou a delinquir depois que colocado em liberdade. Risco de reiteração criminosa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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257 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base. Circunstâncias do crime afastadas. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena entre 4 e 8 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de reflexo no regime prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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259 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, no âmbito da Lei 11.340/06.
Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 15/01/2024. Indeferimento do pedido de relaxamento ou revogação da prisão no dia 30/01/2024. Decisões da d. Autoridade apontada como coatora que se prestigiam. Fundamentação escorreita. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância, do laudo de exame de lesão corporal acostados aos autos originários e das declarações prestadas pela suposta vítima em sede policial. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Princípio da homogeneidade. Alegação de violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Pacientes em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e direta e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante no dia 05.04.2024. Denuncia pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 07.04.2024. Decisão de indeferimento de pleito libertário no dia 13.08.2024. Irresignação.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente e do risco concreto de reiteração delitiva. Delito em análise que não constitui fato isolado na vida do Paciente, já que possui diversas anotações em sua FAC envolvendo outros delitos de furto e roubo. Alegação de excesso de prazo. Requerimento defensivo de instauração de incidente de insanidade mental. Determinação pelo juízo de origem após manifestação das partes. Agendamento realizado. Inocorrência de excesso de prazo. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação das mesmas no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Formação de quadrilha. Vereador. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Liminar deferida. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente solto. Decurso do tempo. Oitiva das testemunhas de acusação finalizada. Modificação do quadro fático.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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262 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, EXLORANDO A VENDA DE DROGAS. APÓS, SEREM OBSERVADOS PELOS POLICIAIS DURANTE RAZOÁVEL PERÍODO DE TEMPO, EM QUE VENDIAM, BUSCAVAM MAIS DROGAS E SE REVEZAVAM, ELES FORAM ABORDADOS, SENDO APREENDIDO NA OCASIÃO, 67,5G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 28 TUBOS TIPO EPPENDORF E 0,5G DE COCAÍNA ACONDICIONADO EM UMA EMBALAGEM CONTENDO PEDRAS DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$107,04 (CENTO E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O PACIENTE, FRUTO DO COMÉRCIO ILEGAL. ALÉM DISSO, O FLAGRANTE OCORREU EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO PELO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES, COMO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado (por três vezes). Prisões em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Custódias cautelares mantidas pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória, no caso, não permite considerar prejudicado o writ, já que os fundamentos utilizados para manter a prisão cautelar dos Pacientes e negar-lhes o direito de recorrer em liberdade foram rigorosamente os mesmos exarados nas decisões ora atacadas. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Detração do tempo de prisão após a sentença condenatória. Impossibilidade. Circuntâncias judiciais negativas. Covid-19 - Grupo de risco. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A detração do tempo de prisão provisória, nos termos do § 2º do CPP, art. 387, não altera, no caso, o regime prisional, visto que o ora agravante foi preso em 2016 e a sentença foi proferida em 2018, sendo incabível, para escolha do regime inicial, a consideração de tempo posterior à sentença, ou seja, referente à execução provisória da pena. Além disso, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível regime menos gravoso, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. ... ()
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266 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado, juntamente com outros dois réus, pela conduta típica prevista no art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP; art. 35, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 33, caput, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; Lei 10.826/03, art. 14, todos n/f do CP, art. 69. ... ()
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267 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão recorrida que concedeu liberdade provisória a investigado que foi preso em flagrante pelos crimes de homicídio e lesão corporal, em fatos ocorridos em acidente de trânsito, com aplicação de medidas cautelares. Insurgência Ministerial pretendendo decretação de prisão preventiva. Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao recorrido, porque em tese ele deu causa ao sinistro, que teve graves consequências, com quatro vítimas fatais e outras quatro feridas, até o momento é precoce a conclusão de que a conduta foi dolosa, por se encontrar o feito ainda em fase investigava. Recorrido não conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de bebida alcóolica ou entorpecentes, o caminhão estava em boas condições de manutenção e o investigado é primário. Demora no processamento do recurso. Transcorrido quase um ano após a soltura do investigado, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas. Não estão presentes pressupostos legais necessários para decretação da prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Na hipótese de superveniência de elementos que indiquem a necessidade da custódia do investigado, o Juízo «a quo poderá decretá-la a qualquer tempo. Manutenção da decisão recorrida. Recurso Ministerial não provido
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268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídios. Prisão preventiva. Supressão de instância. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Condições peculiares das vítimas e testemunhas. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcial conhecimento e denegação.
«1 - Se o pleito de revogação da custódia preventiva não foi objeto do acórdão impugnado, é inviável sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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270 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória com base na gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.
«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... ()
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271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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272 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS ANOTAÇÕES, COM CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, por violação ao CPP, art. 316, parágrafo único, a questão, ao menos no juízo preliminar, não foi apreciada pela Corte a quo, o que configura óbice a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade considerável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Excesso de prazo. Não reconhecimento. Trâmite regular. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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278 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados pela prática do delito do art. 157, §2º, II (2X) n/f do CP, art. 70 (vítimas Bernadete e Sérgio), no art. 157, §2º, II (3x) n/f do CP, art. 71 (vítimas Antônio, Cristiane e Marivalda), e art. 155, §4º, IV do CP (vítima Rosilene), todos na forma do CP, art. 69, às penas de 14 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão e 40 dias-multa, em regime fechado, negado o direito de apelarem em liberdade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prisão dos acusados em flagrante, pouco depois dos bens subtraídos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Vítimas reconheceram os acusados no momento da prisão, conforme relatado pelo policial militar em audiência de instrução e julgamento. Vítimas reconheceram os réus em juízo. Confissão do réu Guilherme, de apenas um dos roubos. Dosimetria exige reparos. Os roubos foram praticados em continuidade delitiva, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Penas redimensionadas. Prequestionamento que se rejeita. A detração de pena da competência do Juízo da Execução, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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279 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Atentado violento ao pudor. Lesão corporal. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Acórdão condenatório fundamentado. Descrição da conduta de cada acusado. Provas colhidas na esfera policial e na instrução criminal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Tempo de prisão insuficiente para a alteração do regime fixado. Juntada da cópia do acórdão prolatado na origem. Nulidades. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Análise de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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280 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 129, § 13º e 147, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 12/11/2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus comissi delicti que se evidencia da própria situação de flagrante, depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão-captura prestados em sede policial e Boletim de atendimento médico (id 14, proc. original). Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPP, art. 318, VI. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis de forma continuada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, não se ignorando que o feito envolve certa uma complexidade diante das vítimas menores e da necessidade de expedição de cartas precatórias, circunstâncias essas que resultam em um natural, ainda que indesejado, prolongamento da marcha processual. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fundadas razões. Busca e apreensão da droga sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2017). ... ()
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283 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 180 e CP art. 311 E 309 DO CTB. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. PLEITO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, ILEGALIDADE NO FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ao paciente está sendo imputado, além de outros, o crime de receptação, que é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga com o tempo, permitindo que a prisão em flagrante seja realizada em qualquer momento. Situação flagrancial, portanto, verificada. Acerca da ventilada violação ao art. 306, §1º, do CPP, verifica-se que as peças do inquérito foram remetidas ao juízo da central de audiências de custódia no dia seguinte à prisão do paciente, ou seja, 19/02/2024, sendo a audiência devidamente realizada no dia 20/02/2024, onde o título prisional foi alterado, restando superada eventuais irregularidades no flagrante. Não há que se falar em excesso de prazo sob o argumento de violação ao CPP, art. 46. A autoridade coatora informou que em 11/03/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, sendo a exordial recebida em 13/03/2024. Tese, portanto, também superada. A prisão preventiva do ora paciente está devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, considerando o potencial risco de reiteração delitiva consubstanciado na existência de condenação anterior apta a configurar reincidência. Demonstrada a necessidade da imposição da medida extrema, revela-se inadequada e insuficiente a aplicação das cautelares diversas da prisão. ... ()
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284 - TJPE. Habeas corpus. Furto qualificado. writ não instruído com cópia do édito prisional atacado. Peça imprescindível. Cognição inviável. Prazo. Excesso. Precatória para citar réu que estava recolhido ao presídio local. Citação efetuada mais de seis meses após o flagrante. Retardo imputável à inércia do aparato judicial. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Sem que instruída a inicial com cópia do decreto prisional fustigado - peça imprescindível à compreensão da controvérsia, não há como conhecer da alegada ausência de motivos para ensejar a prisão. ... ()
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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Desproporcionalidade do encarceramento antecipado. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente tecnicamente primário. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Insurgência provida.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do artigo 282 da Lei Penal Adjetiva, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Tráfico de drogas. Condenação. Porte de drogas para uso próprio. Tempo de prisão provisória utilizado para decretar a extinção da punibilidade. Delito que não prevê pena privativa de liberdade. Desproporcionalidade. Constrangi- mento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus extorsão, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Impetrado writ contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber impetrado contra decisão que indefere liminar habeas corpus (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Testemunhas de acusação e defesa comuns à parte corré. Policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Art. 156 CPP. Faculdade dada ao magistrado para ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi e circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Outros registros. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Período de tempo foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A tese de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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290 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Gravidade da conduta. Periculosidade. Maus antecedentes. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na prisão cautelar. Demora irrazoável para o julgamento da apelação do ora recorrente por circunstâncias não atribuíveis à defesa. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação doenunciado 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. O STJ tem compreensão firmada no sentido
1 - de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que concerne à alegação de excesso de prazo, sua análise não... ()
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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A, § 1º. CP. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi e reiteração na prática de crimes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Pedido de extensão. Prisão em flagrante. Nulidade. Matéria superada prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da do pedido de extensão, afastado pelo acórdão impugnado. ... ()
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298 - TJRJ. Apelação criminal. art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV e art. 329, §1º do CP, em concurso material. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que trazia consigo substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réus presos em flagrante quando traziam consigo material entorpecente, arma de fogo, munições, radiotransmissor e caderno com anotações da contabilidade do tráfico. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Réus presos em flagrante, com uma mochila com material entorpecente, além de um revólver devidamente municiado, radiocomunicador, e anotações da comercialização ilícita. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que os Réus tinham um ajuste prévio entre si, estabilidade e permanência aos demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. Mantidas as condenações dos acusados por ambos os delitos. Comprovada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, em razão do emprego de arma de fogo como instrumento de intimidação difusa e coletiva. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Pedido de detração deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Preliminar rejeitada. Desprovimento dos apelos defensivos.
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299 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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