(DOC. VP 211.3354.3002.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, por violação ao CPP, art. 316, parágrafo único, a questão, ao menos no juízo preliminar, não foi apreciada pela Corte a quo, o que configura óbice a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no entendimento desta Corte, firmado no sentido de que não é possível o reconhecimento de excesso de prazo em juízo prévio, porquanto a acurada apreciação das ci

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