(DOC. VP 241.0280.5287.5710)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, visando à revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de crimes previstos na Lei 12.850/2013, Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003. Alegação de falta de fundamentação idônea e ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituiçã

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