(DOC. VP 162.2220.5004.0700)
STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Pedido de extensão. Prisão em flagrante. Nulidade. Matéria superada prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da do pedido de extensão, afastado pelo acórdão impugnado. 2. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar 3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a recorrente integrar grupo criminoso amplamente organizado, com articulação permanente mesmo do interior de casas prisiona
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