(DOC. VP 172.0255.0004.4200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Desproporcionalidade do encarceramento antecipado. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente tecnicamente primário. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Insurgência provida.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do artigo 282 da Lei Penal Adjetiva, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que com

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