Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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501 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, em princípio, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a não ser em casos excepcionais, quando for possível detectar flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. ... ()
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504 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação rush. Transporte via aeronaves. Indícios suficientes de envolvimento com a organização criminosa. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Supressão de instância. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1 - Hipótese em que o recorrente é apontado como a pessoa a qual sublocava o local onde as drogas ficavam armazenadas até que fossem acertadas novas empreitadas de remessa para o exterior. Ali, chegaram a ser apreendidos, acondicionados no interior de malas de viagem, 213 tabletes de cloridrato de cocaína (aprox. 295 kg). ... ()
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505 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Réu que possui outros registros criminais. Possibilidade de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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506 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Autorização do morador. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, afere-se dos autos que o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (precedentes). ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. PRODUTOS SUBTRAÍDOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, DESFRUTOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVAE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS, 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. art. 33, §§2º E 3º, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA.
DECRETO CONDENATÓRIO - Aautoria e a materialidade delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha Eduardo, funcionário do Supermercado Petro Verde, e dos agentes da lei Alexander e Luiz, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Incabível a aplicação do instituto porque, a despeito do valor dos bens subtraídos ¿ 02 (duas) caixas de cerveja, marca Brahma ¿ avaliados, no total, em R$ 90,00 (noventa reais) - representar quantia inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1100,00 (um mil e cem reais) ¿ sendo certo que tal quantum foi assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar à aplicação do instituto, o crime cometido pelo apelante está longe de ser insignificante para o Direito Penal, sendo evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, considerando, para tanto, que, para sua caracterização, necessário não apenas se observar o valor do objeto do crime, mas, também: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada. Daí, no presente caso, se verifica que: (i) trata-se de acusado reincidente; (ii) Alex registra em sua FAC outra ação penal em andamento, demonstrando, desta maneira, que possui habitualidade na prática de crime; (iii) os produtos subtraídos são considerados supérfluos e (iv) a devolução das mercadorias ao estabelecimento comercial não justifica, por si só, a aplicação do instituto, se presentes outros elementos suficientes que apontam para seu afastamento, o que impede, de maneira inconteste, a concessão de tal benesse. Precedentes. DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - Mostrou-se cristalina a consumação do delito pois o recorrente obteve o domínio pacífico da coisa na subtração patrimonial, que levou a efeito contra a vontade do dono da res furtiva, podendo-se dizer que, apesar de sua prisão em flagrante, o produto do furto ingressou, ainda que por breve espaço de tempo, em seu poder de disposição. Precedente desta Câmara. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) a majoração da reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência. Por sua vez, considerando: 01. que os fatos datam de 13/07/2021; 02. não ter sido o delito cometido com violência ou grave ameaça à vítima; 03. o pequeno valor do bem subtraído ¿ R$ 90,00 (noventa reais); 04. que os produtos foram devolvidos ao supermercado, não havendo, assim, prejuízo ao seu proprietário; 05. que o acusado livrou-se solto em 14/07/2021, dia seguinte aos fatos, e compareceu a todos os atos a que foi intimado, sendo-lhe, ainda, concedido o direito de recorrer em liberdade; 06. o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas e 07. segundo a doutrina, deve se entender como uma política criminal fulcrada no cumprimento de medidas restritivas de direito evitando-se a prisão do apontado autor do crime, possível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, bem como o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 44, ambos do CP), por ser medida socialmente recomendável, como, acima demonstrado. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de justa causa. Não autorização pelo agente. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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509 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; ... ()
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510 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo. Fração superior a 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Idoneidade. Detração. Irrelevância do tempo recluso. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravamento do regime prisional. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Réu foragido por 13 anos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. art. 155, CAPUT E art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO.
Absolvição por atipicidade material da conduta que se rechaça. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no caso concreto. A multirreincidência em crimes patrimoniais e a habitualidade delitiva são obstáculos à tese da insignificância. Precedentes. Circunstâncias dos delitos que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Observância dos vetores do Princípio da Insignificância estipulados pelo STF. Não prospera a tese defensiva de fragilidade probatória no que tange ao furto cometido em desfavor do Atacadão Central. O acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Prova inequívoca dos delitos imputados ao acusado. Depoimento prestado em juízo pela testemunha Pedro Ribeiro que traz a certeza da prática pelo apelante do delito de furto tentado no estabelecimento supramencionado. Testemunha que descreveu de maneira firme e coerente todo o atuar criminoso do acusado, que após subtrair duas garrafas de whisky PASSAPORT, saiu do local sem passar pelo caixa e sem pagar, sendo abordado do lado de fora da loja, ocasião em que, após uma breve discussão, o acusado foi obrigado a devolver as garrafas de bebida. Prova idônea, robusta e segura a autorizar o decreto condenatório. Juízo de censura mantido. Detração penal que deve ser analisada pelo juízo da execução, ante a necessidade da análise de outros critérios, além dos meramente referentes à autoria e materialidade do fato articulado na inicial acusatória que restaram comprovados. Outrossim, o magistrado sentenciante operou a detração pelo tempo em que o apelante permaneceu acautelado, aplicando o regime semiaberto para cumprimento do restante da pena de clausura. A imposição do regime semiaberto está plenamente justificada diante da múltipla reincidência do apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Investigação complexa (50 investigados). Diversas diligências. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Resistência. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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519 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - PRAZO MÁXIMO IDEAL AINDA NÃO ULTRAPASSADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE ENCERRAMENTO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente, bem como sua suposta reiteração delitiva. 3. O crime de roubo tentado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 6. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 7. Considerando que há indicativo d o virtual encerramento da instrução, não há que se falar, por ora, em relaxamento da prisão por excesso de prazo.... ()
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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Acusado vizinho da ofendida, que possuia aproximadamente 8 anos de idade. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Condições favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da segregação cautelar.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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521 - STJ. Processual penal e penal. Tutela provisória incidental. Habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se mostra desarrazoado o tempo de prisão cautelar do paciente, desde 13/7/2016, se considerada a pena in abstrato do delito imputado que, no caso do homicídio na modalidade simples a pena prevista é de seis a vinte anos, sendo ainda maior na forma qualificada. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Existência de contemporaneidade. Flagrante ilegalidade não constatada. Acréscimo de fundamentação no acórdão. Inovação recursal.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concre tos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 e inobservância ao disposto no CPP, art. 387, § 2º. Supressão. Proibição de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Alegada nulidade do feito. Busca pessoal realizada. Réu na posse de porção de droga. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Situação de emergência. Pandemia da covid-19. Questão não apreciada no recurso interposto na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ - STJ é sedimentada no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar ou «ter em depósito é do tipo permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Justa causa não verificada. Ocorrência de ilegalidade.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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526 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - «Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/10/2014). De toda sorte, extrai-se da denúncia que, «segundo apurado, policiais civis receberam uma denúncia anônima via Disque Denúncia, segunda a qual as pessoas de prenome RODRIGO e JOSÉ estariam comercializando entorpecentes durante o horário comercial na Rua José Gioto, 55, sendo o local um estabelecimento comercial do tipo bar. RODRIGO seria o encarregado de distribuir os entorpecentes e, em trabalho de campo com realização de campana, os investigadores de polícia identificaram movimentação do próprio RODRIGO entrando e saindo do imóvel com sacola a todo momento (cf. relatório de investigação de fls. 3/6 dos autos 1500059-03.2022.8.26.0596), o que deu ensejo à autorização judicial de busca e apreensão no aludido endereço". ... ()
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527 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU A SUA REVOGAÇÃO OU AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
Tem razão a impetração. Em primeiro plano, considera-se importante destacar que no dia 24/04/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia, nos autos principais, movimentando o referido processo, o que indica a regular marcha processual da ação penal originária. A peça acusatória imputa ao paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do CP, porque no dia 12 de abril de 2024, por volta de 7 horas, na Rua Visconde do Itaboraí, 248, Centro, Campos dos Goytacazes, ele, consciente, voluntária e livremente, conduzia a motocicleta Honda CG 150, cor preta, com placa de identificação adulterada, por meio da sua retirada, inviabilizando a correta identificação externa do veículo. A peça exordial também narra que, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o contexto de tempo e lugar acima descrito, o denunciado, de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio ou alheio, a referida motocicleta, que sabia ser produto de furto, conforme RO 134-14735/2023. Nesse ponto, é importante asseverar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que considerações acerca da gravidade em abstrato do delito não bastam para autorizar a manutenção da custódia cautelar. No caso, o julgador reputou ser grave a conduta do paciente e destacou que tal delito deve ser combatido pelo Estado, com destaque para o fato de que o custodiado responde a outros dois processos criminais pelos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal de veículo automotor. Entretanto, assinalado pelo I. Parquet, não se pode aplicar o, II do CPP, art. 313, já que, em princípio, inexistem condenações. Assim, o que se pode observar, na cognição superficial que a via estreita do habeas corpus autoriza é que João Francisco é primário, portador de bons antecedentes, tem residência fixa e a ele são imputados delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, diante do cenário acima delineado, não se consideram presentes os fundamentos necessários para que a liberdade, regra, seja substituída pela prisão preventiva, exceção, no processo penal. Vale acrescentar que o art. 282, § 6º do CPP determina que a segregação cautelar somente ocorrerá quando outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes para a garantia do curso regular do processo e que a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares deve ser indicada e justificada de forma individualizada, o que não se observa no caso em análise. E postas as coisas nestes termos, percebe-se que a decisão atacada não foi capaz de demonstrar de forma fundamentada, com elementos individualizados, o periculum libertatis, a necessidade da prisão preventiva do paciente e a incapacidade de medidas diversas da prisão para garantir a higidez do processo penal. Assim, são suficientes e adequadas ao caso concreto as medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV, do CPP, quais sejam: a) proibição de ausentar-se do Estado por mais de 30 dias, sem autorização judicial e sem prejuízo de comunicar imediatamente ao Juízo eventual alteração de endereço; b) comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, (art. 310, parágrafo único do CPP), com expedição de alvará de soltura. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
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528 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ressalvadas exceções. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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529 - TJRJ. Apelação criminal. Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e de corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e autoria dos delitos praticados pelo Apelante. Vítima do crime patrimonial descreveu a dinâmica dos fatos. Réu preso em flagrante, logo após a subtração, na posse do bem subtraído e na companhia de um adolescente infrator. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria na pessoa do acusado. Consumado o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e. STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, com reflexo no patamar final da reprimenda. Regime prisional que se abranda. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. A condenação o réu em indenizar a vítima é mantida, pois há pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 987, IV do CPP e jurisprudência recente do e. STJ. RESP 1.986.672/SC. Recurso parcialmente provido.
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530 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha. Insurgência do réu. Pleito preliminar de nulidade do processo e das demais provas carreadas aos autos. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, o julgamento será realizado em conjunto. Equipe policial que foi acionada, via Copom, pela filha do acusado. Drogas apreendidas no imóvel da ex companheira do réu, que foram entregues aos policiais pela criança e pela mãe. Agentes públicos que efetuaram a prisão do acusado em sua atual moradia. Caracterizado o estado flagrancial, vez que se trata de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Legalidade da prisão que foi objeto de avaliação logo em seguida, primeiro por um delegado de polícia, depois pelo juiz. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Versão apresentada pela ex companheira do réu, de que ele havia guardado a droga na mochila da criança, que não foi corroborada em juízo. Ainda que a quantidade da droga apreendida não se mostre inexpressiva (peso líquido 204,57 gramas), no caso em questão, necessário observar que nenhum ato de mercancia ilícita foi presenciado pelos agentes públicos. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Recurso do réu provido em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o art. 28 da Lei Antidrogas, e de ofício, extinguir sua punibilidade
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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade negado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que os Recorrentes foram presos em flagrante no dia 18/07/12, porque, segundo consta da denúncia, teriam adquirido em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de crime; e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, estariam mantendo em depósito 22 pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal, além de que, em tese, associaram-se com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas. ... ()
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532 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Relaxamento da prisão diante de existência de provas ilícitas - Impossibilidade - Afastada a tese de provas ilícitas - A análise da situação versada mostra que o auto de prisão em flagrante atende aos requisitos legais, tanto que foi homologado pela autoridade judiciária, sendo que o feito cuida do delito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, sendo certo que sua consumação se prolonga no tempo. Ademais, conforme se depreende dos depoimentos dos policiais envolvidos na prisão, havia fundada suspeita para a abordagem. - Ressalta-se que o procedimento célere e sumaríssimo do habeas corpus não se revela adequado para analisar questões controversas de fato que dependam de provas além das documentais. Não comporta uma análise profunda do conjunto probatório. De fato, devido à sua natureza sumária e baseada em documentos, não é adequado para casos em que a liberdade depende de fatos complexos que exigem avaliação valorativa das provas - No mais, sabe-se que o comando normativo contido nos, II e III, do CP, art. 6º dispõe que compete à autoridade policial localizar todo e qualquer objeto que tenha relação com o delito, como também colher toda prova que possibilite a elucidação dos fatos, na busca da verdade real - Ainda, a decisão a quo restou devidamente fundamentada, de modo que não há que se no trancamento da ação penal, por ausência de justa causa - No mais, há indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da custódia do paciente. As circunstâncias do flagrante, não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas na posse do denunciado destinavam-se ao tráfico - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Gravidade do delito e preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - A custódia se revela necessária para garantir a realização da instrução processual - Aliás, a concessão de liberdade provisória ao paciente contribui para fomentar o descrédito da Justiça perante a população, que está compreensivelmente alarmada com a banalização da prática de crimes - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, do CF/88, art. 5º- Ademais a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada - Deste modo, tendo em vista que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva são idôneos e persistem até o presente momento, não há qualquer motivo para determinar sua cassação - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento perante o tribunal do Júri. Processo com regular tramitação. Sessão de julgamento suspensa em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (covid-19). Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. O Tribunal ressaltou que após o julgamento do recurso em sentido estrito em 31/8/2017, houve demora para constituir advogado para a defesa, em razão de inexistência de Defensor Público na Comarca. Posteriormente, designada sessão de julgamento para 4/9/2018, a defesa do corréu solicitou o cancelamento da sessão, haja vista que não conseguiu localizar o endereço atualizado das testemunhas. Assim, foi designada nova data para realização do julgamento, em 29/10/2019. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que no dia da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, marcada para 17/3/2020, foi proferida decisão suspendendo-a, considerando o ato normativo 060/2020 do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no dia 13/03/2020, em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (COVID-19). Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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534 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Para acolher a alegação de que inexiste material indiciário para embasar a denúncia, faz-se necessário um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente cabível no bojo da instrução criminal. Além disso, a peça acusatória descreve as circunstâncias do crime e aponta a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que não é possível na estreita e célere via do mandamus; ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus. Comunicação à Corregedoria nacional de justiça.
1 - A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, o, LXXVIII a CF/88, art. 5º, que assim dispõe: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto 678/1992, confere à pessoa acusada em processo criminal o «[...] direito a ser julgada dentro de um prazo razoável [...]» (Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Sentença do Júri anulada. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Flagrante excesso de prazo da prisão cautelar. Não evidenciado. Peculiaridades do caso. Recurso improvido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Formação de quadrilha e três roubos majorados. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de arma de fogo e comparsaria. Periculosidade evidenciada. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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540 - TJSP. Apelação Criminal - Furto duplamente qualificado - Destreza e concurso de agentes em continuidade delitiva e concurso material com associação criminosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando absolvição quanto aos crimes de associação criminosa e furto, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base no patamar mínimo legal e da fração de aumento pela continuidade delitiva e o abrandamento do regime prisional. Por fim, protestam pelo deferimento dos benefícios previstos nos arts. 44 (pena restritiva de direitos) e 77 (suspensão condicional do processo) do CP - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria dos furtos suficientemente demonstradas - Prisão em flagrante dos réus na posse da res furtivae - Qualificadoras do delito de furto devidamente comprovadas - Conduta dos réus caracterizada pela ação conjunta e planejada, com emprego de destreza para a subtração de 21 (vinte e um) aparelhos celulares - Continuidade delitiva evidenciada pela reiteração dos furtos em curto intervalo de tempo e modus operandi semelhante - Fragilidade probatória afastada - Associação criminosa não configurada por insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência do grupo - Redução das penas para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, considerando a gravidade dos delitos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, em razão da gravidade concreta dos fatos e do impacto social da conduta - Recurso parcialmente provido
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541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 129, § 13º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Inicialmente, cumpre registrar que a presente impetração combate a prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante por agredir sua companheira com socos, chutes e tesouradas. 2) Assim, é inequívoca a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância; presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Com relação ao periculum libertatis, o decreto prisional descreve o modo como foi praticado o delito para concluir pela periculosidade do Paciente e, consequentemente, a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 4) Por sua vez, a decisão combatida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva reconhecendo, em síntese, que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Paciente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, constitui fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 4.1) Inicialmente, cumpre registrar que não merece acolhimento a arguição de ilegalidade da medida extrema por ter sido imposta ao tempo em que não se havia deferido à ofendida qualquer medida protetiva, porque nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres é possível a decretação da prisão preventiva de forma autônoma ou independente, de forma desvinculada e não subsidiária às hipóteses em que há o descumprimento de medidas protetivas ou para garantir a execução destas, isso em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. 4.2) Quanto ao periculum libertatis, o panorama descrito na denúncia, no decreto prisional e na decisão atacada permite divisar, como reconheceu o douto Juízo de piso, encontrar-se a integridade física da vítima em situação de efetivo risco caso seja o Paciente solto, o que legitima a manutenção de sua custódia com base no disposto no art. 12 C, §2º, da Lei 11.3430/06, incluído pela Lei 11.827/2019. 4.3) É inequívoco que esse dispositivo legal incide ao caso em exame, pois o reconhecimento da gravidade da conduta do Paciente, para fins cautelares, decorre da descrição realizada pela ofendida e dispensa, à esta altura, a apresentação do exame de boletim de atendimento médico, fotos das lesões ou o AECD, como invoca sua defesa. 4.4) Incensurável, por conseguinte, o decreto prisional e a decisão que o manteve, ante a constatação de que a prisão preventiva é indispensável à preservação e resguardo da incolumidade física e psicológica da vítima de violência doméstica, situação em que fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema. 4.5) Ressalte-se que da maneira de execução do delito, tal como a descreve a decisão impugnada (alterado pelo uso de drogas e dizendo que «estava com o diabo no corpo e iria beber o sangue de qualquer um, ele atingiu a vítima com socos, chutes e, uma tesoura, atingindo-a na cabeça, pescoço e rosto), sobressai a violência gratuita do Paciente, permitindo estabelecer-se um vínculo funcional entre o modus operandi do crime (cuja acentuada reprovabilidade é capaz de demonstrar sua periculosidade) e a garantia da ordem pública ¿ exatamente como reconheceu a decisão combatida. 4.6) Nessas condições, há necessidade inequívoca da custódia cautelar do Paciente a fim de resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima de violência doméstica, situação em que, à luz de pacífico entendimento jurisprudencial, fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema e, logicamente, descartada a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Precedentes. 4.7) Aliás, igualmente correta a decisão impugnada quando conclui pela necessidade da imposição da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal. Precedentes. 4.8) Ao contrário do que sustenta a impetração, portanto, a segregação cautelar do paciente se encontra solidamente fundamentada; a autoridade impetrada apontou elementos concretos dos autos para justificar a prisão sob o pressuposto da garantia da ordem pública, como a necessidade de evitar novas agressões à vítima, bem como para garantia da instrução criminal. 4.9) A decisão judicial, conforme demonstrado, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 5) Registre-se ser inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e o regime inicial de seu cumprimento na hipótese de futura condenação, pois o fato de ser primário não garante ao Paciente a imposição de regime aberto para desconto de eventual pena corporal. Precedentes. 5.1) No ponto, pondere-se que é vedada a substituição da pena corporal eventualmente imposta em futura sentença condenatória por restritivas de direitos, pois a despeito de a Lei 11.3430/03, art. 17 obstar somente a aplicação de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, I impede o benefício nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 5.2) Anote-se que referido entendimento posteriormente foi cristalizado na Súmula 588 do E. STJ: ¿A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos¿. (Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). 6) Por sua vez, é impossível antecipar o deferimento do Sursis, porque ainda que a reprimenda imposta ao Paciente venha a ser estabelecida em patamar inferior a dois anos de reclusão, o eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede sua concessão, estando ausente o requisito previsto no art. 77, II do CP. Precedentes. 7) Tampouco é impossível o recrudescimento do regime prisional para cumprimento inicial de eventual pena privativa de liberdade. Com efeito, na hipótese de negativação das circunstâncias judiciais, é plausível a imposição de regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para a fixação do regime. Precedentes. 8) Nessas condições, a prisão provisória, cuja imposição decorre da necessidade de evitar-se a reiteração delitiva, independentemente da pena que venha a ser imposta em eventual sentença condenatória, é proporcional, legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 9) Ressalte-se que, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 9.1) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. 10) Finalmente, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Precedentes. 11) Conforme se observa, o encarceramento provisório do Paciente, se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente ante o risco de reiteração delitiva, e não caracteriza qualquer constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Substituição por restritiva de direito. Pena acima de 4 anos. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º,. CPP). Supressão de instância. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado consumado e tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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548 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia. Decisão embasada na gravidade abstrata do delito e em conjecturas a respeito do risco à aplicação da Lei penal e à instrução criminal. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Recurso provido. Ordem concedida. Extensão dos efeitos aos corréus (CPP, art. 580).
«I. É certo que a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... ()
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Roubos duplamente majorados em concurso formal (sete vezes). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Modus operandi. Terceira fase. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Ausência de ilegalidade flagrante. Detração. Ainda que aplicada, não alteraria a modalidade fixada para o início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso aplicado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp143.071/AM, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Na hipótese, as penas-bases dos delitos de roubo foram exasperadas, na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, notadamente em função do modus operandi dos delitos, tendo o agente subjugado as vítimas e as mantido amarradas por considerável período de tempo, não tendo essa circunstância fática sido considerada para elevar a pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3.. Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2.. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.. A aplicação do comando previsto no § 2º, do CPP, art. 387, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. Contudo, na hipótese, mantida a reprimenda definitiva no patamar em que aplicada na origem, e considerando a reincidência do paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicialmente fechado, que permaneceria sendo o adequado ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão cautelar cumprido pelo paciente. Assim, é irrelevante a concessão da ordem, de ofício, para determinar que a instância a quo considere o cômputo da detração.. Habeas corpus não conhecido.
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda de 1/3 do tempo remido. Fundamentação concreta. Art. 127 c.c. O Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal-lep). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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