(DOC. VP 201.7977.6913.7977)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. art. 155, CAPUT E art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Absolvição por atipicidade material da conduta que se rechaça. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no caso concreto. A multirreincidência em crimes patrimoniais e a habitualidade delitiva são obstáculos à tese da insignificância. Precedentes. Circunstâncias dos delitos que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Observância dos vetores do Princípio da Insignificância estipulados pelo STF. Não prospera a tese defensiva de fragilidade probatória no que tange ao f

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