Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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601 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela prática da conduta prevista no art. 155, §4º, I e IV do CP. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo se falar em existência de evidente ou de flagrante ilegalidade. Precedente. Existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas. Demonstração de risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas. Necessidade de revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Violência doméstica e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Recurso em sentido estrito julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Tentativa de feminicídio e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade concreta da conduta. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão liminar do TJRS, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de feminicídio tentado e cárcere privado.... ()
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604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Cartas precatórias. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Pena. 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente preso desde o flagrante (11/11/2015). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Nos termos do CPC, art. 387, § 1º, o juiz, na sentença, deverá decidir, de forma fundamentada, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva ao acusado. No caso concreto, a segregação cautelar foi mantida pelo Juízo sentenciante sem fundamentação concreta, não tendo sido mencionadas sequer as circunstâncias objetivas do fato apurado ou a decisão de prisão preventiva. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência. Outras ações penais em curso. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.
I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()
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608 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia cautelar. Acórdão embasado, unicamente, na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Decisão de 1º grau que se arrimou também na vedação legal à concessão de liberdade provisória, declarada constitucional, pelo STF. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso provido. Ordem concedida.
«I. É certo que a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... ()
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609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Reprimenda final que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reunificação das penas. Detração da pena já cumprida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
O agravante teve a pena-base exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela valoração negativa das consequências do crime (fl. 39). O agravante é tecnicamente primário e a sua reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça, receptação e descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Tempo decorrido (1 ano e 10 meses). Denúncia não ofertada. Deslocamentos provisórios. Possibilidade. Paciente residente no distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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612 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova insuficiente. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade pelo tempo de prisão cautelar já cumprido em regime fechado. Princípio da proporcionalidade. Princípio da vedação da dupla punição e/ou duplo processo pelo mesmo fato com base na convenção americana dos direitos humanos e estatuto de roma.
«1 - O contexto probatório não se presta a comprovar a traficância, pois as únicas provas a sustentarem a acusação são as afirmações de que havia intensa movimentação de pessoas na casa do acusado e a própria apreensão da substância Tóxicos. Entorpecente. Por outro lado, a quantidade/espécie de droga apreendida com o réu (72,73g de maconha), que estava fumando um «baseado quando do flagrante, aliada à ausência de apreensão de outros objetos indicativos de tráfico reforçam a tese de desclassificação, já que possível que a posse da substância fosse apenas para consumo pessoal - o que foi afirmado pelo réu. De igual sorte, não lograram os policiais efetuar diligências investigativas pretéritas que dessem conta de que o acusado de fato vendia drogas. A desclassificação é, portanto, medida impositiva. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda de 1/3 do tempo remido. Necessidade de fundamentação concreta. Art. 127 c.c. O Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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614 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da prisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante 27/12/2024, acusado da prática, em tese, da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão de apreensão de arma de fogo, uma pistola Taurus PT 845, calibre .45 ACP e um carregador com 12 (doze) munições de mesmo calibre. 2. A defesa alega que a apreensão da arma de fogo ocorreu sem que houvesse mandado de busca e apreensão para o endereço em que o acusado foi preso em flagrante. Entretanto, segundo se colhe dos autos, embora o paciente não tenha sido encontrado nos endereços constantes da referida ordem judicial, durante a diligência, os policiais receberam a informação de que ele estaria com sua companheira, local onde ele foi efetivamente encontrado e cuja entrada foi franqueada. Verifica-se que o Magistrado salientou que o crime de porte de arma de fogo, é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e, assim, havendo flagrante, a inviolabilidade do domicílio cede, e fica autorizada a entrada dos policiais na casa onde o crime encontra-se acontecendo, como ocorreu no presente caso. Contudo, a apuração das questões trazidas pela defesa demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente possui sete anotações em sua FAC, revelando sua predisposição para a prática de delitos. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Por fim, registre-se que a instrução foi encerrada, estando o feito em fase de alegações finais. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.
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615 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo no encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Escalada criminosa. Gravidade concreta. Pluralidade de vítimas. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Asfixia. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Execução provisória da pena. Entendimento do STF. Possibilidade. Regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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619 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITOS DE NOVA OITIVA DOS POLICIAIS MILITARES, JUNTADA DE FILMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS AGENTES PÚBLICOS E JUNTADA DA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.
Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para se imiscuir em questões afetas à instrução penal, excetuados os casos em que configurado grave vício que redunda em patente constrangimento ilegal, diretamente vinculado à liberdade ambulatorial, que, in casu, não se verifica. 2. Uma vez homologada a prisão em flagrante e, em seguida, convertida em prisão preventiva, ficam em geral prejudicadas as alegações atinentes à irregularidade/ilegalidade da prisão flagrancial, visto que segregado o paciente por força de título prisional, agora judicial, sobre o qual recaem as outras teses aventadas na impetração. 3. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 4. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no, I do art. 313 do Código de Proce sso Penal. 5. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 6. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 7. Encerrada a instrução criminal, fica superada, em regra, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido, com recomendação.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. ... ()
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621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo provocado pela defesa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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623 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). 1. Em revisão anterior, ajuizada em favor do requerente, essa Câmara assentou que a conduta dos policiais não ofendeu a regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Pelo que, nesse processo, considerando a regra prevista no art. 622, par. único, do CPP, somente serão examinadas as questões que fogem do objeto da revisão anterior. 2. A circunstância de os policiais que participaram da prisão em flagrante do requerente não estarem equipados com câmeras corporais não denota maltrato a norma ou princípio do ordenamento jurídico, no sentido de que se cuida de dado a comprometer a higidez da prova. Importante considerar que, ao tempo dos fatos, não havia (como ainda não há) exigência legal de que os policiais portassem câmeras, de sorte a registrar, em imagens, as diligências realizadas. O CPP, como se sabe, adotou o princípio do livre convencimento do juiz (art. 155), de sorte que a prova testemunhal (no caso formada pelos depoimentos dos agentes públicos) constitui meio de prova apto a radicar um provimento condenatório. 3. Existem dados probatórios a lastrear um provimento condenatório. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Não configuração da hipótese prevista no art. 621, I, última parte (decisão contrária à evidência dos autos). Pedido indeferido.
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LXI.
«1. Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de receptação e resistência. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito prejudicado em relação a um dos pacientes, ante o cumprimento integral da pena. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, já foram realizadas duas audiências de instrução, estando a próxima agendada para o mês corrente. Ademais, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação dos delitos de homicídio qualificado, lesão corporal no âmbito de violência doméstica e corrupção de menor, sendo dois acusados, assistidos pela Defensoria Pública, em que se fez necessária expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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628 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput.
Recurso Defensivo buscando a redução da pena-base ao mínimo legal ou a mitigação da exasperação lançada na primeira fase da dosimetria, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a receptação dos dois veículos automotores - Mérito da condenação que não foi impugnado pela Defesa - Manutenção da condenação como medida de rigor.Dosimetria - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, de forma justificada. Culpabilidade lastreada no valor dos bens receptados e na proximidade entre as datas de cometimento dos delitos de receptação e os crimes antecedentes - demonstração de efetivo vínculo do acusado com os agentes dos delitos precedentes que deve ser ponderada nesta fase. Na segunda etapa, reprimenda que sofreu redução, diante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou de diminuição das penas. Concurso material de crimes que deve ser mantido - receptações praticadas mediante atos distintos e com considerável decurso de tempo entre ambas - continuidade delitiva incabível no caso concreto.Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - presença de circunstância judicial desfavorável e prévio descumprimento de ANPP que demonstram não ser a benesse adequada ou recomendável neste caso concreto.Recurso Defensivo desprovido.Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do réu, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado. Homicidio tentado qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Complexidade do processo, diversidade de corréus, pluralidade de crimes e conduta da defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Desproporcionalidade da medida extrema. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não constatação. Audiência de instrução designada. Trâmite regular. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 (doze) anos. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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631 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. A apreensão da droga é fartamente comprovada, contudo, a versão defensiva de posse de drogas para uso próprio é crível. Versão plausível diante das declarações extrajudiciais, da prova oral, das circunstâncias da apreensão da droga (dentro do armário do réu), da quantidade de material entorpecente apreendido e da pronta declaração do réu em audiência de custódia confirmando ser dependente do uso de cocaína. Ademais, o réu é primário, sem antecedentes, além disso, os policiais militares relataram que desconheciam qualquer informação prévia ou posterior sobre o envolvimento do réu com o tráfico. Parecer da PGJ reconhece a plausibilidade da versão defensiva e se manifesta pela absolvição do réu por violação ao princípio da correlação. Todavia, em casos como tais, é viável a possibilidade de se operar, por intermédio do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383), a reclassificação típica do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06, sem que se venha a sustentar eventual vulneração ao princípio da correlação, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica realizada pelo Ministério Público. Precedente do STJ. A reprimenda mais adequada e que melhor atende à sua finalidade seria a advertência, o que, todavia, pela própria prisão em flagrante já enfrentada e o tempo de liberdade provisória com medida cautelar de comparecimento em juízo imposta, há de ser considerada cumprida a penalidade de advertência. Recurso parcialmente provido.
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632 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela apreensão de arma de fogo e munições. Existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Pacientes condenados à sanção corporal definitiva de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime mais gravoso. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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634 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Insistência da defesa na realização de incidente de verificação de dependência toxicológica e de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Sentença condenatória superveniente. Prisão cautelar mantida com base na vedação legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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636 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio tentado. Nulidade do flagrante. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Ré condenada a 13 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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638 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 10/01/2024. Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de abandono de sua própria mãe, pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, de expô-la a perigo e apropriação de seus bens, tipificados nos arts. 98, 99 e 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. O decreto prisional possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Contudo, embora não se ignore a gravidade das condutas supostamente praticadas, por mais graves e reprováveis que sejam, isso não justifica, por si, a decretação da prisão cautelar. 3. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige que a prisão seja a ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal.4. O paciente foi preso em 08/01/2014, tendo tido tempo para refletir sobre a sua reprovável conduta. 5. Analisando o caso concreto, considero viável substituir a sua custódia por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando-se as medidas de proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e de aproximação por menos de 500 (quinhentos metros), bem como a devolução imediata dos cartões bancários à idosa. 6. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida. 7. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida.
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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641 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência para interrogatório dos réus já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 03 (TRÊS) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE CABO DE TELEFONIA BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DO VIGILANTE E DOS POLICIAIS, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE FLAGRADO CORTANDO CABOS DE TELEFONIA EM POSTE DE VIA PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, ALÉM DE REINCIDENTE, FURTOU CABOS DE TELEFONIA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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643 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS, 5 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DO TEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NA MODALIDADE PAD, COM TRABALHO JÁ EM ANDAMENTO. ARGUMENTA A DEFESA QUE O APENADO PERMANECEU NOVE MESES PRESO PREVENTIVAMENTE NO REGIME FECHADO, SENDO JUSTO CUMPRIR O RESTANTE DE SUA PENA NO REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAÇÃO, HAJA VISTA O SENSO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADO PELO PACIENTE DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDOU SOLTO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO, BEM COMO À AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM TRABALHO EXTRAMUROS. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM TRABALHO EXTERNO, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APENADO QUE AINDA NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, HAVENDO 83% DE REPRIMENDA A CUMPRIR, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO). AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. A MATÉRIA VENTILADA PELO IMPETRANTE DEMANDA MINUCIOSA ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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644 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
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645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Caracterização. Busca e apreensão sem mandado judicial. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Necessidade de prova pré-constituída na via eleita. Falta de peça essencial ao exame do pleito. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 28/5/2019, o Parquet ofereceu denúncia, a qual foi recebida em 4/7/2019 e a defesa apresentou resposta à acusação em 9/10/2019. A primeira audiência de instrução e julgamento foi realizada em 6/2/2020. Destaca- se, das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, que a audiência de continuação foi realizada em 9/7/2020 e o pleito aguarda retorno das atividades presenciais na Comarca de Santo André/SP para a realização da oitiva da vítima e de seus guardiões. O Magistrado informou, ainda, que o agravante foi diagnosticado com COVID-19 em agosto/2020, sendo transferido para a PIRC, em Juazeiro do Norte/CE, pois o local que se encontrava não possuía enfermaria e, que aguarda informações acerca do atual quadro de saúde do agravante e de informações sobre a unidade prisional que se encontra a respeito das condições de tratamento para o coronavírus. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, que segue seu trâmite regular, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. Não sendo justificável, pois, a revogação da segregação cautelar por excesso de prazo. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Mandante de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado e a periculosidade da agente, ante o modus operandi da conduta delitiva - o agravante foi mandante do crime de homicídio praticado por outros dois indivíduos, os quais alvejaram com diversos disparos de arma de fogo a vítima e atearam fogo no corpo -, o que demonstra concreto risco ao meio social. O Magistrado a quo d estacou, ainda, a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, asseverando que «a prisão preventiva também se faz necessária forte no vetor para garantir a aplicação da Lei Penal, uma vez que o réu Luiz Reis Medeiros, logo após o crime, evadiu-se do distrito de culpa, com o objetivo de, acaso descoberta a autoria do delito, não ser responsabilizado pelas suas ações». Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples na forma tentada. Réu reincidente específico. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Semiaberto. Inserção do apenado em programa de monitoramento eletrônico. Revogação da medida pelo tribunal a quo. Determinação de retorno do paciente ao seu regime de cumprimento. Possibilidade de que seja providenciada a saída antecipada de outro apenado, em melhores condições, para a liberação de vaga no semiaberto. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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