Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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851 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Preliminar (1) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Preliminar (2). Perda de uma chance probatória. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Câmeras corporais. Imagens gravadas pelos policiais militares não juntadas aos autos. Requerimento da defesa, em tempo oportuno, de vinda aos autos da gravação das imagens das câmeras utilizadas pelos policiais que participaram do flagrante. Registro de ocorrência. Armazenamento de gravações efetuadas pelos policiais militares, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do disposto pelo do art. 2º, §1º, II, ¿b¿, da Lei 5.588/2009. Não observância do referido prazo pelos órgãos públicos. Declarações dos Policiais Militares apresentadas em sede policial, corroboradas em Juízo. Entendimento jurisprudencial que referidas declarações podem ser consideradas como meio de prova. Inexistência, contudo, de corroboração instrumental da ação policial, como prevista em lei. Informação, pela Administração Pública, de destruição das filmagens da operação, antes do prazo previsto em lei. Violação, pelo Estado (sentido lato) de obrigação legal. Cerceamento do direito do réu de exibição das circunstâncias de sua prisão-captura e de encontro do material entorpecente. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Observância aos princípios da presunção de inocência, do in dubio pro reo e da admissão, expressa, da Administração, de descumprimento de texto expresso de lei em prejuízo às defesas dos recorrentes. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição dos acusados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Peculiaridades do feito. Situação excepcional. Pandemia da Covid-19. Ausência de desídia do juízo. Desproporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Progressão de regime. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Tentativa. Dosimetria. Conduta social. Motivação inidônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora demonstrada pela prova pericial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva anterior pela prática de tráfico de entorpecentes. Período depurador. Inaplicável. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que não influiu na formação do juízo condenatório. Aplicação da causa de diminuição da tentativa. Impossibilidade. Delito consumado. Inversão da posse da Res. Cessação da clandestinidade. Regime prisional inicial. Pena aquém de 4 anos de reclusão. Réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária fechada. Detração do tempo de prisão cautelar irrelevante na determinação do regime. Agravo regimental desprovido.
O acórdão da origem anotou que «é inquestionável a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, pois a prova pericial foi bastante a demonstrar o rompimento do obstáculo. Fratura do muro de alvenaria, arrombamento da porta metálica pivotante e secção de elo de cadeado» (fl. 151). ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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856 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 1º DE JUNHO DE 2.022. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II, III, V E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.023, FOI PRONUNCIADO. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE 01 DE JUNHO DE 2022... ; QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA FOI INTERPOSTO EM 15/10/23 E A DEFESA TÉCNICA SOMENTE FOI INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM 25/02/2025; EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E QUE ...NÃO SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CASO CONCRETO... . PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS - arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. O ENREDO DELINEADO NOS AUTOS, REFORÇADO PELAS PROVAS QUE AUTORIZARAM A EXARAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. QUE HÁ UM EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DA CUSTÓDIA SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É FATO INCONTESTÁVEL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. A SUPOSTA MOROSIDADE NA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, SE HOUVE DESÍDIA DO JUIZ OU DOS SERVENTUÁRIOS, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO, HAJA VISTA QUE HÁ SÓLIDOS FUNDAMENTOS PARA MANTÊ-LO. EM OUTRO PRISMA, UMA VEZ RECEBIDO O RECURSO, NADA OBSTAVA À DEFESA TÉCNICA APRESENTAR AS SUAS RAZÕES. NESSE CONTEXTO INFERE-SE QUE SE O JUÍZO SE DESCUROU QUANTO À FLUÊNCIA DO TEMPO, A DEFESA TÉCNICA, IGUALMENTE, A IGNOROU. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.023 ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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857 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Atos realizados em tempo razoável. Prisão em flagrante ocorrida em 22.06.2024. Audiência de instrução e julgamento já designada. Paciente reincidente específico e que estava em gozo de livramento condicional quando da prática delitiva. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decretação da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MENSURAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - SÚMULA 582/STJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 25/08/2021, o apelante ingressou nas Lojas Americanas, na Rua Visconde de Pirajá, no bairro de Ipanema, e pegou 50 tabletes de chocolate, colocando-os no interior de uma sacola, e em seguida, se dirigiu a saída da loja, sem efetuar o pagamento. Imediatamente, o gerente e a vítima interpelaram o apelante e pediram para que ele devolvesse os tabletes de chocolate, sendo que o réu se negou, ocasião em que o apelante desferiu uma cotovelada contra a vítima, conseguindo se evadir do estabelecimento. Então, a vítima passou a perseguir o réu, com gritos de «pega ladrão na rua, ocasião em que o apelante foi detido por populares, sendo que uma equipe do Segurança Presente efetuou a prisão em flagrante. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Extensão dos efeitos de acórdão proferido em favor de corréu. Deficiência na instrução. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Não caracterização.
«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos documentais suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do pedido de fundamentação inidônea, bem como do pleito de extensão de efeitos de acórdão proferido em favor de corréu. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réu pronunciado. Excesso de prazo para submissão ao tribunal do Júri. Inexistência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso em sentido estrito pela defesa julgado em tempo habitual. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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861 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, POIS QUE BASEADA APENAS NA VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES E DE PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA HUMANIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HUMANIZAÇÃO DAS PENAS. ALMEJA LIMINARMENTE E NO MÉRITO A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DA UNIÃO.
Inicialmente, destaca-se que o Habeas Corpus 0004582-04.2024.8.19.0000 foi julgado por esta E. 8ª Câmara Criminal em 25/04/2024, e também versava sobre pedido de suspensão da transferência do paciente para o presídio da União, sendo denegada a ordem. Extrai-se dos autos do processo principal 0949381-41.2023.8.19.0001 que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei . 11.343/06 e art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/03, na forma do CP, art. 69. A denúncia, em síntese, relata que, no dia 09/11/2023, a Polícia Federal realizou uma operação visando a dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06, expedido em desfavor do DENUNCIADO, sendo mobilizadas equipes da DRE/RJ, do COT/PF e do BOPE/PMERJ. Durante as buscas na residência o ora paciente informou que havia acabado de voltar do «plantão da boca, bem como que havia drogas e arma de fogo no interior de sua mochila, sendo arrecadados os entorpecentes, a arma de fogo, as munições e os carregadores mencionados, além de coldres, porta carregadores, cinto tático, bolsa tática camuflada, casacos camuflados, touca ninja camuflada, telefones celulares e a quantia de R$ 2.378,00 (dois mil trezentos e setenta e oito reais). Aos autos principais foi distribuído por dependência a medida cautelar 0965018-32.2023.8.19.0001, que trata de representação formulada pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro objetivando a inclusão do paciente no sistema prisional federal. A partir de minudentes e consistentes relatórios elaborados pela Divisão de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Secretaria de Administração Penitenciária e da Divisão de Inteligência da Penitenciária de Federal em Mossoró/RN, a autoridade apontada como coatora houve por bem deferir o requerimento formulado pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, diante da existência de indícios de que o paciente é um indivíduo de alta periculosidade, de personalidade violenta, com histórico de fugas de estabelecimentos prisionais, e, atualmente, exerce função de liderança no Comando Vermelho (CV), mas já esteve associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), participando da organização através da prática de roubos e da morte do policial penal federal Lucas Barbosa Costa, e, ainda, era foragido da Justiça do Rio Grande do Norte não só quando da prisão em flagrante nesta cidade, no dia 9 de novembro de 2023, mas também na ocasião do homicídio do mencionado policial penal no ano de 2012. Além disso, destaca que, mesmo após a sua saída de Mossoró, ou seja, muito tempo depois dos fatos que fundamentaram a sua inclusão no SPF, continuou a atuar em práticas criminosas na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido preso em flagrante na comunidade de Santo Amaro, bairro do Catete, nesta cidade, quando tinha em sua posse 83 gramas de crack, 158 gramas de cocaína, 74 gramas de maconha e 15 gramas de droga sintética. Além disso, o apenado portava 1 (uma) pistola camuflada, calibre 40. com remuneração suprimida, 5 (cinco) carregadores de pistola GLOCK 17, 118 (cento e dezoito) munições não deflagradas, 2 (dois) porta carregadores e 2 (dois) coldres, casacos camuflados e touca ninja camuflada. Ao contrário do alegado pela impetração, vê-se que a transferência do paciente para presídio federal foi devidamente justificada em razão do interesse da segurança pública, notadamente pela função de liderança exercida pelo paciente na organização criminosa denominada «Comando Vermelho e do seu histórico de evasão de presídios estaduais. Sobre o tema já se manifestou este Colegiado no sentido de que «... a transferência dos líderes, para presídios nos quais o Estado exerce maior aparato de segurança e controle, interfere na organização das estruturas criminosas que possuem métodos violentos de domínio territorial para o tráfico de drogas e armas em seus redutos controlados. ... (Agravo de Execução Penal - 5006178-58.2022.8.19.0500 - Des Claudio Tavares De Oliveira Junior - Julgamento: 15/09/2022 - Oitava Câmara Criminal). Sendo assim, a decisão não está baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, pois existem elementos concretos que justificam a transferência do paciente para presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública, por se tratar de preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem ou busca domiciliar sem autorização, pois a decisão está lastreada em fatos atuais, como a própria prisão em flagrante do paciente, supostamente diante da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, em operação visando dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06. Nesse sentido, a Ilustre Procuradoria bem salientou que «(...) a decisão da autoridade classificada como coatora não incorre em bis in idem, pois não se limita a retomar fatos que justificaram, no passado, a imposição de igual medida ao paciente, pelo prazo de 4 anos. Conforme exposto pelo magistrado de piso, o paciente enquadra-se, pelo menos, em 3 hipóteses autorizadoras da transferência para o SPF previstas no Decreto 6877/2009, art. 3º, que regula a Lei 11.671/2008 (...).. Quanto à alegada ofensa aos princípios da excepcionalidade, da humanidade, da dignidade da pessoa humana e da humanização das penas é de se destacar que o art. 5º §6º da Lei 11.671/2008 autoriza a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. Por fim, os questionamentos feitos pelo impetrante, relacionados à certeza da autoria em relação ao crime, necessitam de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito de uma eventual ação penal, tornando-se inviável sua apreciação por meio desta via estreita. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, VOLUNTARIAMENTE E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, 01 ARMA DE FOGO (REVÓLVER) DA MARCA TAURUS, DE CALIBRE .32, NUM. SÉRIE: 186223, ALÉM DE 12 MUNIÇÕES DE CALIBRE (.32). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, CONSTATOU-SE, AINDA, QUE O ACUSADO, DOLOSAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DE UM TÊNIS QUE ESTAVA EMBAIXO DA CAMA, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 20 «SACOLÉS, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 20 GRAMAS DE COCAÍNA. DESTACA-SE QUE OS SACOS PLÁSTICOS QUE ACONDICIONAVAM O PÓ BRANCO SE ENCONTRAVAM AGRUPADOS POR «NÓ (SIMILAR A 1 PENCA) E TINHAM AS INSCRIÇÕES «TCP MULHER DO BRABO 100% PRAZER R$20, OU SEJA, JÁ POSSUÍAM PREÇOS E PROPAGANDA DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE NOTORIAMENTE DOMINA A COMUNIDADE DO VALE DA REVOLTA, EM TERESÓPOLIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 41159105), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 41159106, 41159107, 41160117 E 41387522), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 41159109 E 41387523), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 41159116, 41159128, 76057141 E 76057142), LAUDOS DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (IDS. 41387529, 71963655, 71963656, 76057140 E 76057144), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM RECENTE JULGAMENTO, AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE (RE: 1447939 SP E RE: 1447078 PR). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR ELE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («TCP MULHER DO BRABO 100% PRAZER R$20), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS TAMBÉM COMPROVADA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS DEVIDAMENTE PERICIADAS E APTAS À UTILIZAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE RESTARAM INCONTESTES, CONFORME SE EXTRAI DA PROVA ORAL COLHIDA, BEM COMO DA APREENSÃO DA DROGA, DO ARMAMENTO E DA MUNIÇÃO, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.
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863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Associação criminosa e estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta. Premeditação dos delitos. Circunstâncias do crime. Motivação inidônea. Consideração de um dos estelionatos praticados em continuidade para a valoração negativa da vetorial. Procedimento ilegal. Redução proporcional da pena-base. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da prisão por sanções alternativas. Presença de vetorial negativada. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a pena-base do paciente, pelo delito de associação criminosa, foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal, ante o desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Por sua vez, as penas-base do paciente, pelos delitos de estelionato, foram exasperadas em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.. De fato, a premeditação do delito legitima o incremento punitivo, pelo desfavorecimento da culpabilidade, por tornar patente a maior intensidade do dolo.. Todavia, não é possível promover o incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, sob o pretexto de valoração negativa das circunstâncias do crime, pelo deslocamento de um dos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva, que não teria sido considerado na fixação da fração máxima de aumento, de 2/3.. Em verdade, a fração de aumento da pena, em 2/3, pelo crime continuado, aplica-se sempre que haja 7 ou mais infrações, não existindo limite máximo ao número de delitos a partir do qual os crimes sobejantes poderiam ser considerados, em outra etapa dosimétrica, como razão de elevação da reprimenda.. Dessa forma, deve a ordem ser concedida, de ofício, para reduzir à fração de 1/6 sobre o mínimo legal o quantum de exasperação das penas-base pelos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva.. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Ainda que a pena total tenha ficado em patamar inferior a 4 anos e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal. Pela mesma razão. Desfavorecimento da culpabilidade do agente. , não é possível a substituição da prisão por sanções alternativas, ante a vedação do CP, art. 44, III.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
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864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: NÃO HÁ PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E NEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; AS DECISÕES QUE PRIVARAM O PACIENTE DE SUA LIBERDADE SÃO GENÉRICAS E NÃO SE APOIAM EM DADOS CONCRETOS; A CUSTÓDIA CAUTELAR, NO CASO, É DESNECESSÁRIA, DESCABIDA, DESPROPORCIONAL, E FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM; O PACIENTE SE ENCONTRA COM SUA SAÚDE MENTAL ABALADA, É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA E DISPENSA DE INFORMAÇÕES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A denúncia descreve que o paciente ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com chutes na cabeça e chutes e joelhadas na barriga dela, a agarrando pelo cabelo e batendo a cabeça dela na parede e na mesa e a ameaçou de morte. Ainda segundo a imputação, os crimes foram cometidos na presença do filho em comum, que contava com 11 anos de idade na época. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Posteriormente, nova decisão foi proferida pelo juízo apontado como autoridade coatora, mantendo a segregação cautelar do paciente. Observação da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelo laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (e-doc. 23 dos autos de origem). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública e da instrução criminal, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social e a integridade física e psíquica da vítima e de testemunhas, que precisam de tranquilidade para prestar declarações durante a instrução processual. Periculosidade do paciente. Razão para a decretação da prisão preventiva (precedente). No caso específico da Lei Maria da Penha, pretendeu o legislador ignorar os parâmetros da homogeneidade inseridos na possibilidade de aplicação da prisão cautelar, admitindo-se, assim, a decretação da prisão preventiva independentemente da pena in abstracto cominada ao delito, visando dar efetividade à Lei. Objetivo de proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, constituindo-se a prisão preventiva, nos termos do art. 12-C, § 2º, do mencionado Diploma Legal, acrescido pela Lei 13.827/2019, em um dos mecanismos que possibilita a preservação da integridade física e psicológica da vítima, hipótese adequada ao caso vertente. Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID. A observar ainda os ditames do art. 313, III, do Código de Processo de Penal, de forma a salvaguardar, naquele tempo, a garantia da execução de medida protetiva de urgência e do art. 20 da Lei Maria da Penha, que visa assegurar a instrução processual. Privação da liberdade que garante não só o processo, mas também o bem jurídico tutelado com a norma, que é a proteção física, psíquica, moral, patrimonial, social e sexual da mulher, vítima de violência doméstica (precedente). Em sede policial (e-doc. 16 dos autos principais) a vítima disse que já tinha sido agredida pelo réu em oportunidade anterior. As imagens juntadas pelas advogadas que assistem à vítima (e-doc. 141 do processo de origem) mostram a violência do réu, mesmo diante do filho menor de idade e de duas testemunhas adultas que não foram capazes de conter o agressor e preservar a integridade física da ofendida. O Temor da vítima em relação ao paciente também pode ser inferido do fato daquela ter pedido medidas protetivas de urgência. E com base em uma cognição superficial, que é o que a via estreita do habeas corpus autoriza, sem qualquer anotação sobre o mérito da causa, e estando o processo no início da sua marcha, são essas as observações que podem ser feitas acerca dos fatos. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, a residência fixa, e o exercício de atividade laborativa lícita não impedem a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação, como ocorre no caso. Acrescenta-se que, se a gravidade abstrata de um delito não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). E, evidenciada a necessidade da custódia cautelar, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Pedido de prisão domiciliar que se nega. Os documentos juntados ao e-doc. 16 e 17 do anexo 01 não são suficientes para demonstrar a necessidade de tal modalidade de prisão. Os documentos em questão não são capazes de afirmar que o tratamento ao qual o paciente supostamente estava submetido, quando em liberdade, não pode ser realizado na unidade onde o réu encontra-se acautelado. Desta feita, não se observa ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. E a título de preservação da saúde do paciente, reforça-se o encaminhamento médico determinado na decisão proferida em audiência de custódia e determina-se que o paciente receba atendimento médico específico para cuidado da saúde mental, continuando o tratamento que aparentemente realizava quando em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Relaxamento de prisão. Impossibilidade. Decisão de decretação da prisão preventiva do acusado apresenta fundamentação idônea.
1 - O inconformismo da defesa não tem razão de ser, especialmente, porque, como sublinhado pelo Relator ao indeferimento liminar da ordem, «não se vislumbra, em análise perfunctória, nenhuma irregularidade na prisão em flagrante do paciente, porquanto, realmente, há indicação de que a houve acompanhamento do suspeito por meio do cadastramento do veículo nos sistemas policiais, sendo certo que a detenção ocorreu em curto espaço de tempo (fl. 90).... ()
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866 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Suspensão do livramento condicional após o decurso do período de prova, por prisão em flagrante ocorrida após a data firmada para a extinção da pena. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Hc não conhecido na origem. Questão que independe do reexame aprofundado de fatos e provas. Possibilidade de análise por esta corte superior de justiça. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a pena.
1 - Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 88.862/PA, relatado pelo ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, (DJU de 29.09.06), o fato de o Tribunal de Justiça Bandeirante não ter conhecido o writ ali impetrado não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal coator. Conforme salientado pelo STF, a própria omissão em manifestar-se configura constrangimento ilegal em si, permitindo que esta Corte Superior o cesse de imediato, ao invés de devolver os autos para novo julgamento.... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Sentença condenatória. Regime fechado e não substituição da pena (1 ano e 8 meses de reclusão) por restritiva de direitos. Fundamentação com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e na gravidade abstrata do delito. Writ originário não conhecido. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Apesar de o presente writ não merecer conhecimento porque substitutivo de recurso ordinário e a matéria suscitada não ter sido analisada pelo Tribunal, que não conheceu do habeas corpus originário e ainda não julgou a apelação (supressão de instância), a ordem comporta a concessão de ofício, ante as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente - o juízo de primeiro grau ressaltou que o fato que ensejou sua prisão em flagrante não constitui evento criminoso isolado em sua vida (o custodiado possui outras passagens pela polícia, também por «envolvimento com drogas). Ademais, sua residência, «há algum tempo, tornou-se conhecida como um dos principais pontos de vendas de drogas no bairro. Ressaltou-se, ainda, as circunstâncias da abordagem, quantidade e natureza da droga (8 pedras de crack, devidamente embaladas para distribuição, além de outros petrechos normalmente destinados à traficância), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO TENTADO - ART. 155 CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 32 DIAS-MULTA - ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Incabível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa. Os depoimentos do lesado e dos policiais militares confirmam a versão acusatória. Segundo a vítima, ela acordou com o barulho de falas e quando chegou à porta encontrou os populares contendo o acusado que estava com os bens subtraídos de seu trailer nas mãos. No mesmo sentido, os policiais informaram que quando chegaram ao local populares já haviam detido o acusado, na posse da res furtivae. Lado outro, a defesa não produziu nenhuma prova para embasar a versão do acusado de que estava trabalhando no local. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condução de veículo automotor sem habilitação com dano a terceiros. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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872 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei de armas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para a abordagem policial, em razão da inexistência de fundada suspeita. Inadmissibilidade. Não verificada evidente ilegalidade a ser reparada. Buscas ocorreram em razão de fundada suspeita e culminaram na apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, municiada. Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Policiais agiram em consonância com o disposto no CPP, art. 244. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP. Paciente responde por crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente e que encontrava-se cumprindo pena em regime aberto, na ocasião da prisão em flagrante. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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873 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade em concreto da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai dos autos do processo 0002368-08.2019.8.19.0035, foram coletados indícios de que o apelante e outros investigados estariam envolvidos com o tráfico de drogas no município de Natividade, com ligações com a facção criminosa Terceiro Comando Puro, que busca há tempos se instalar e desenvolver suas atividades ilícitas na cidade, sendo, inclusive responsável pelas prática de crimes de homicídio, existindo a possibilidade de que os elementos sejam possuidores de armas de fogo. Assim, a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, sendo que a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. Logo, não há se falar em violação de domicílio, já que a busca e apreensão foi precedida de decisão judicial. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus coletivo. Execução penal. Sentenciados do regime semiaberto e aberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Recrudescimento da situação prisional à semelhança do regime fechado. Flagrante ilegalidade que afasta o óbice da Súmula 691/STF. Violação dos princípios da legalidade, individualização da pena. Ordem concedida. Ratificadas as liminares anteriormente deferidas. Parecer ministerial acolhido.
«1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - «sociedade de massa - , imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. ... ()
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876 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Alegado constrangimento ilegal pela negativa de aplicação ao caso da detração. Existência de reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado corretamente fixado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão instância. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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877 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME FURTO QUALIFICADO
- ADUZ O IMPETRANTE COM A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO, SEM QUE HOUVESSE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NO PRESENTE, A IMPUTAÇÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE À CONDUTA DESCRITA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO NARRADO QUE O DENUNCIADO, ORA PACIENTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, SUBTRAIU DOIS FRASCOS DE HIDRATANTE E DOIS FRASCOS DE SABONETE LÍQUIDO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 104,88 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME DENÚNCIA OFERECIDA EM 11/04/2024 - O IMPETRANTE SUSTENTA TRATAR-SE DE FLAGRANTE EXCESSO DE PRAZO NA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO HÁ MAIS DE 81 (OITENTA E UM) DIAS, PRAZO CONSAGRADO PELA DOUTRINA PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL - O ALENTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, PELA ANÁLISE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VIA SISTEMA PJE, DEPREENDE-SE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE - EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TEM-SE QUE, NA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, A MAGISTRADA CONVERTEU A PRISÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU, EM PREVENTIVA, DESTACANDO QUE AMBOS SÃO RÉUS REINCIDENTES, E QUE O ORA PACIENTE ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES POR ROUBO E FURTO, QUANDO PRATICOU O DELITO DO PRESENTE CASO - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 11/04/2024. A DEFESA DO PACIENTE APRESENTOU RESPOSTA PRELIMINAR EM 24/04/2024, PORÉM, A DEFESA DO CORRÉU APRESENTOU SOMENTE EM 29/07/2024. AUTOS CONCLUSOS EM 02/08/2024, EM QUE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES DO HC RELATIVO AO CORRÉU, E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP - ASSIM, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTRAÍDA DO SÍTIO DESTE E. TJRJ E CORROBORADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NÃO APONTA PARA UMA DEMORA INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO - NESSA PERSPECTIVA, «A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REALIZA DE FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA; DEMANDA, AO CONTRÁRIO, UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, NO QUAL DEVEM SER SOPESADOS NÃO SÓ O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, MAS TAMBÉM AS PECULIARIDADES DA CAUSA (...)". (STJ, AGRG NO HC 836.294/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024) - NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NO TOCANTE AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRAM-SE PRESENTES. DENOTA-SE, DA FAC E DO RELATÓRIO DO SEEU, QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TRANSITADA EM JULGADO AOS 20/06/2022, E CONDENAÇÃO POR ROUBO TRANSITADA EM JULGADO AOS 24/04/2020 - ADEMAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE, AOS 09/01/2024, FOI CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE, SENDO O CRIME RELATIVO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PRATICADO POUCO MAIS DE 2 MESES DEPOIS, EM 29/01/2024, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - DESTA FORMA, ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante. Apreensão de 98 gramas de maconha distribuídos em 12 tabletes com plástico transparente; 360,6 gramas de cocaína distribuídos em 10 pequenos frascos transparentes, com as inscrições «B.P C.V GESTÃO INTELIGENTE PÓ 25 e 398 pequenos frascos transparentes, com as inscrições «BP CV PÓ DE 10"; e 70,7 gramas de crack distribuídos em 119 invólucros plásticos transparentes com as inscrições «B.P C.V Crack 10". Preliminar de ilicitude das provas por terem sido obtidas com a violação de domicílio não acolhida. Crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante apontado como gerente do tráfico na localidade encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Inocorrência de violação de domicílio. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Policiais receberam informes precisos sobre o tráfico de drogas no bairro Areal e, lá chegando, visualizaram que diversas pessoas, entre elas o Apelante, empreenderam fuga ao perceberem a chegada da guarnição e se esconderam justamente na casa do Apelante. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a entrada no domicílio. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo entre seus núcleos os verbos ter em depósito e guardar, os quais, à evidência, estariam sendo praticados pelos Apelantes. Pedido de nulidade por ter sido a abordagem amparada em denúncia anônima afastada. Os informes recebidos de forma anônima eram detalhados e precisos, tanto que propiciaram a prisão em flagrante do Apelante e a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (98 gramas de maconha, 360,6 gramas de cocaína e 70,7 gramas de crack). Informações recebidas através de denúncia anônima confirmadas in loco. Preliminar de quebra da cadeia de custódia, por não ter sido feita a apreensão e a quebra de sigilo do celular do Apelante, com a finalidade de apurar a posição do Apelante na facção criminosa não merece guarida. No presente feito, apura-se a prática do crime de tráfico de drogas. A produção da prova para estabelecer a eventual posição do Apelante dentro da facção criminosa é despicienda para a comprovação do crime da Lei 11.343/06, art. 33. Rechaçadas as preliminares. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha, «cocaína e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. As circunstâncias da prisão do Apelante, a variedade e a quantidade da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante. Dosimetria mantida. Inviável a aplicação da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da grande variedade e quantidade de droga apreendida (98 gramas de maconha, 360,6 gramas de cocaína e 70,7 gramas de crack) que estava toda dividida e etiquetada com sigla de facção criminosa, o que denota que o Apelante se dedica à atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO ACUSADO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENONTRAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O ACUSADO, JÁ CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO, ESTANDO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA E NA POSSE DE UMA SACOLA PLÁSTICA, ESTANDO NA COMPANHIA DO NACIONAL FELIX, OCASIÃO EM QUE ELE CORREU PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA LOGO APÓS VER A VIATURA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA. O NACIONAL FÉLIX CONFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS COM O ACUSADO. OS AGENTES POLICIAIS VISUALIZARAM O ACUSADO ARRMESSAR A SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS PARA O TERRENO DOS FUNDOS DE SUA CASA, CAINDO EM CIMA DE UM CAMINHÃO ESTACIONADO, SENDO A MESMA ARRECADADA E CONSTATADO SE TRATAR DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, OS AGENTES POLICIAIS NEGOCIARAM A SUA PRISÃO, QUE FOI ACOMPANHADA MINUTOS DEPOIS PELO SEU ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE O MATERIAL EM SUA RESIDÊNCIA SE DESTINAVA PARA O SEU USO, O QUE, NESSA ÓTICA, NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. TEMA JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0024710-45.2024.8.19.0000, EM DATA DE 9 DE MAIO DE 2024. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, § 4º. DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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880 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, CP - Flagrante e denúncia - Prisão preventiva, já mantida no Juízo a quo, motivadamente, com inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas - Ação penal correndo na jurisdição correta, em tempo razoável - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... ()
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881 - STJ. Processo penal, recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas produzidas na fase inquisitorial. Prisão em flagrante. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Provas extraídas do aparelho de telefonia móvel. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo telefônico. Inépcia da denúncia e carência de justa causa para persecução penal não evidenciadas. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não aplicável. Lei penal em branco heteróloga. Substância psicotrópica elencada na Portaria 344/98 da anvisa. Recurso parcialmente provido.
«1. O entendimento perfilhado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE O PERICULUM LIBERTATIS. 1.
Paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas impostas em seu desfavor. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausente o periculum libertatis. Paciente é primário e está preso desde 19/09/2024, tempo suficiente para, em tese, fazê-lo repensar suas atitudes e refletir sobre a seriedade da jurisdição. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas e mantendo-se as medidas protetivas anteriormente impostas. Expeça-se alvará de soltura... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO FATO E NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO NA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE; 2) EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) A DETRAÇÃO DO TEMPO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO PELO APELANTE.
A denúncia revela que, no dia 19 de junho de 2017, por volta de 10h30m, na BR 101, Rodovia Rio-Santos, altura do bairro de Conceição de Jacareí, o apelante conduzia um veículo Fiat Doblô, que sabia ser produto de crime de roubo. O recorrente foi abordado por policiais rodoviários federais que, após realização de diligências para verificar a procedência do automóvel, concluíram se tratar de veículo roubado em 02 de dezembro de 2016 em Bangu-RJ, e que posteriormente fora clonado, passando a ostentar as características de automóvel regular, de propriedade de outra pessoa. Consoante descreve o auto de prisão em flagrante, o apelante alegou que o automóvel fora adquirido de um homem chamado Waldir, em razão da negociação de um terreno no valor de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais). No entanto, o recorrente não apresentou prova quanto à realização da referida transação. De início, quanto ao pedido de absolvição por ausência de provas, tem-se que não há qualquer razão para a satisfação dessa pretensão. A prova é inequívoca no sentido de que em 19 de junho de 2017, Francisco, livre e conscientemente, conduzia veículo que sabia ser produto de crime. Segundo a prova produzida, o recorrente foi abordado por policiais rodoviários federais conduzindo o automóvel mencionado, restando constatado, pela numeração do motor, que o veículo consistia em produto de crime de roubo. Os relatos dos policiais que realizaram a diligência foram firmes e harmônicos entre si, formando um arcabouço probatório seguro para ensejar a condenação. Francisco afirmou que a aquisição do veículo estaria relacionada a uma negociação de um terreno. Todavia, não apresentou qualquer prova que demonstrasse a veracidade dessa alegação. Impossível não reconhecer que ele tinha ciência de que o automóvel que conduzia era produto de crime, não havendo espaço para reconhecimento do crime na modalidade culposa. O recorrente foi flagrado na direção do veículo e, durante a abordagem policial, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos falso. Desse modo, não se mostra crível a afirmação de que o apelante desconhecia tratar-se de veículo de origem espúria. Cumpre salientar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Juízo de reprovação que se mantém. Outrossim, tendo em vista não ser caso de desclassificação de tipo penal doloso para tipo penal culposo, não há que se falar em encaminhamento dos autos para apreciação sob o procedimento sumaríssimo. No plano da resposta penal, verifica-se que as penas foram aplicadas no mínimo. Contudo, ao analisar a FAC do apelante (index 239) e seus esclarecimentos (index 265), observa-se que, em relação à anotação 4, foi ele condenado por crime cometido em 2012, com trânsito em julgado em 11/08/2018, o que configura maus antecedentes. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer, mantendo-se a reprimenda que foi estabelecida na sentença. No tocante ao requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, tal pleito resta prejudicado, uma vez que o julgador acolheu os embargos opostos em 01/12/2021, fazendo constar da sentença que a substituição da pena privativa de liberdade seria por uma pena restritiva de direito (index 351). Quanto à realização da detração do tempo cautelar já cumprido pelo apelante, consoante estabelece a LEP, art. 66, III, compete ao juiz da execução decidir sobre detração e remição de pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DOS APELANTES EM SEDE POLICIAL, AUSÊNCIA DO DO EXAME PAPILOSCÓPICO NA ARMA DE FOGO E MOCHILA APREENDIDA E DE TORTURA DO APELANTE NO MOMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS E PELO POLICIAL RESPOSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADOS EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. NO MAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. AUSÊNCIA DO EXAME PAPILOSCÓSPICO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NÃO AFASTA AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ ANALISADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RÉU QUE SOFREU LESÕES DECORRENTES DA QUEDA NO MOMENTO DO FLAGRANTE QUANDO TENTAVA FUGIR. TORTURA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, AS VÍTIMAS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA VEREADOR ÂNTONIO CUNHA, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA, QUANDO FORAM SURPREENDIDAS PELO RÉU COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. NA OCASIÃO, O APELANTE APONTOU A ARMA EM DIREÇÃO AS VÍTIMAS, EFETUOU DISPARO DE ARMA E ANUNCIOU O ASSALTO. EM SEGUIDA, APÓS SUBTRAÍREM A MOTOCICLETA E OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS, O ACUSADO E SEU COMPARSA, EMPREENDERAM FUGA. EM SEGUIDA, O APELANTE E SEU COMPARSA, ROUBARAM O APARELHO CELULAR DE OUTRA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA PELA RUA. POUCO TEMPO DEPOIS, POLICIAIS MILITARES FORAM NOTIFICADOS DA OCORR~ENCIAS DOS CRIMES E E EM VERIFICAÇÃO, SE DEPARARAM COM UM GRUPO CRIMINOSO QUE EFETUOU DIVERSOS DISPAROS EM DIREÇÃO À GUARNIÇÃO POLICIAL, INICIANDO UMA BREVE PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU COM A COLISÃO DA MOTOCICLETA EM UM MURO, MOMENTO EM QUE O APELANTE FOI CAPTURADO E SEU COMPARSA EMPREENDIDO FUGA. NA POSSE DO ACUSADO FORAM APREENDIDOS 07 (SETE) APARELHOS CELULARES, BEM COMO UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA COMPROVADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES OCORRERAM EM CONTEXTO FÁTICO DISTINTO DO CRIME DE ROUBO. DINÂMICA DELITIVA QUE CONFIRMA QUE O RÉU, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES OPONDO-SE À EXECUÇÃO DA PRISÃO E POSSIBILITANDO A FUGA DE SEU COMPARSA, CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE A MENORIDADE RELATIVA DO RÉU FOI RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DE PENA, SEM REFLEXOS, POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A EVIDENCIAR A MAIOR PERICULOSIDADE DA CONDUTA. POR FIM, A DETRAÇÃO PENAL DEVE SER ANALISADA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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885 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AO PACIENTE FOI DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA ENTRE ÀS 22H E ÀS 06H, ASSIM COMO PERMANECER EM SUA CASA, EM TEMPO INTEGRAL, NOS DIAS DE FOLGA. INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO E DESTE HABEAS CORPUS, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO AO LAR A
Defesa alega que o paciente encontra-se trabalhando com frentista, desde 08/01/2021, em uma rede de postos de gasolina e seu horário de expediente é das 06h às 14h, com dias de folga alternados entre sábados e domingos e salário fixo mensal de R$ 1.821,49. O apenado teve comportamento carcerário considerado excelente, vive com seus familiares (irmã e três filhas) e não mais se envolveu em condutas delitivas. Por fim, aduz que Renato apresenta Diabetes Melitus e é coronariopata, realizando tratamentos médicos pelo SUS. Requer, liminarmente e no mérito a revogação da determinação de se colocar, no paciente, monitoramento eletrônico e a flexibilização do horário de recolhimento domiciliar, para que seja compatibilizado com o exercício da atividade laborativa do paciente, que costuma sair de casa, para trabalhar, às 04:30h. Pelo que se depreende dos autos, o paciente, que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade PAD, formulou pedido, junto à Vara de Execuções Penais para a retirada do monitoramento eletrônico e para que fosse estendido o horário da PAD. A Vara de Execuções Penais proferiu decisão no sentido de que a monitoração eletrônica é condição inafastável ao cumprimento do regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar. Sobre o recolhimento ao lar, a autoridade apontada como coatora deferiu o pleito defensivo «de extensão de horário da PAD, aos sábados, domingos e feriados, de 04:30h às 22:00h, sendo dia útil de trabalho, bem como para permanecer em tempo integral, nos dias de folga, aí incluídos sábados, domingos e feriados, caso não seja dia de trabalho". (fls. 03 do e-doc. 39). E diante deste cenário, percebe-se que o segundo pedido defensivo, encontra-se prejudicado, uma vez que o Juízo de piso adequou os horários de recolhimento do paciente ao lar, de forma que tal recolhimento não prejudique a jornada de trabalho do apenado. No que tange ao pedido de revogação da obrigação do uso de monitoramento eletrônico, por parte do paciente, considera-se importante sublinhar que, havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal (precedente). Cabe afirmar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário (precedentes). Portanto, não se observa, no caso, flagrante constrangimento ilegal, a ceifar o direito de ir e vir do paciente, que deva ser corrigido por este remédio heroico. Assim, qualquer eventual ilegalidade no decisum deve ser discutida na via recursal apropriada. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PREJUDICADA NA PARTE QUE SE CONHECE.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
indeferimento de retificação de cálculo de pena pela detração - Pleito para que se considere, como pena efetivamente cumprida, o período de prisão cautelar - Agravante, preso em flagrante aos 27 de outubro de 2020, posteriormente agraciado com publicação de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em 07 de julho de 2021 - Recurso de apelação interposto pela Justiça Pública julgado procedente por esta Colenda Câmara, sendo o agravante condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito de narcotráfico - Prisão, decorrente de trânsito em julgado, datada de 03 de março de 2022 - Decisão que homologou o cálculo de pena elaborado, o qual não considerou, a título de detração, o período de prisão cautelar, indeferindo o pleito defensivo de retificação - Reversão, ainda que parcial, do decisum - Tempo de segregação processual que deve ser computado como período de pena já cumprida, aplicando-se o instituto da detração - Inteligência do CP, art. 42 - Contudo, nos termos do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, deve ser considerado apenas o período de 25 de janeiro de 2021 a 07 de julho do mesmo ano, tendo em vista que de 27 de outubro de 2020 até 24 de janeiro de 2021 o agravante cumpria pena relativa à execução diversa - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Nulidade do reconhecimento pessoal. Afronta CPP, art. 226. Não configurada. Flagrante preparado. Não evidenciado. Crime formal. Obtenção da vantagem. Exaurimento. Prisão quando do pagamento. Cerceamento de defesa. Citação após aditamento. Apresentação de resposta escrita. Regularidade do processo. Afronta CPP, art. 155. Não configurada. Condenação baseada no depoimento judicial da vítima e testemunhas que confirmaram os elementos indiciários. Dosimetria. Adequação. Regime inicial fechado. Quantum e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração penal. Juízo da execução. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base acima do mínimo. Quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). 170 capsulas de ecstasy. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Fundamentação abstrata. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º). Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegação de nulidade por violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Supressão de instância. Preclusão. Veredicto do conselho de sentença supostamente contrário à prova dos autos. Matéria já impugnada em recurso especial, ainda nem sequer apreciado. Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado. Agravo não conhecido.
1 - Hipótese em que o Recorrente não impugnou os fundamentos, consignados na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido, tendo em vista que a Corte local não analisou as teses relativas à (i) suposta inobservância do CPP, art. 226 no procedimento de reconhecimento do Agravante e (ii ) à alegada violação do CPP, art. 155, razão pela qual mostra-se incabível o exame de tais matérias, de forma originária, por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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890 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico e associação para o tráfico. Quadrilha especializada no transporte da droga entre estados da federação. Apreensão de 161 kg de cocaína. Flagrante. Crime permanente. Negativa de autoria. Dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Vedação constitucional. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, LXVI. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Rever a conclusão do Tribunal «a quo, como deseja o impetrante, para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em face de sua natureza célere, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. A vedação da liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXVI, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do Lei 8.072/1990, art. 2º, operada pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente. O indeferimento da liberdade provisória, no caso presente, não se ressente de fundamentação, em vista dos fartos indícios de autoria e materialidade do crime, que, aliados à grande quantidade e o tipo da droga apreendida (aproximadamente 161 kg de cocaína), demonstram a periculosidade da quadrilha e a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a tranqüilidade da instrução criminal.... ()
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891 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Custódia cautelar mantida pela corte estadual no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. 14. Agravante condenado à pena de 12 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Prazo razoável. Ausência de morosidade. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas especialmente pela quantidade de drogas apreendidas em sua posse - 310 g de maconha -, e pelo fato de que integraria organização criminosa que comercializa drogas, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação 62 do cnj. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... ()
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894 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.
«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA QUE TERIA CARÁTER SATISFATIVO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Regime prisional semiaberto devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, ‘c’, c/c § 3º, do CP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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897 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 306 do código de trânsitobrasileiro. Julgamento monocrático. Ofensa aoprincípio da colegialidade. Inexistência. Regimeprisional inicial. Modalidade semiaberta.fundamentação concreta. Pena definitiva nãosuperior a 4 anos de reclusão. Mausantecedentes. Reincidência. Irrelevância dadetração prevista no CPP, art. 387, § 2º.agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal dejustiça por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.precedentes.. Embora a quantidade da pena corporal definitiva recomende o regime prisional inicial aberto, tanto a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), quanto a da circunstância agravante da reincidência autorizam o agravamento do regime carcerário para a modalidade inicialmente semiaberta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Essa motivação autorizaria a manutenção de regime prisional inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum da reprimenda final, ainda que se procedesse à detração do tempo descontado pelo condenado em prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 2º.. Agravo regimental desprovido.
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898 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo.... ()
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899 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela prática da suposta infração ao art. 155, §4º, IV, do CP. Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando constrangimento ilegal e requerendo a imediata cessação do cerceamento à liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, NO MESMO DIA, NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, EM UMA MOTOCICLETA E COM UMA MOCHILA DO IFOOD. FRISE-SE QUE, O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUASE DOIS ANOS APÓS OS FATOS, NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES, EIS QUE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ALÉM DISSO, A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, QUANDO SUA MEMÓRIA SOBRE OS FATOS ERA RECENTE, RECONHECEU O APELANTE COMO SEU ROUBADOR, QUE FOI CAPTURADO PELOS POLICIAIS, POUCO TEMPO DEPOIS, NA POSSE DE VÁRIOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, DENTRE ELES O DA VÍTIMA, TENDO DESCRITO E IDENTIFICADO A MOCHILA VERMELHA DO IFOOD, O CAPACETE BRANCO, O CASACO ESCURO, O SIMULACRO DE PISTOLA PRETA E A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE EXASPERADA APENAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ENCONTRANDO-SE O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PROPORCIONAL AO INCREMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, A PENA RETORNOU AO PATAMAR MÍNIMO. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES QUE FORAM DENUNCIADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS, QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE O APELANTE FOI PRESO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ESTANDO NA POSSE DE PELO MENOS 12 (DOZE) APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, ALÉM DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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