(DOC. VP 220.4041.1510.9165)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Peculiaridades do feito. Situação excepcional. Pandemia da Covid-19. Ausência de desídia do juízo. Desproporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Progressão de regime. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do

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