Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegada violação de domicílio e nulidade das provas apreendidas. Improcedência. Crime de natureza permanente. Mandado de busca e apreensão prescindível. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Não há nulidade e ilegalidade na apreensão da droga, porquanto, sendo o tráfico ilícito de entorpecentes crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem no domicílio do acusado, com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delituosa. Precedentes. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da prisão preventiva do agente. Alegação de inépcia da denúncia. Supressão. Prisão ordenada com fundamento na vedação legal à liberdade provisória e para resguardar a ordem pública. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Julgamento do mérito do HC originário. Fundamentos ligados à custódia cautelar suficientemente impugnados no presente mandamus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, em princípio, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a não ser em casos excepcionais, quando for possível detectar flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. AResp conhecido. Ingresso no domicílio dos acusados. Plausibilidade jurídica. Ausência. Instauração da persecução criminal. Provas que da ilegalidade se sucederam. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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657 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Invasão domiciliar. Crime permanente. Exigência de demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante. Controvérsia acerca da autorização para ingresso no domicílio. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente.
1 - Hipótese em que a polícia foi à residência do acusado para cumprir ordem de prisão, relativo ao inicio de cumprimento de pena e, feito isso — já exaurida a missão que a levara à residência, e sendo atendida pelo acusado no rall do prédio —, ali retornou depois, por conta própria, para fazer busca e apreensão, sem autorização judicial, alegando indícios de crime permanente, «consistentes não só em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva em razão da suposta prática de crimes permanentes, como em razão da declaração espontânea e voluntária do apelante de que possuía arma de fogo e expressa autorização pela sua esposa". ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. 2. Ilegalidade flagrante não visualizada. ... ()
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659 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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660 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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661 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 121, § 2º, II C/C 14, II E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 15 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 02/06/2023 E EFETIVADA EM 07/06/2023 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PARTICIPOU DO EVENTO, APENAS PARA SEPARAR A BRIGA E QUE ELE NÃO ESTEVE EM PODER DE ARMA DE FOGO - QUESTÕES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA, SOB PENA DE INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1)De acordo com a denúncia, em tese, o paciente praticou atos materiais com o intuito de matar a vítima Brendo, por motivo fútil, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades. O motivo fútil seria o fato de a vítima ter urinado em logradouro público em que os denunciados estavam. Naquelas mesmas circunstâncias, o paciente, supostamente, lesionou o ofendido e efetuou disparo de arma de fogo. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Exclusão da majorante prevista no, I do CP, art. 157, § 2º. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Feito sem complexidade. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Nesse ponto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção em sede de sentença. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Gravidade. Quantidade de reprimenda aplicada. Soltura indevida. Coação não demonstrada nessa parte. Ordem parcialmente concedida.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de filho com 14 anos de idade. Prescindibilidade dos seus cuidados. Filho já reside com os avós. Recurso improvido. 1- Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos do lep, art. 117. Lep. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte.
2 - Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, já foram realizadas diversas audiências de instrução. Ademais, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação dos delitos de associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com envolvimento de organização criminosa decorrente da Facção denominada «Primeiro Comando da Capital - PCC, sendo diversos acusados, assistidos pela Defensoria Pública, e com necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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667 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR 07 (SETE) ANOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL ¿Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a prisão em flagrante do acusado não restou fundamentada, exclusivamente, na identificação do paciente realizada por fotografia cabendo consignar: (i) o depoimento das vítimas e das demais testemunhas, que descrevem com clareza de detalhes a dinâmica criminosa e (ii) as filmagens de segurança que flagraram o momento do crime, não havendo, nesta análise perfunctória, de se falar em nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial. DA PRISÃO PREVENTIVA - Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, consignando-se a gravidade concreta do delito, em tese, praticado mediante emprego de arma de fogo, tendo o acusado ainda dito durante o cometimento do crime que colocaria fogo no local, caso não lhe fosse entregue o dinheiro, além do fato de ter permanecido o réu na condição de foragido por 07 (sete) anos, o que justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, além de presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo cediço que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não são capazes de, por si sós, obstarem a constrição, destacando-se que no exame da contemporaneidade, deve-se analisar os motivos justificadores da cautelar e não ao momento da prática supostamente criminosa. Precedentes. Outrossim, quanto as matérias ventiladas no bojo da inicial ¿ negativa de autoria -, se confunde com o meritum cause da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do habeas corpus. Registra-se, por fim, que no processo originário, já foi recebida a denúncia e designado audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025 às 13:30 horas, seguindo processo seu curso regular, em tempo hábil, a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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668 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência.... ()
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669 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06; da Lei 10.826/03, art. 14 e do CP, art. 333 (CP), na forma do CP, art. 69. Prisão convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 24.06.2024. Irresignação.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Apreensão de munições, carregador de pistola, balança de precisão e quantidade significativa de entorpecentes. Indícios de intenso envolvimento do Paciente com o narcotráfico. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Alegação de inobservância de preceitos constitucionais. Análise que, tampouco, poderá ser apreciada no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância com a consequente inversão da ordem processual legal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 25/03/2022, PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - ART. 2º, § 3º LEI 12.850/2013, ART. 155, §4º, I, C/C 14, II, E CODIGO PENAL, art. 180, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ¿ CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM 20/05/2022, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ¿ EM 22/03/2023, DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ¿ EM 19/02/2024, FORAM APRESENTADAS AS ÚLTIMAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ¿ PROCESSO COMPLEXO, COM 08 DENUNCIADOS E 9 TESTEMUNHAS, E MAIS DE 2000 LAUDAS PARA SEREM ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM ¿ FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM 19-04-2024 ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52/STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
1)Narra a denúncia que, ao menos ao longo do ano de 2021 e anterior ao dia 25 de março de 2022, em Xerém, município de Duque de Caxias, e no Morro da Coroa, município do Rio de Janeiro, o paciente e os 7 corréus, com outros indivíduos ainda não identificados, dentre eles o indivíduo conhecido pelo vulgo «Russão da Baixada, integravam pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada mediante divisão de tarefas, voltada à prática de crimes de furto qualificado e receptação. No dia 25 de março de 2022, por volta de 1:30h da madrugada, na Rua Douro, 63, em Xerém, Duque de Caxias/RJ, os denunciados, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si e com indivíduo ainda não identificado, conhecido pelo vulgo «Russão da Baixada, tentaram subtrair coisa alheia móvel, qual seja, o montante pecuniário contido em caixa eletrônico 24h de propriedade da sociedade empresária TECBAN. O crime de furto somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, pois os policiais civis chegaram ao local no momento da prática do crime e interromperam a ação delituosa. O furto foi cometido mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, já que os denunciados quebraram a parede lateral do estabelecimento para ter acesso ao caixa eletrônico que estava em seu interior, conforme laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, em comunhão de desígnios entre si, ocultavam e conduziam veículo automotor que sabiam ser produto de crime, qual seja, o veículo HYUNDAI IX35, cor prata, placa KXN6443, conforme RO 010-08286/2016. ... ()
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671 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CES 0021097-86.2019.8.19.0066 O DIA 28/08/2019, DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO CRIME.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Douglas Pereira da Silva (RG: 0218280196 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 30.06.2022, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 26, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 16/10/2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do delito da nova C.E.S. (28/08/2019) e a data do término de pena (15/10/2020), já foi utilizado para cumprimento de pena da C.E.S. 0025016-54.2017.8.19.0066 extinta. ... ()
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672 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, § 1º. CPP. Ausência de informação do direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de obrigação por disposição legal a ensejar revisão criminal. Violação de domicílio. Verificada justa causa. Violação aos CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-D. Quebra da cadeia de custódia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar ao flagrado na prática delitiva sobre o direito ao silêncio. Em tempo, a tese defensiva foi também objeto de recurso extraordinário, sobrestado em razão da falta de julgamento do Tema 1185/STF, situação que persiste na presente data. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Tentativa de frustrar a elucidação do crime. Temor gerado nas testemunhas. Contemporaneidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Precedentes. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Quantidade da droga que, por si só, à mingua de outros fatos relacionados ao flagrante ou apurados na instrução, que não justifica a custódia antecipada. Parecer pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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675 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio e descumprimento do aviso de miranda. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória; habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressiva de drogas. Nulidade processual. Inversão no interrogatório. Matéria preclusão. Não demonstração de prejuízo. Flagrante preparado. Não configurado. Dosimetria. Pena-base e regime prisional devidamente fundamentados. Réu reincidente. Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena. Agravo improvido.
1 - Consta no decreto prisional fundamento válido para a prisão, evidenciado na quantidade de drogas apreendidas, qual seja, 1,930kg de maconha, 3,5g de cocaína, 0,7g de ectasy e 1 comprimido de LSD, e também na reincidência do paciente. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Causa especial de redução de pena (CP, art. 33, § 4º). Substituição da custódia corporal por restritivas de direitos. Regime inicial de resgate da reprimenda. Temas não debatidos pelo tribunal de origem no aresto impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Natureza, variedade e quantidade das substâncias tóxicas apreendidas. Balança de precisão. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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679 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Precedentes. Atualidade do débito executado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Existência de outros filhos não justifica o inadimplemento da obrigação. Precedentes. Passagem do tempo, com alongamento da dívida, decorrente de procrastinação exclusiva do executado, não afasta a ordem de prisão civil. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.
1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de desembargador de tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Ações penais em curso. Registro de ato infracional. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
«1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas de autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Delonga não configurada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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682 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Cassação da determinação de prisão. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial da personalidade. Existência de condenações definitivas. Motivação inidônea. Redução proporcional da reprimenda. Regime prisional inicial. Detração do tempo de prisão cautelar que não influencia, no caso, na aplicação do regime prisional inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravamento da modalidade de cumprimento da pena. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. «o tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. (hc 527.076/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 26/11/2019, DJE 5/12/2019).. Assim, a prisão antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312.. Na hipótese, o paciente foi autorizado a recorrer em liberdade pela sentença condenatória (fl. 21) e a determinação da sua prisão pela instância a quo decorreu somente da manutenção da condenação em segundo grau (fl. 125). Dessa forma, não havendo notícia do trânsito em julgado da ação penal que tramita na origem, deve a ordem ser concedida, de ofício, para suspender a execução da pena a ele imposta até o esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em decisão devidamente fundamentada.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa de uma das vetoriais do CP, art. 59.. A jurisprudência deste STJ tem se firmado no sentido de que nem mesmo as condenações definitivas seriam elementos hábeis para a valoração negativa das vetoriais da conduta social ou da personalidade do agente, servindo apenas para o reconhecimento, se o caso, dos maus antecedentes (EREsp 1.688.077/MS, rel. Ministro reynaldo soares dafonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJE 28/8/2019).. Deve a ordem ser concedida, de ofício, para decotar a vetorial da personalidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico da pena do paciente, pois foi ela desfavorecida em razão de condenações definitivas, das quais não se pode inferir o desvirtuamento do caráter do apenado.. A existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, autorizaria a manutenção do regime prisional inicial fechado, ainda que se procedesse à detração do tempo (6 anos, no cômputo da defesa) de prisão cautelar, nos termos do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Sendo assim, não há ilegalidade flagrante a coartar na determinação de que o desconto da reprimenda do paciente se inicie no referido regime.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 12 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, sendo a sua execução obstada até o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em decisão fundamentada.
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso a ser dirigido ao STJ (AgRg no HC 753.4 64/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022 e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022; v.g.).... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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685 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de furto qualificado. Aplicação de medida de segurança. Prisão cautelar em estabelecimento penitenciário comum. Prévia perícia antes da internação. Imprescindibilidade. Decurso de tempo. Alteração substancial da situação pessoal do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Legalidade. Outras provas suficientes. Reiteração delitiva.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado tentado, receptação e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Instauração de conflito de competência. Custódia cautelar revisada a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, paragrafo único do CPP. CPP. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravante foragido por mais de 10 anos. Realização de audiência de antecipação de provas. Cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público com urgência. Necessidade de expedição de carta precatória para citação. Atraso provocado pelo réu. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, pois, em razão de o ora agravante ter permanecido foragido por mais de 10 anos, o Magistrado determinou a realização de audiência de antecipação de provas, assim como o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público com urgência, «e, ainda, a necessidade de expedição de carta precatória para citação. Com efeito, devem ser observados elementos concretos e não a simples análise matemática que o tempo de instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, uma vez que boa parte do atraso no processo de origem foi provocado pela postura do agravante. Ademais, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 5/6/2019, com interrogatório do ora agravante, sendo determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Residência utilizada para armazenamento de grande quantidade de drogas. Caminhão para distribuição dos entorpecentes. Investigação complexa para desmantelar organização criminosa voltada para o narcotráfico. Contemporaneidade dos fatos com a prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓRPIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)
a vítima estava no ponto de ônibus, com seu telefone celular na mão, quando observou a aproximação do acusado em uma motocicleta ¿ que vinha na contramão -, que arrebatou seu telefone celular e buscou se evadir do local. No entanto, após subtrair o telefone celular da vítima, o acusado se atrapalhou ao fazer uma manobra para entrar na mão certa da rua, o que possibilitou a que a vítima corresse e o interceptasse, derrubando a motocicleta. Na sequência, o acusado e a vítima entraram em luta corporal, mas um policial que a tudo assistiu, veio em socorro da vítima, conseguindo ambos imobilizá-lo, recuperando o telefone celular subtraído, até a chegada de outros policiais que os conduziram à Delegacia de Polícia. Registre-se aqui, que durante a luta corporal, a vítima fraturou um de seus dedos, sendo necessária a realização de cirurgia e fisioterapia, sendo afastado de suas atividades laborativas pelo INSS. 2) Comprovada a materialidade do crime de roubo impróprio, através do auto de apreensão e de entrega da res, e a autoria pelas declarações da vítima, circundadas pelas declarações da testemunha de viso, que participou da prisão em flagrante e a recuperação da res, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito. Precedentes. 4) Por seu turno, não há que se falar em tentativa. O réu, inverteu a posse do telefone celular da vítima, ainda que por breve período, consumando o crime. A prova revela que o acusado, após subtrair o telefone celular da vítima, se atrapalhou ao fazer uma manobra para entrar na mão certa da rua, o que possibilitou que a vítima corresse e o interceptasse, derrubando a motocicleta. Na sequência, o acusado e a vítima entraram em luta corporal, mas um policial que a tudo assistiu, veio em socorro da vítima, conseguindo ambos imobilizá-lo, recuperando o telefone celular subtraído, o que caracteriza a inversão da posse, e por via de consequência, a consumação do delito. 4.1) No ponto, cabe à Corte perfilhar-se ao entendimento consolidado na Súmula 582, também do E. STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao delito de furto: ¿Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada¿. 5) Dosimetria. Busca a defesa o redimensionamento da pena-base ao seu mínimo legal, asseverando que o vetor culpabilidade restou escora em fundamentação inidônea. 5.1) No entanto, sua irresignação não merece amparo, posto que a situação fática divisada pelo sentenciante ¿ ¿o réu agiu com extrema violência quando confrontado pela vítima após a subtração, causando, com sua conduta, a fratura de um dos dedos da mão do lesado, necessitando este de intervenção cirúrgica, encontrando-se afastado de suas atividades laborais para recuperação até a data de realização da AIJ¿ -, efetivamente extrapola as elementares do tipo penal em comento, e justificam o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, nos moldes consignados, conforme assente na Jurisprudência do STJ. 6) Por fim, mantém-se o regime semiaberto para o desconto da pena corporal, considerando o quantum de pena aplicado - superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão -, o que justifica a escolha do regime intermediário, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa. Dosimetria. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Detração do tempo de prisão provisória. Circunstância desinfluente para a fixação do regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de elemento subjetivo. Maus antecedentes e reincidência. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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694 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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695 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 c/c art. 61, II, ¿J¿, (4ª figura), ambos do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Laudo de exame de crime contra o patrimônio Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão do acusado. Majorante referente ao repouso noturno. Corte Superior que firmou entendimento pelo descabimento da aplicação da causa de aumento de pena em caso de crime de furto qualificado. Tema repetitivo 1.087, do E. STJ. Acolhimento desta parte do recurso. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Furto privilegiado. Inocorrência. Réu que muito embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante pouco tempo antes dos fatos narrados na denúncia pelo mesmo delito. Existência de ação penal ou inquérito policial em curso que é suficiente para afastar o princípio da insignificância. Precedente do E. STJ. Corrupção de menores. Crime de natureza formal que independe da prova da efetiva corrupção do menor. Aplicação do verbete sumular 500, do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de furto. Primeira fase. Ações penais em curso que não podem ser consideradas para majorar a pena-base. Readequação desta para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento de duas atenuantes. Manutenção da pena intermediária, com base no verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Crime de corrupção. Primeira fase. Ações penais em curso que não podem ser consideradas para majorar a pena-base. Readequação desta para 1 (um) ano de reclusão. Segunda fase. Reconhecimento de duas atenuantes. Manutenção da pena intermediária, com base no verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 1 (um) ano de reclusão. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (22 porções de maconha, apresentando a massa bruta de 15.190,8 g; 3 porções de maconha, apresentando a massa bruta de 712,7 g; 1 porção de cocaína, apresentando a massa bruta de 60,5 g; 2 porções de cocaína, apresentando a massa bruta de 2,2 g; 990 comprimidos de ecstasy, apresentando a massa bruta de 356,4 g; 6 tubos de lança- perfume; apetrechos. Dois celulares, duas balanças de precisão, um rolo de papel filme, uma faca de lâmina com resquícios de droga e um caderno com anotações) e associação ao tráfico. Violação do art. 240, § 1º e § 2º, do CPP. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Investigação prévia, suporte em diversas denúncias anônimas, campana no local, flagrante do tráfico presenciado pelos policiais. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Jurisprudência do STJ.
1 - Quanto à aludida nulidade, assim manifestou-se a Corte catarinense (fls. 665/667 - grifo nosso): Segundo inúmeras denúncias de que os moradores de referido imóvel realizavam a venda de drogas no local e nas proximidades, uma guarnição da Polícia Civil deslocou-se até lá, efetuando breve campana, quando os agentes de segurança pública flagraram um veículo Fiat Argo vermelho estacionado em frente à residência, oportunidade em que o recorrente Angelo entregou um pacote aos usuários Vítor Schildwächter Buerger e João Vítor de Novaes, ambos passageiros do veículo e, logo após, o apelante retornou ao domicílio. [...] Ato contínuo, os agentes da lei seguiram e abordaram o dito veículo, constatando que havia uma porção de maconha no interior do pacote. No mesmo ato, outros policiais civis realizaram a abordagem do apelante Angelo, momento em que acessaram o imóvel e, no interior, encontrava-se o recorrente Matheus. ... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Corrupção de menor. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Tese não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 21/9/2016. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pela interposição de recurso pela defesa e pelo pedido de desaforamento. Quebra da isenção dos jurados pelo temor que o réu causa na comunidade local por ser apontado como o líder do tráfico de drogas na região. Desaforamento deferido pelo tribunal estadual. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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699 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Fuga da delegacia de polícia. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravante que permaneceu longo tempo foragido. Sucessivos recursos interpostos pela defesa. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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