(DOC. VP 175.5781.7002.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Precedentes. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Quantidade da droga que, por si só, à mingua de outros fatos relacionados ao flagrante ou apurados na instrução, que não justifica a custódia antecipada. Parecer pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepciona

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