(DOC. VP 169.5349.5268.8142)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 25/03/2022, PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - ART. 2º, § 3º LEI 12.850/2013, ART. 155, §4º, I, C/C 14, II, E CODIGO PENAL, art. 180, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ¿ CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM 20/05/2022, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ¿ EM 22/03/2023, DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ¿ EM 19/02/2024, FORAM APRESENTADAS AS ÚLTIMAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ¿ PROCESSO COMPLEXO, COM 08 DENUNCIADOS E 9 TESTEMUNHAS, E MAIS DE 2000 LAUDAS PARA SEREM ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM ¿ FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM 19-04-2024 ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52/STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

Narra a denúncia que, ao menos ao longo do ano de 2021 e anterior ao dia 25 de março de 2022, em Xerém, município de Duque de Caxias, e no Morro da Coroa, município do Rio de Janeiro, o paciente e os 7 corréus, com outros indivíduos ainda não identificados, dentre eles o indivíduo conhecido pelo vulgo «Russão da Baixada», integravam pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada mediante divisão de tarefas, voltada à prática de crimes de furto qualificado e recepta

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