(DOC. VP 683.8915.8652.6232)

TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 121, § 2º, II C/C 14, II E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 15 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 02/06/2023 E EFETIVADA EM 07/06/2023 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PARTICIPOU DO EVENTO, APENAS PARA SEPARAR A BRIGA E QUE ELE NÃO ESTEVE EM PODER DE ARMA DE FOGO - QUESTÕES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA, SOB PENA DE INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

De acordo com a denúncia, em tese, o paciente praticou atos materiais com o intuito de matar a vítima Brendo, por motivo fútil, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades. O motivo fútil seria o fato de a vítima ter urinado em logradouro público em que os denunciados estavam. Naquelas mesmas circunstâncias, o paciente, supostamente, lesionou o ofendido e efetuou disparo de arma de fogo. 2) A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a pronúncia que man

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