(DOC. VP 210.7131.1769.3443)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado tentado, receptação e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Instauração de conflito de competência. Custódia cautelar revisada a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, paragrafo único do CPP. CPP. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote