(DOC. VP 600.4201.2100.1135)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 1º DE JUNHO DE 2.022. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II, III, V E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.023, FOI PRONUNCIADO. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE 01 DE JUNHO DE 2022... ; QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA FOI INTERPOSTO EM 15/10/23 E A DEFESA TÉCNICA SOMENTE FOI INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM 25/02/2025; EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E QUE ...NÃO SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CASO CONCRETO... . PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS - arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. O ENREDO DELINEADO NOS AUTOS, REFORÇADO PELAS PROVAS QUE AUTORIZARAM A EXARAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. QUE HÁ UM EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DA CUSTÓDIA SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É FATO INCONTESTÁVEL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. A SUPOSTA MOROSIDADE NA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, SE HOUVE DESÍDIA DO JUIZ OU DOS SERVENTUÁRIOS, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO, HAJA VISTA QUE HÁ SÓLIDOS FUNDAMENTOS PARA MANTÊ-LO. EM OUTRO PRISMA, UMA VEZ RECEBIDO O RECURSO, NADA OBSTAVA À DEFESA TÉCNICA APRESENTAR AS SUAS RAZÕES. NESSE CONTEXTO INFERE-SE QUE SE O JUÍZO SE DESCUROU QUANTO À FLUÊNCIA DO TEMPO, A DEFESA TÉCNICA, IGUALMENTE, A IGNOROU. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.023 ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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