Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Materialidade e autoria delitivas. Busca e apreensão domiciliar. Legalidade da diligência. Justa causa para a medida. Busca ocorrida no curso de investigação ativa relativa a crime diverso. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, foi comprovado que o acesso ao imóvel ocorreu em cumprimento de mandado de prisão expedido contra o agravante, no curso de investigação ativa pela prática de roubo anterior, de modo que, ao tempo do cumprimento do mandado, era fundado o receio de que o agravante estava na posse de artefato bélico.. O contexto dos autos que evidenciava a existência de investigação prévia, e, especialmente, a presença de mandado de prisão ativo, autorizava o ingresso na residência, o que, por conseguinte, validou o encontro fortuito do material ilícito que estava no local ( um revólver calibre.38, com a numeração suprimida, bem como cinco munições, todas da mesmo calibre. E/STJ fls. 13/14).. Agravo regimental desprovido.
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352 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto majorado. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - No que concerne à alegação de excesso de prazo, sua análise não resulta de um critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar. Precedentes. 3. No mais, consignou-se que, «quanto à alegação da calamidade pública, em que pese o argumento, não se tem notícia da interdição do presídio e que, «como bem destacado pelo juízo de origem, a prioridade, neste momento, tem sido os atendimentos de caráter emergencial (e/STJ fl. 46). No que diz respeito à enfermidade do paciente, registrou-se que «nos documentos juntados nos autos (1.5 e 1.6), datados de março/2024, não há notícia acerca do seguimento da prescrição, a afastar a urgência alegada (e/STJ fl. 46).... ()
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353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e tentativa de roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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354 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Vítima que descreveu os fatos com riqueza de detalhes, especificando a ativa colaboração do réu na empreitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em razão dos relatos oferecidos, bem como em razão da detenção do apelante em flagrante delito, dentro do veículo da vítima, em posse de parte da res furtiva. Dolo evidenciado. Tese exculpatória lançada pelo apelante que acabou isolada diante do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. 2. Da qualificação-jurídico penal. Crime cometido mediante o concurso de agentes. Circunstância devidamente comprovada pelas declarações da vítima e apreensão de ambos em flagrante delito. Restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Assaltantes que subjugaram a vítima e a obrigaram, mediante violência, a dirigir o veículo em direção à sua residência por ao menos 30 minutos. Participação de menor importância incabível. 3. Da dosimetria. Penas-base mantidas acima de seus mínimos legais. Nefastas circunstâncias do crime praticado contra vítima idosa enquanto exercia a atividade de motorista de aplicativo. Réus que simularam a condição de clientes. Aplicação, para a exasperação, da fração paradigma de 1/6, que não comporta correção. Agravante referente à prática de crime contra maior de 60 anos (art. 61, II, h, CP) mantida. Natureza objetiva. Precedentes. Efeito cascata quando da consideração das causas de aumento de pena. Preservação da discricionariedade do magistrado. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prisão preventiva mantida. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Determinação de exame da viabilidade da fixação do meio prisional menos gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO.
Diversamente do que sustenta a impetração, a decisão de imposição da privação da liberdade ambulatorial do Paciente, que foi flagrado na posse ilícita de entorpecentes, se revela concretamente necessária para a garantia da ordem pública. Apreensão de maconha e cocaína. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito ministerial. Custódia preventiva decretada pelo tribunal de origem. Expressões genéricas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Atuação criminosa que demanda alto grau de organização. Necessidade de expedição de precatórias. Regular tramitação do feito. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - O maior tempo necessário à formação da culpa encontra-se justificado pela complexidade do processo deflagrado contra a paciente, dada a forma estruturada como agia a quadrilha supostamente voltada ao tráfico de entorpecentes, bem como a pluralidade de acusados e a necessidade de se deprecar a realização dos atos instrutórios, ante o envolvimento de agentes e testemunhas localizados em locais distintos do foro da culpa.... ()
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reincidente especifico. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que ficou em local incerto e não sabido por muito tempo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de contemporaneidade. Receio de contaminação pela covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do crime. Paciente que permanecer foragido por longo tempo. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Paciente, primário, idoso, em estado de saúde debilitado e precário. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Tempo de prisão. Paciente com problemas de saúde. Recomendação 62 do cnj. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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363 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da prisão domiciliar pelas instâncias de origem. Alegação defensiva de falta de vagas no regime adequado. Possibilidade de que seja providenciada a saída antecipada de outro apenado, em melhores condições, para a liberação de vaga no aberto. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - O MM. Juiz das Execuções deve, face às peculiaridades de cada caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos autos, se o reeducando desconta a sua pena em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento e, do contrário, Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto (RE 641.320/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/8/2016, grifei). O referido elenco de medidas tem sido interpretado como uma ordem de providências que, preferencialmente, devem se suceder, evitando-se a colocação imediata de um apenado em prisão domiciliar, ainda que com inserção em programa de monitoramento eletrônico, em detrimento de outros executados que já estariam, há mais tempo, cumprindo pena em determinado regime, os quais deveriam ser beneficiados, prioritariamente, com a saída antecipada, para liberar vagas, respeitados outros critérios a serem detalhados pelas instâncias ordinárias. [...] (HC ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falta grave. Alteração da data-base para progressão de regime. Possibilidade. Perda de 1/3 do tempo remido. Fundamentação concreta. Art. 127 c.c. O Lei 7.210/1984, art. 57 (lep). Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Irregularidade na prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação pela prolação de novo título judicial. Indeferimento de liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime, conjecturas de ordem social e vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora paciente. Precedente. ... ()
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367 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003, ART. 180, CAPUT, 2 VEZES, ART. 288-A E ART. 311, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, OCULTAVA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA UM AUTOMÓVEL FIAT/GRAND SIENA, PLACA LRA-9308, O QUAL OSTENTAVA A TARJETA DE PLACA INEXISTENTE E NÃO CONDIZENTE COM A ALFANUMÉRICA SEM RESTRIÇÕES QUE OSTENTAVA, TRATANDO-SE DE TÍPICO CLONE, QUANDO FOI PRESO POR POLICIAIS CIVIS EM EFETIVO SERVIÇO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POSSUÍA, DETINHA, MANTINHA SOB SUA GUARDA, OCULTAVA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONSISTENTE EM UMA PISTOLA TAURUS, MODELO PT-840, COM NUMERAÇÃO RASPADA, COM 03 (TRÊS) CARREGADORES E 05 (CINCO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. ALÉM DISSO, EM DATA E CIRCUNSTÂNCIAS AINDA NÃO ESCLARECIDAS, MAS ANTES DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADQUIRIU OU RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, A ARMA DE FOGO RASPADA, CARREGADORES E MUNIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, SENDO TAL ARMA DE USO RESTRITO. E AINDA, DESDE DATA NÃO PRECISADA NOS AUTOS, MAS SABENDO-SE SER EM DATA ANTERIOR A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR (MILÍCIA), PARA FINS DE COMETER CRIMES COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, EM DATA NÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA NOS AUTOS, MAS SABENDO-SE SER ANTES DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ADULTEROU SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A MEDIDA EM QUE SUPRIMIU A TARJETA DA PLACA IDENTIFICADORA, INSERINDO TARJETA INIDÔNEA, MANTENDO A ALFANUMÉRICA DA PLACA, OBJETIVANDO, COM TAL AGIR, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO BEM COMO A AÇÃO DA POLÍCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APENAS CONFIRMOU A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE E CONSISTENTE DESDE A ORIGEM, LEIA-SE, A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OPERAÇÃO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO COMANDADA POR UM DELEGADO QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES. ACUSAÇÃO POR SER O RÉU O RESPONSÁVEL POR ADULTERAR SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. INTEGRAÇÃO À MILÍCIA PRIVADA QUE TERIA POR LASTRO, TÃO SOMENTE, CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS, QUANDO PERMANECEU ELE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO NEGOU O FATO. ARMA DE FOGO CUJA APREENSÃO SE FEZ POR DEMAIS CLAUDICANTE, NÃO BEM DEFINIDA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E RESUMIDA À VERSÃO DE UM ÚNICO POLICIAL, UMA VEZ QUE O OUTRO, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE SEQUER INGRESSOU NA RESIDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA MANIFESTAMENTE FRÁGIL, SENDO CERTO QUE AO MENOS PARCELA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO APRESENTAVA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE SE CONFIRMOU COM O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUE SE RESOLVEM EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Autorização do morador. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Novo delito após ser beneficiado com liberdade provisória. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. No caso dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... ()
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369 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.É possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos são da mesma espécie (roubo), nas mesmas condições de tempo, praticados no mesmo dia (com menos de um minuto de diferença), lugar, praticados em ruas próximas, inclusive de forma sequencial, de modo que no momento da prisão em flagrantes os bens subtraídos das duas vítimas foram localizados com o sentenciado, e, apesar de em apenas um deles ter sido exercida a ameaça com uma faca, foram praticados com o mesmo modus operandi, tornando patente o nexo de continuidade exigido pelo CP, art. 71.... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos do Decreto primevo. Alegada inidoneidade dos motivos da segregação. Impossibilidade de análise. Matéria já examinada pelo STJ no HC 516.479. Reiteração de pedido. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização. Writ do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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371 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Quantidade de entorpecente. Ação penal anterior transitada em julgado. Periculosidade evidenciada. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Complexidade relativa. Expedição de precatória. Recurso ordinário desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isto porque a análise do excesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar [AgRg no HC 750.520/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023; AgRg no HC 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no RHC 172.681/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC 692.428/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021;HC 542.663/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/6/2020].... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Crime do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de autoria e classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Cessão do imóvel para fins de traficância. Pequena quantidade de droga apreendida. Agentes primários. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Porte ou posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução, debates e julgamento designada. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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375 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Impossibilidade. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 14/9/2017. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pelo procedimento bifásico e pela interposição de recurso pela defesa. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Não tendo o Tribunal a quo examinado o pleito de ilegalidade da prisão preventiva, não compete a esta Corte o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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376 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade afastada. Audiência de custódia realizada no prazo legal a partir da lavratura do auto de prisão em flagrante. Pleito absolutório por ausência de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Réu, alvo de investigação pretérita por ocasião de informações de seu envolvimento com o narcotráfico. No dia dos fatos, foi flagrado na condução de veículo automotor e, abordado, foram localizados, no porta-malas, 50 tijolos de cocaína, com massa líquida de 50,3 quilos. Negativa do réu isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base acima do mínimo legal, à fração de um quarto. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas mantidas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-mu, em regime fechado. Negado provimento ao apelo
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377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Ocorrência de ilegalidade.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo desenvolve-se em regular marcha, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, correndo eventual demora por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para interrogatório da paciente e colheita de parte da prova oral, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação.... ()
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379 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o início da instrução. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pedido de concessão de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de nulidade no procedimento do flagrante. Medidas cautelares. Inaplicáveis. Ordem denegada.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... ()
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380 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO.?
No caso concreto, o eminente Relator votou pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal efetivada pela autoridade policial em razão de ter sido realizada através de ¿justificativas genéricas¿ para abordagem e, diante da ausência de outras provas lícitas, entendeu pela concessão da ordem aos Pacientes, bem como pelo trancamento da ação penal 0808400-90.2023.8.19.0023, por ausência de justa causa. Discordância deste Desembargador que entendeu pela legalidade da busca pessoal, bem como pela manutenção do decreto prisional e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão. ... ()
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381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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382 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.
«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Ausência de novos fundamentos. Reconsideração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Descumprimento. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1. A sentença proferida na ação penal objeto deste mandamus faz remissão aos fundamentos da decisão que decretou a custódia preventiva do réu, sem agregar outros motivos para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação para a constrição cautelar não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso parcialmente conhecido e, de resto, desprovido.
1 - A alegada ausência de fundamentação para a constrição cautelar não foi analisada pela Corte de origem, sob o fundamento de que «prejudicada a análise acerca da ilegalidade ou irregularidade da prisão preventiva por não ter sido anexada aos autos a decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva, motivo pelo qual impossível se conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Ao mesmo tempo, até porque o presente caderno processual também não dispõe do documento apontado pelo acórdão, sabe-se que «cabe ao impetrante a comprovação, de plano, dos argumentos vertidos na ordem, sob pena de inviabilizar a aferição do alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente (HC 166.440/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/10/2011). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Agravamento do regime prisional. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Regime fixado na sentença incompatível com a prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Contudo, no presente caso, é necessária a superação do referido óbice, na medida em que se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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387 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em parte.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Configuração. Segregação que alcança mais de um ano e nove meses. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Remissão aos motivos constantes da decretação da custódia cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que corresponde a quase metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.
«1 - A custódia provisória foi mantida, na sentença, por permanecerem hígidos os motivos que justificaram a decretação da medida em momento anterior. A questão relacionada aos fundamentos adotados para embasar a prisão provisória do réu já foi apreciada por este órgão colegiado no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Assim, não há motivos para alterar a conclusão já exarada por esta Corte Superior, a respeito da idoneidade dos fundamentos indicados para justificar a prisão provisória do paciente. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Destinação da droga. Consumo próprio. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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391 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.
I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, afere-se dos autos que o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (precedentes). ... ()
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392 - TJRJ. Apelação criminal. Art.s 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Assiste razão ao Parquet. Finda a instrução criminal, não restou, no caso considerado, dúvida razoável dos crimes imputados na denúncia. Depoimentos dos policiais seguros e harmônicos em pontos cruciais: o apelado estava com os adolescentes na padaria; ao verem a chegada da viatura tiveram atitudes suspeitas, fazendo com que a Guarnição policial retornasse e os abordasse; na mochila que compartilhavam, pois um passou para o outro, havia drogas - cocaína, maconha e dinheiro. Possíveis discordâncias entre os depoimentos dos policiais é compreensível, diante do número de ocorrências policiais que atendem diariamente e o tempo decorrido entre a prisão em flagrante e a audiência em juízo. Legitima a abordagem policial e nos limites autorizados pelo CPP, art. 244. As circunstâncias da prisão, o material entorpecente apreendido, a forma como estava acondicionado, e o depoimentos dos agentes da lei, demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, com envolvimento de menor. Condenação que se impõe. Réu duplamente reincidente, uma delas por tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11343/06, art. 40, VI comprovada. Regime fechado. Recurso provido para condenar o apelado nos termos da denúncia.
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393 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. De toda sorte, ainda que não tivesse ocorrido autorização do acusado, os dados que os policiais dispunham, inclusive à luz do dito pelo réu quando da abordagem, formavam um cenário a descortinar fundadas razões para que os agentes públicos acreditassem que havia drogas no imóvel, numa situação de flagrante delito. Ou seja, a conduta seria lícita à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que comporta redução. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), mas em patamar mais reduzido. 4. Na segunda fase, a hipótese é compensação parcial entre reincidência e confissão, preponderando a última, uma vez que a reincidência é dupla. 5. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando em conta o tempo de prisão preventiva. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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395 - STJ. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Diversos pedidos incidentais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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396 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Decisão embasada na gravidade abstrata e na inafiançabilidade do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.
«I. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... ()
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397 - TJSP. Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade.
1. Concessão de medidas protetivas em favor da ofendida, genitora do acusado, após ter sido ameaçada pelo réu em 19 de novembro de 2019. Acusado que, após ser intimado das medidas protetivas, compareceu na residência de sua genitora em 2 de março de 2021, tendo dela se aproximado. Comunicação dos fatos a policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos apresentados pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Alegação de atipicidade objetiva. Alegação de que as medidas protetivas não se encontravam vigentes. Insubsistência. As medidas protetivas gozam de autonomia em razão de sua natureza satisfativa, posto que têm por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da mulher em contexto de violência doméstica. Vigoram enquanto não sejam revogadas por decisão judicial que reconheça a insubsistência de situação de risco a integridade da vítima. Precedentes do STJ. 4. Hipótese fática em que as medidas protetivas foram concedidas pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Taubaté durante a tramitação de inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ameaça cometido contra os genitores e contravenção penal de vias de fato praticado contra genitor. Posterior arquivamento do inquérito quanto ao crime de ameaça e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração da contravenção penal. Inexistência de decisão judicial que tenha reconhecido a insubsistência da situação de risco e a cessação das medidas protetivas, as quais se encontravam vigentes ao tempo dos fatos. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das agravantes prevista pelo art. 61, II, s «e e «h, do CP. Exasperação da pena em 1/5. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do sursis. 6. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Presentes elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, uma vez que, juntamente com 5 corréus, após terem feito um bloqueio em uma rodovia, anunciou o assalto a um condutor de um semirreboque, que transportava 70 toneladas de amendoim. Na ocasião, os agentes subtraíram o veículo mediante emprego de armas de fogo, tendo a vítima sido colocada no banco de trás de um outro automóvel, onde permaneceu sob vigilância de 4 comparsas por cerca de 1 hora, após o que foi levada a uma casa, onde ficou por mais 11 horas, sendo conduzida a outro lugar por aproximadamente 2 horas, e somente após um longo tempo em percurso por uma estrada, restou liberada em meio a um canavial. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o recorrente ser multirreincidente, demonstra o risco ao meio social e a necessidade da manutenção da segregação para garantia da ordem pública ... ()
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399 - STJ. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Mitigação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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