(DOC. VP 175.5610.1005.7800)

STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que são hígidos os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção do decreto prisional, uma vez que o acusado, policial civil - vale dizer, agente pago pelo Estado para coibi

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