(DOC. VP 148.1011.1009.5800)

TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. 2. A suspeita confirmada da mercancia ilícita de entorpecentes, crime permanente, que se protrai no tempo, autoriza a prisão em flagrante delito e legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 3. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação probatória exigida

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