(DOC. VP 148.1011.1009.1000)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o início da instrução. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pedido de concessão de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de nulidade no procedimento do flagrante. Medidas cautelares. Inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do CPP, art. 312. 3. Por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de

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