(DOC. VP 176.2603.9001.2400)

STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Irregularidade na prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação pela prolação de novo título judicial. Indeferimento de liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime, conjecturas de ordem social e vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora paciente. Precedente. 2. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. 3. No caso, o Juiz singular não

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