(DOC. VP 908.2461.8743.0471)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO.

Diversamente do que sustenta a impetração, a decisão de imposição da privação da liberdade ambulatorial do Paciente, que foi flagrado na posse ilícita de entorpecentes, se revela concretamente necessária para a garantia da ordem pública. Apreensão de maconha e cocaína. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação flagrancial e das peças que formam o inquérito, em especial do laudo de exame de entor

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