(DOC. VP 763.1611.9667.8956)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO.?

No caso concreto, o eminente Relator votou pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal efetivada pela autoridade policial em razão de ter sido realizada através de ¿justificativas genéricas¿ para abordagem e, diante da ausência de outras provas lícitas, entendeu pela concessão da ordem aos Pacientes, bem como pelo trancamento da ação penal 0808400-90.2023.8.19.0023, por ausência de justa causa. Discordância deste Desembargador que entendeu pela legalidade da busca pessoal, bem

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