(DOC. VP 210.5310.9354.3324)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Alegada nulidade do feito. Busca pessoal realizada. Réu na posse de porção de droga. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Situação de emergência. Pandemia da covid-19. Questão não apreciada no recurso interposto na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ - STJ é sedimentada no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» ou «ter em depósito» é do tipo permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. 2 - A questão referente à situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19, n�

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