(DOC. VP 241.2021.1703.6102)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo. Fração superior a 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Idoneidade. Detração. Irrelevância do tempo recluso. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravamento do regime prisional. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional, alegando desproporcionalidade na dosimetria da pena. 2 - A defesa sustenta que o aumento da pena na segunda fase, em razão da reincidência, foi excessivo e desproporcional, e requer aplicação do CPP, art. 387, § 2º para detração. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo a c

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