(DOC. VP 195.8714.2001.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional, firmou-se sentido de

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