(DOC. VP 161.6512.5003.1700)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na prisão cautelar. Demora irrazoável para o julgamento da apelação do ora recorrente por circunstâncias não atribuíveis à defesa. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. In casu, o recorrente encontra-se preso desde o dia 23.3.2011 (há mais de 4 anos e meio, portanto), e a sentença condenatória - atacada pelo recurso de apelação que hoje se encontra concluso para julgamento na origem - foi proferida em primeiro grau de jurisdição em 9.

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