(DOC. VP 210.4702.3008.3500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Custódia cautelar que perdura há mais de 2 anos. Delonga não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote