(DOC. VP 150.4700.1012.9500)

TJPE. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias do caso e condutas intimidatórias dos acusados em relação à vítima, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 2. Considerando que apesar das peculiaridades (pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória) a ação penal segue o seu trâmite regular e que o Magistrado d

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