(DOC. VP 201.6750.5003.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Concurso de três agentes. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade d

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