(DOC. VP 162.2951.0004.9500)

STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído à defesa. Tráfico de drogas e porte de arma. Pressupostos da prisão cautelar. Tema não apreciado no acórdão recorrido. Supressão de instância..

«1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil deixou de apresentar a resposta à acusação, que só veio aos autos da ação penal mais de 8 (oito) meses depois da notificação do acusado. 2. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão relativa aos requisitos do CPP, art. 312 não apreciada pelo Tribunal de

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