(DOC. VP 418.0263.6354.2259)

TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003. Prisão-captura convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 26.11.2024. Irresignação. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Indeferimento do pleito de revogação da prisão cautelar. Decisões que se encontram devidamente fundamentadas. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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