Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

101 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Inexiste previsão legal de limitação das parcelas de empréstimos pessoais tomados, com exceção específica do consignado, ao percentual de 30% da remuneração recebida pelo devedor. A Súmula 603/STJ foi cancelada sob o fundamento de que a autorização de descontos de parcelas de empréstimos pessoais prescinde de limite prevalecendo a autonomia da vontade na celebração dos contratos. - A excelsa Corte Cidadã, ao apreciar o Tema repetitivo . 1085, entendeu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... (Continua)

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103 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Limitação dos descontos de empréstimos consignados. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.

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104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). ... (Continua)

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105 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida

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106 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DA MUTUÁRIA - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO INDEVIDA - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.085, de natureza vinculante (CPC, art. 927, III), o Col. STJ firmou a tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salários ou proventos, quando autorizados pelo contratante, não incidindo, por analogia, a limitação prevista no § 1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º. ... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ.

Em se tratando de empréstimo consignado, razoável o desconto em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor dos seus proventos, para que seja preservada a livre vontade das partes, não colocando em risco a parcela alimentar dos rendimentos. Conforme tese firmada pelo julgamento do Tema 1085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Não existe lei limitando a fixação de valor máximo permitido para descontos em conta bancária quando o empréstimo é pessoal.... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ.

Em se tratando de empréstimo consignado, razoável o desconto em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor dos seus proventos, para que seja preservada a livre vontade das partes, não colocando em risco a parcela alimentar dos rendimentos. Conforme tese firmada pelo julgamento do Tema 1085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Não existe lei limitando a fixação de valor máximo permitido para descontos em conta bancária quando o empréstimo é pessoal.... (Continua)

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109 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE -

Pretensão da autora de limitação do valor das parcelas ao patamar de 30% de seus vencimentos - Contratos de empréstimo com previsão de quitação mediante desconto em conta corrente e na folha de pagamento - Inadmissibilidade da limitação - Descontos autorizados pelo mutuário - Descontos lançados na folha de pagamento da autora que, isoladamente, não superavam 35% de seus vencimentos, considerados os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado - Ausência de ilicitude - Impossibilidade de soma do valor das parcelas descontadas em folha de pagamento e na conta corrente, para fins de limitação legal - O STJ pacificou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia relativa à «aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (Tema Repetitivo 1085), firmando a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente da autora - Descontos realizados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos, em folha de pagamento e em conta corrente, a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar os seus dados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que é aposentada pelo INSS. Limite de desconto a 30% dos ganhos líquidos da Apelante que encontra amparo legal e observa o princípio da dignidade da pessoa humana, e deve ser adotado. STJ que, no rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Prova documental que demonstra que o desconto efetuado em conta corrente se mostra legítimo, pois foi autorizado pela Apelada e não está abrangido nas limitações de descontos para pagamento de empréstimos consignados. Os demais descontos, efetuados pelas instituições bancárias de forma consignada ultrapassam o limite de 30% dos vencimentos da Apelante, vislumbrando-se, portanto, onerosidade excessiva a justificar a revisão por ela pretendida quanto ao segundo e ao terceiro Apelados. Apelante que, em razão da reforma parcial da sentença, deve arcar com 1/3 das despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor do terceiro Apelado, observada a gratuidade de justiça, impondo-se aos Apelados sucumbentes o pagamento de 2/3 das despesas processuais, assim como de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Provimento parcial da apelação.

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos a empréstimos, na ação de repactuação de dívidas/superendividamento. O contrato entre o autor e a instituição financeira ré é contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. ... (Continua)

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113 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação revisional de encargos contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência que não merece reforma. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Laudo pericial que confirma a inexistência de anatocismo. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Descontos que ocorrem diretamente na conta corrente do apelante e não no seu contracheque. Tema 1085 do STJ que deve ser aplicado no caso concreto. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, pelas provas produzidas nos autos, pode-se concluir que o apelante teve ciência de forma livre e consciente de todos os termos contratuais, inclusive no que tange a taxa de juros que não se mostraram abusivas. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. PARCELA EM ATRASO. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO SOMENTE QUANDO AUTORIZADA. TEMA REPETITIVO 1085. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum por meio da qual o autor aduziu que o banco réu reteve seu salário, sem autorização, para pagamento de empréstimo em atraso, tendo pleiteado a devolução da quantia e compensação por dano moral. 2. O réu não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo comprovado que o autor autorizou a retenção. 3. Nos termos da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1085, São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. Conforme o entendimento do STJ no REsp. 1.021.578, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. 5. Violação do disposto no CPC, art. 833, IV, que veda a penhora dos salários, garantindo o mínimo existencial. 6. O réu comprometeu a subsistência digna do autor, configurando lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 7. Verba compensatória razoável e proporcional, que se fixa consoante precedentes desta Corte. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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115 - TJSP. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELOS REQUERIDOS -

Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com relação aos empréstimos consignados firmados entre o autor, o banco requerido e a cooperativa ré, os valores mensais descontados de referidos negócios bancários ultrapassam o teto legal de 35% a que alude o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, de modo que cabível a limitação de descontos relativamente a referidos contratos determinada na sentença recorrida - Sentença reformada em relação à corré Crefisa para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco do Brasil e da Cooperativa Cecres-Sicoob desprovidos e da Crefisa provido.... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação da autora em contrarrazões de não observância pelo corréu apelante, do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Corréu-recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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117 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão das retenções sobre a conta salário do ora agravante ou limitar a retenção em, no máximo, 30% dos seus proventos - II - Hipótese em que a lide envolve dois contratos de empréstimo pessoal, debitados da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DEVIDA.

Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.). Dessa forma, não há submissão dos contratos de mútuo, pactuados com descontos em conta utilizada para o recebimento de salário, à limitação de 30% dos proventos líquidos mensais do mutuário. ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE E NO CONTRACHEQUE DE PENSIONISTA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

No que tange ao desconto incidente sobre a conta corrente a título de amortização de empréstimo, incide o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085, segundo qual ¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.¿ ... (Continua)

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120 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuos - Empréstimos consignados - Limitação do desconto em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora - Descabimento - Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Pedido de revisão dos juros cobrados nos contratos por possível ilegalidade - Autora não justifica o abuso alegado e nem aponta as taxas de juros que seriam aplicáveis - Inadmissibilidade - Pedido de nulidade de três contratos em razão da não comprovação do destino dos valores liberados pelo Banco - Comprovado o crédito na conta bancária da autora de apenas parte do crédito liberado - Hipótese, todavia, que tal fato não é causa de nulidade dos contratos - Pedido de inexigibilidade entre o valor liberado e o efetivamente creditado na conta corrente da autora que somente foi feito nas razões de apelação - Inovação recursal - Pedido não pode ser conhecido, pois não foi formulado na petição inicial - Dano moral - Inocorrência - Não houve falha na prestação de serviços do Banco - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)

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121 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE ALUSIVA À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONTRATOS AVENÇADOS COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS AO MÊS E AO ANO, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERBETES 539 E 541 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUBSUNÇÃO AO TEMA 1.085 DO STJ, NO QUAL FIRMOU-SE A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, ENQUANTO A AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO Da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º". HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. MARGEM NÃO ULTRAPASSADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330 TJRJ. EVENTUAL SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DEVE SER RESOLVIDO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DA LEI 14.181/2021. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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122 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Bloqueio judicial de conta bancária com saldo de natureza salarial. Responsabilidade do banco. Inexistência de descumprimento de ordem judicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.

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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PLEITEADA DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES APENAS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INSURGÊNCIA.

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124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO AUTOR - PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA - DESCABIMETO -

Descontos em conta corrente que somente são lícitos com autorização expressa do correntista e enquanto esta autorização perdurar - Inteligência do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central regulou expressamente a matéria e assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos - Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1.085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - O cancelamento poderia ser feito extrajudicialmente e tendo sido apresentado, no caso dos autos, tornou indevidos os descontos realizados a partir de então - Manutenção da determinação de restituição de valores - Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da ordem judicial e, por isso, é cabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que abriu conta corrente no banco réu em julho de 2020 para recebimento de salários, que foi encerrada de forma unilateral pela instituição financeira por desinteresse comercial. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação do réu em danos morais de R$ 15.000,00. Encerramento unilateral de conta bancária por desinteresse comercial. Possibilidade. Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ. Necessidade, porém, de cumprimento das regras editadas pelo BACEN, 2.025, de 24/11/1993 (com alterações da Resolução 2.747, de 28 de junho de 2000), em seu art. 12, que exige a comunicação prévia ao cliente, por escrito, da intenção de rescindir o contrato. Ausência de prévia notificação da autora para o encerramento da conta corrente. Danos morais configurados. Acolhimento do pedido da autora, em menor extensão, para fixar os danos morais em R$ 5.000,00. Quantia que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e segue os parâmetros adotados por esta Câmara. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Réu que arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Mútuo bancário. Desconto. Conta-Corrente. Pretensão. Limitação. Afastamento. Autorização expressa. Súmula 568/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.... (Continua)

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127 - TJSP. Contrato bancário. Ação de limitação dos descontos sobre seus vencimentos líquidos.

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS DESCONTOS ESTARIAM EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. DEMANDANTE QUE AUFERE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003 AO CASO EM COMENTO, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º, §5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVERIA RESPEITAR O LIMITE DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANEXADO PELO PRÓPRIO AUTOR. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RESPEITARAM O LIMITE DE 30% ESTABELECIDO EM LEI. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO, POR FORÇA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO TEMA 1085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTRACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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129 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCONTO SUPERIOR A 35% DOS RENDIMENTOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085, STJ. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que firmou contrato de empréstimo pessoal para desconto das parcelas diretamente em sua conta corrente. Alega que o montante descontado é superior a 35% de seus rendimentos mensais. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. CONTRACHEQUES TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESCONTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO ¿LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

inicial narra que a autora recebe pensão previdenciária no valor de R$ 954,00 e, em razão dos empréstimos, sofre desconto em conta corrente no valor de R$ 358,70 e em seu benefício no valor de R$ 281,00, o que inviabiliza sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. NARRATIVA CONFUSA. DEMANDANTE COM VÁRIOS EMPRÉSTIMOS (MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OBJETIVANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% DOZE POR CENTO), POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE E QUE SÃO DEVIDOS À TAXA CONTRATADA, SALVO SE COMPROVADO, IN CONCRETO, QUE SÃO EXORBITANTES, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES QUE DISCREPEM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NA HIPÓTESE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA FOI DE 1,850% AO MÊS E O INDICADO PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO FOI DE 2,08%. INVIABILIDADE DE REVISÃO. EMBORA NÃO HAJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI 10.820/2003. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A ENSEJAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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133 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NO TOCANTE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, OS QUAIS SEQUER FORAM LISTADOS NA PEÇA VESTIBULAR, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIMEIRO RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS PAGOS PELA MARINHA DO BRASIL, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF. CONTUDO, SEDIMENTADA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - TEMA 27 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADOS ESTIPULAVAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PRATICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRER EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DESTINADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos, oriundos de diversos contratos de empréstimo firmados com as instituições financeiras rés. Sentença de procedência. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC/1973, art. 649, IV. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudêncial. Análise prejudicada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão em que não foi apreciado o recurso de apelação de uma das partes. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso de apelação. Inconformismo do banco apelante com a limitação do valor dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da parte autora até o montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, considerado o total dos descontos incidentes em razão de empréstimos por ela contratados. Apelação com preliminar pedindo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requerendo a manutenção dos descontos tal como celebrado em contrato e, também, em observação ao «pacta sunt servanda, ao princípio da boa-fé, ao ato jurídico perfeito e à realidade contratual. Não concedido efeito suspensivo ao recurso por ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Parcial provimento ao recurso de apelação do banco para impor a limitação legal aos empréstimos consignados, mas não aplicar essa limitação, por analogia, aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Inteligência do Tema 1085 do STJ. Sucumbência mantida conforme determinado em primeiro grau. ... (Continua)

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138 - TJSP. EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE -

Pretensão do banco requerido em reverter condenação à limitação do desconto perpetrado, diretamente na conta corrente a título de parcelas de mútuo a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Apelação parcialmente provida para afastar qualquer limitação nos descontos ocorridos em conta corrente da demandante, reconhecer a sucumbência recíproca entre os litigantes, cabendo a cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais e, a apelada, o dever de pagar honorários sucumbenciais ao patrono adverso de dez por cento do valor da causa (R$ 87.541,60), dado o decidido no Tema 1076, do STJ, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

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139 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuos - Empréstimos pessoal e do FIES com desconto dos valores das prestações em conta corrente do mutuário - Limitação do desconto das prestações do mútuo a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora - Descabimento - Hipótese em que o desconto realizado em conta corrente não está sujeito à limitação Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Banco de dados - Não se justifica impedir a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de proteção ao crédito na hipótese de inadimplemento das parcelas que contraiu, pois substancia exercício regular de direito do credor - Superendividamento - A aplicação das regras restritivas a direitos do credor relativas à proteção contra o superendividamento reclamam o procedimento próprio previsto no CDC, não sendo aplicáveis em ação de rito ordinário - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido.... (Continua)

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140 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial prevista na Lei Estadual 2.426/2011 (4,68%). Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015 objeto de acordo e transformado em lei. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público. ... (Continua)

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142 - TJSP. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, DE ACORDO COM O PISO DO SALÁRIO BASE ATUAL DA CATEGORIA, TENDO COMO SALÁRIO BASE O EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Sentença de improcedência - Manutenção - Piso salarial de 2,5 salários mínimos, instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 - Acordo Coletivo de Trabalho - Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a extinção da sistemática em 1999 - Inexistência de dever jurídico de complementação com base na estrutura de cargos e salários - Responsabilidade da Administração, ademais, limitada à manutenção de equivalência salarial, com concessão de reajuste na mesma data e índices conferidos aos empregados em atividade - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão originária do autor, ora apelado, em limitar os empréstimos contraídos com a instituição financeira ao percentual de 30% de sua margem consignável. 2. A sentença impugnada consolidou os efeitos da tutela de urgência parcialmente concedida, que somente determinou que se observe margem consignável em relação aos empréstimos com descontos em folha de pagamento. 3. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 4. Em relação aos descontos dos empréstimos autorizados em conta corrente, o entendimento do juízo a quo está alinhado ao Tema Repetitivo do STJ 1.085, no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Sentença respaldada em reiterado entendimento do STJ que se mantém. 6. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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144 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Servidor público integrante do quadro da polícia militar. Data base. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste de 4,68%. Improcedência do pedido. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de salários decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. ... (Continua)

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146 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória c/c danos morais. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/ Indenizatória por dano moral. Empréstimo bancário contratado pelo neto da demandante. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Comprometimento da subsistência básica com percentual de quase 100% dos proventos da autora, pessoa idosa com mais de 80 anos de idade. Possibilidade de limitação dos descontos em percentual capaz de preservar os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O Tema 1085 do STJ dispõe que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados. Todavia, a hipótese cuida de caso peculiar em que o empréstimo não foi contratado pelo mutuário (demandante), mas pelo neto da correntista sem seu consentimento quando cotitular da conta, tendo sido a instituição bancária comunicada do fato. Manutenção da sentença que limitou os descontos em observância à preservação do mínimo existencial da pessoa idosa. Dano moral não caracterizado. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

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148 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARATÓRIA -

Sentença de parcial procedência -Recurso principal e recurso adesivo - Débitos de empréstimos consignados realizados pela autora com o banco réu diretamente em folha de pagamento que não superam o percentual legal - Descontos de valores em conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Não é possível analisar os contratos firmados com bancos que não foram incluídos no polo passivo da ação - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - Recurso do banco réu provido, desprovido o apelo adesivo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 15.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita... (Continua)

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149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR, APOSENTADO PELO INSS, QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, ALÉM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO ÍNDICE DE 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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