(DOC. VP 185.4194.2003.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC/1973, art. 649, IV. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudêncial. Análise prejudicada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O recurso não prospera, pois se verifica que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do CPC, art. 649, IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote