(DOC. VP 762.5984.3803.8010)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuos - Empréstimos consignados - Limitação do desconto em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora - Descabimento - Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na L

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