Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

151 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. REGULARIDADE. DESCONTOS AUTORIZADOS MEDIANTE CONTRATO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1) A

Segunda Seção do colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, a normatizar os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2) O desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor, mas sim sobre o numerário existente em sua conta bancária, tendo como característica o prévio relacionamento mantido entre o banco e o correntista. 3) Considerando que houve a comprovação de que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de empréstimo, e havendo previsão contratual em referido instrumento acerca dos descontos em conta corrente, há de se entender a conduta do banco réu como exercício regular de seu direito. 4) Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. 5) Comprovada a regularidade dos descontos, incabível a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. OPORTUNO SALIENTAR QUE O APELO É GENÉRICO, NÃO LOGRANDO ÊXITO A RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FATO ALCANÇAM O MONTANTE ALEGADO DE 40,67%, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação de tempo de serviço e gratificação de representação ao teto remuneratório. Redução de vencimentos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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155 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 1.085 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

teor do disposto no art. 188, I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito. ... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA RECLAMADA. SÚMULA 126/TST.

1. A questão dos autos gira em torno do direito ao recebimento de salários durante o chamado «limbo previdenciário - período em que, após a alta previdenciária, a parte reclamante não foi realocada em seu posto de trabalho. 2. Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, asseverou « não comprovada a recusa do empregado em retornar ao trabalho após indeferimento do pedido de auxílio-doença « e que « a Ré optou por não exigir trabalho nem readaptou o obreiro em função compatível com sua capacidade laborativa (fls. 523). 4. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO.

Revisional de contrato bancário. Pretende o autor a revisão dos contratos e a limitação dos descontos a 30% dos seus vencimentos. Ação julgada parcialmente procedente apenas para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Apelo do banco-réu. Servidor público estadual (policial militar) que atraí a incidência do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 61.750/2015 onde estabelece a limitação de 35% de desconto para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Não incidência da Lei 10.820/03. Empréstimos pessoais com previsão de desconto direto em conta corrente. Incidência do Tema 1085: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Inadmissível a aplicação da limitação legal. O mesmo entendimento se aplica para o contrato com antecipação da restituição do IRPF, que conta com autorização expressa do correntista para desconto em conta corrente, de parcela única e sobre verba que não integra a remuneração regular do devedor. Sentença reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Salário dos meses de novembro e dezembro. 13º salário. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que n ão ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de salários dos meses de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2012. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ALEGA QUE CELEBROU VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COM ISSO, PRETENDE QUE OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM REDUZIDOS AO PERCENTUAL DE 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAS QUE, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA. RESTOU COMPROVADO PELO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE ESTE CONTRAÍU EMPRÉSTIMOS E SE UTILIZOU DO CRÉDITO CONSIGNADO. NO ENTANTO, A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL. NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO INSS, ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, QUE, EM SEU art. 6º, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22, DISPÕE QUE OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A REALIZAR DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ATÉ O LIMITE DE 40%, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). JULGAMENTO DO RESP 1.586.910/SP PELO COL. STJ. ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ (TESE FIRMADA NO TEMA 1.085, DO STJ). VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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160 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para limitar os descontos relativos aos contratos de renegociação de financiamentos, sobre o benefício previdenciário do autor, ora agravante, assim como para que o requerido ressarça os valores já descontados que ultrapassaram o limite legal - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo pessoal, debitado da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

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162 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da parte autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do CDC, art. 104-A, e que os descontos sugeridos pelo autor em seu pedido de tutela de urgência atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos mínimos para o plano judicial compulsório - A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo de repactuação de dívidas, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação em audiência conciliatória, que sequer ocorreu no caso dos autos - Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar esta autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, que por sua vez, estão sendo feitos dentro da margem legal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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163 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INÉRCIA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DA EMPREGADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno do direito ao recebimento de salários durante o chamado «limbo previdenciário - período em que, após a alta previdenciária a parte reclamante não foi realocada em seu posto de trabalho. 2. Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, concluiu pela aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST), ao fundamento de que a reclamante informou, «durante a perícia médica, que teve alta do INSS, voltou ao trabalho, sendo negado pela empresa. Então, resolveu entrar na Justiça (fls. 1043 - Id 39ea756) . Assim, entendeu que a reclamada foi inerte, uma vez que, «como bem pontuado em sentença, a negativa da Reclamante daria ensejo à rescisão motivada do contrato por abandono de empregado. Nada disso restou demonstrado nos autos . 4. Nesse cenário, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por suposta violação a dispositivo de lei como por pretensa divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por David Marcelo Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, caracterizando verba alimentar. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OU 40% (QUARENTA POR CENTO). PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUE MERECE SER AFASTADA. PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA DECISÃO FUNDAR-SE EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENTENDEU SUFICIENTE PARA COMPOR O LITÍGIO. NO MÉRITO, APLICA-SE AO CASO O TEMA 1085 DO STJ: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, EIS QUE AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL REQUERIDO QUE TAMBÉM MERECEM SER REJEITADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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166 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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167 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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168 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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169 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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170 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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171 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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172 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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173 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À LIMITAÇÃO DO DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM A REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA PROPORCIONAL, AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA BRUTA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O PACTO DEVE SER RESPEITADO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/1922 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. DE ACORDO COM O ART. 1º, § 1º

e 6º, § 5º 6º, §5º DA Lei 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/22, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 40%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE POSSUI DESCONTO SUPERIOR A MARGEM LEGAL DE 35%. ADEQUAÇÃO À MARGEM LEGAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÃO. NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR¿. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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175 - TRT4. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alguma situação que efetivamente justifique a manutenção dos depósitos na conta originária, o que não se verifica no caso. [...]... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO NOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais e determinou que as parcelas para amortização dos empréstimos objeto da lide se limitassem a 30% dos ganhos líquidos do mutuário. Incidência, na espécie, do Tema 1.085/STJ («São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento). É dizer, deve-se emprestar uma interpretação restritiva à Lei 10.820/2003, de sorte que a limitação de 30% nela prevista valha apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento, sem extensão para outros contratos livremente pactuados entre as partes, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente de prestações de pagamento, ainda que ela seja usada também para o recebimento de salário. Caso concreto em que os mútuos sub judice possuem natureza de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente. Assim, por força dos arts. 927, III, e 1.039, caput, do CPC, este relator ora passa a rever, com as necessárias reservas de consciência, o entendimento anteriormente adotado no sentido de emprestar interpretação extensiva à norma da Lei 10.820/2013 de sorte a compreender a limitação nela prevista aos demais empréstimos com pagamento por meio de desconto em conta do tomador. Por conseguinte, há que se considerar legítimos eventuais descontos realizados em conta-corrente, com expressa autorização da correntista, para amortização de débitos distintos de consignados em folha, ainda que acima do percentual de 30% dos vencimentos. Reforma da sentença para se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequente inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de conta. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Conta corrente. Utilização para recebimento de quantias, além do recebimento de salário. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Movimentação compatível com o uso habitual de conta-corrente por pessoa física. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTE STJ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que «empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). - Demonstrada a celebração de empréstimos pessoais entre as partes, a cobrança das parcelas devidas mediante descontos em conta corrente de titularidade da contratante representa exercício regular do direito do credor, devendo ser rechaçado o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. - Não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1085/STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - OBSERVÂNCIA AO «PACTA SUNT SERVANDA - IMPROCEDÊNCIA

Sendo possível extrair da sentença os fundamentos que ensejaram a rejeição das teses autorais e a consequente improcedência da pretensão inicial, sem que caracterizada qualquer das hipóteses elencadas nos, do art. 489, §1º, do CPC, não se configura a nulidade da sentença por vício de fundamentação. ... (Continua)

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180 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE.

A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, de modo que não constatada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, mantem-se a regra probatório estática do CPC, art. 373. Conforme entendimento firmado pelo STJ, «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.). Nesta toada, não há que se falar na submissão dos contratos de mútuo pactuados com descontos em conta utilizada para o recebimento de salário, a limitação de 30% dos proventos líquidos mensais do mutuário previsto pela Lei Estadual 19.490/11. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. A controvérsia consiste em verificar se os descontos oriundos dos contratos de empréstimos obedeceram ao limite legal. Em 03/08/2022, foi promulgada a Lei 14.431/22, que ampliou a margem de crédito consignado, alterando a Lei 10.820/2003, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. A autora contratou os empréstimos consignados quando sua margem consignável para tais mútuos era de 35% dos seus rendimentos. Os descontos do contracheque da autora totalizam valor inferior ao percentual previsto em lei, não excedendo o limite legal. No tocante aos descontos em conta corrente, a Segunda Seção do STJ (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. O Banco réu apresentou o Termo de Autorização de Débito em Conta, documento suficiente para autorizar os descontos em conta corrente até o adimplemento do contrato de empréstimo celebrado pela autora. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO QUE VISA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Parte autora que celebrou três modalidades de empréstimos distintas: empréstimo consignado, empréstimo vinculado a cartão de crédito e empréstimo pessoal. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão de contrato de refinanciamento celebrado com o Réu, fundada em cobrança indevida de juros excessivos e capitalizados, de IOF, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais por ele indicadas, de fixação do IGPM como critério de correção monetária, de que o Réu se abstenha de debitar em sua conta corrente qualquer valor oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, até o final da lide, bem como se abstenha efetuar protesto ou incluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, correção monetária e comissão de permanência, além de outras cobranças indevidas, bem como de indenização por dano moral, no valor de 20 salários mínimos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o cálculo que o Sr. Perito não realizou, qual seja, verificar o saldo devedor que ensejou a renegociação de dívida, que não é objeto do pedido inicial. Julgador, que é o destinatário da prova, incumbindo a ele apreciar a sua pertinência e utilidade para a formação do seu convencimento, podendo afastar aquelas que entenda desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que, no mérito, restringiu o pedido em sede de apelação, à limitação do desconto para pagamento das parcelas do contrato. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento (Tema 1085): «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Apelante que autorizou os descontos das parcelas de empréstimo em sua conta bancária, o que evidencia serem os mesmos legítimos, não estando sujeitos à limitação pretendida pelo consumidor. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 40% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. ADEMAIS, A DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): ¿TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO¿. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS A 30% DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES A RÉ.

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (Continua)

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187 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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188 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de limitação de descontos a título de pagamento de prestações de empréstimos pessoais a 30% (trinta) por cento dos seus rendimentos líquidos. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Dupla irresignação. Preliminares suscitadas pelo Requerido que se rejeitam. Art. 282, §2º, do CPC. Possibilidade de resolução do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a nulidade. Meritum causae. Aplicação da tese firmada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 1.085, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2022). Regular contratação de empréstimos pessoais na hipótese dos autos, a obstar a limitação dos descontos pretendida pelo Autor à luz da orientação da Colenda Corte Cidadã. Demandante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo

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189 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de limitação de descontos para pagamento de empréstimos tomados pelo Demandante, sob alegação de superendividamento. Insurgência autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, requerida para limitar os descontos a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos e impedir a inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Requisitos do art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Peça inaugural que não observou o rito da Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) para a repactuação de dívidas, deixando de apresentar plano concreto de pagamento das dívidas dentro do prazo de cinco anos ou mesmo requerer a repactuação das dívidas, inclusive informando o desinteresse na audiência de conciliação. Descontos a título de pagamento de empréstimos que, ao contrário do defendido, não são limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Superação dos Enunciados nos 200 e 295 da Súmula desta Corte Estadual, diante das alterações das leis que regem a matéria e da tese vinculante fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1085). Ausência de provas do comprometimento de seu mínimo existencial ou da superação do limite legal de consignação para Guardas Municipais do Rio de Janeiro. Probabilidade do direito não verificada. Ausência dos requisitos do art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Enunciado 59 da Súmula deste Tribunal. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LEI 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 30% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): ¿TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO¿. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Empréstimos contraídos pela parte autora têm parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento - Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela para limitar os empréstimos consignados - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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192 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora a quarenta por cento dos rendimentos líquidos dela. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Pan. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face do corréu Banco Pan. Precedentes.

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193 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 40% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados e 5% para cartão de crédito consignado; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC) - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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194 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir se, no âmbito do contrato de mútuo bancário, em que há expressa autorização do mutuário correntista para o desconto em conta-corrente das correlatas prestações, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Súmula 603/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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195 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir se, no âmbito do contrato de mútuo bancário, em que há expressa autorização do mutuário correntista para o desconto em conta-corrente das correlatas prestações, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Súmula 603/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir se, no âmbito do contrato de mútuo bancário, em que há expressa autorização do mutuário-correntista para o desconto em conta-corrente das correlatas prestações, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Súmula 603/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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197 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados diretamente na conta corrente do cliente bancário - III - Demais descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, que superaram o patamar de 35% dos vencimentos líquidos da autora - Necessário, portanto, reduzir o patamar de descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, a 35% dos vencimentos líquidos auferidos pela autora, com relação aos contratos objeto de discussão - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA Lei

11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A substituição da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 não invalida o disposto no parágrafo único da Lei 11.738/2008, art. 5º, porquanto somente fixou nova forma de reajuste do valor do piso salarial docente, de modo a uniformizar o valor do salário-base da categoria em todos os níveis federativos. 2. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 3. Constitucionalidade das Portarias do Ministério da Educação sob 67/2022 e 17/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS LIMITADOS A ATÉ 30%. INAPLICABILIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 10/820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. TEMA REPETITIVO 1.085. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os réus a suspenderem o valor dos descontos dos empréstimos consignados que contraiu que ultrapassar o limite de 30% dos seus vencimentos. 2. Embora o autor afirme que as parcelas se referem a empréstimos consignados, pela análise da petição inicial, verifica-se que parte dos descontos, na verdade, se refere a empréstimos pessoais, com débito das parcelas diretamente em sua conta corrente. 3. As parcelas de empréstimo pessoais, com débitos em conta corrente, não estão sujeitas à limitação de valor em 30% da remuneração do correntista, prevista na Lei 10.820/2003, por se tratar de livre manifestação de vontade do correntista, que autoriza o débito das parcelas do mútuo em sua conta corrente. 4. No empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do valor das parcelas objetiva evitar o comprometimento de renda do mutuário, em razão das facilidades da contratação. 5. Aplica-se ao caso o Tema Repetitivo do STJ 1.085, no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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