Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). ... (Continua)

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402 - TJSP. Professora Municipal de Lavínia. Piso Salarial Docente. Pleito de recebimento do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008, de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Admissibilidade. Município que efetua Ementa: Professora Municipal de Lavínia. Piso Salarial Docente. Pleito de recebimento do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008, de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Admissibilidade. Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008. Lei 11.738/2008 que concretiza o art. 212-A, XII, da CF/88. A Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 não foi revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1218) e STJ (Tema 911). Lei Complementar Municipal 122/2020 que reconhece a aplicação do Piso Salarial Docente. Parte recorrida deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas. Sentença reformada. Recurso provido.   

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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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404 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária. Conta utilizada para o recebimento de salário. Impossibilidade. Artigo 649, IV, e 655-A, § 2º, ambos do CPC/1973. Natureza alimentar, a despeito do expressivo valor percebido pela devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, DE NATUREZA REVISIONAL, QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TOTALIZANDO DESCONTOS QUE ABARCAM 71,02% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Demandante que, na qualidade de titular de benefício previdenciário ao INSS, para os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, está sujeito aos limites estabelecidos na Lei 10.820/03, sendo certo que, in casu, a totalidade dos contratos foram firmados originalmente entre 2015 e 2018. ... (Continua)

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406 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Agravo regimental provido.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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407 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de desbloqueio - Aplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Conta utilizada para recebimento de salário e proventos de aposentadoria - Natureza alimentar da verba - Proteção à subsistência do devedor e de sua família - Ausência de exceções que justifiquem a constrição - Decisão reformada - Recurso provido

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo em 48 horas. Elementos probatórios que evidenciam que os rendimentos liquidos não superam 03 salários mínimos, a confirmar a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade, com dispensa do preparo para o recebimento do recurso inominado - RECURSO PROVIDO.

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409 - TJSP. Família. Servidor público municipal. Vencimentos. Salário-família. Pretensão ao recebimento do benefício, com consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Direito garantido pela CF/88, art. 7º, XII, e CF/88, art. 39, § 3º. Inexistência de incompatibilidade com o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal 162/95. Valores devidos desde o nascimento dos filhos. Artigo 139 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Recurso não provido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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410 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos autos de que o de cujus fazia parte das classes salariais mencionadas no Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 que devesse ter direito a diferenças. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem julgamento do mérito este Dissídio Coletivo, de forma que o precedente não caracteriza coisa julgada. Jurisprudência no sentido de que somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão em URV. Prejuízo inexistente no caso concreto porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, tendo a conversão considerado o último dia do mês anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

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411 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Manutenção.

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412 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/79. Precedentes. Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/79. Precedentes. Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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414 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal de Tupã reconduzido ao cargo em razão de sentença judicial favorável. Possibilidade de recebimento dos salários não percebidos desde a exoneração até a recondução. Não ocorrência de coisa julgada quanto a este pedido. Coisa julgada constituída, no entanto, com relação aos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação na qual o autor alegou sofrer descontos excessivos em sua conta corrente referentes a empréstimos contratados junto ao banco réu e questionou a abusividade das taxas de juros aplicadas. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Urv. Comprovação da data de recebimento de vencimentos. Ônus probatório. Súmula 7. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do ora agravante. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Urv. Comprovação da data de recebimento de vencimentos. Ônus probatório. Súmula 7. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do ora agravante. ... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INSERÇÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO IMPROVIDO

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422 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA..

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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424 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação para recebimento de abono salarial proposta por trinta autores. Pensionistas da extinta FEPASA. Propositura perante a Vara da Fazenda Pública da Capital. Determinação de redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Possibilidade. Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais e específicas unidas por conveniência como verdadeiro reconhecimento prévio de conexão. Valor da causa, aferido individualmente, que é inferior a sessenta salários mínimos. Desnecessidade de apuração pericial por encerrar simples cálculos aritméticos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Incidência dos artigos 9º e 10 Lei 12153/09. Conflito procedente.

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425 - TJSP. Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

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426 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Policial militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015 objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.

Intento recursal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais formulados por servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal. ... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo de instrumento em incidente de RPV - Exequente/agravado que que teve reconhecido o direito ao recebimento das complementações de aposentadoria aos autores, referentes aos meses de outubro/15 a dezembro/15, (40% do 13º salário em relação ao coautor Valdemar) e janeiro/16 a julho/16, nos autos 1001379-51.2020.8.26.0650, transitado em julgado em 28/06/2021 (fls. 90) - Pretensão de Ementa: Agravo de instrumento em incidente de RPV - Exequente/agravado que que teve reconhecido o direito ao recebimento das complementações de aposentadoria aos autores, referentes aos meses de outubro/15 a dezembro/15, (40% do 13º salário em relação ao coautor Valdemar) e janeiro/16 a julho/16, nos autos 1001379-51.2020.8.26.0650, transitado em julgado em 28/06/2021 (fls. 90) - Pretensão de recebimento do valor de R$ 7.099,39 (fls. 2 dos autos 0002577-09.2021), decorrente do título judicial - Decisão, em incidente de RPV, rejeitando a exceção de pré-executividade do executado/agravante e declarando devido o valor apresentado no cálculo do exequente/agravado às fls. 2 do cumprimento de sentença 0002577-09.2021.8.26.0650 - Agravo de instrumento da Municipalidade - Alegação, em síntese, de impossibilidade da consideração do auxílio-saúde como verba de natureza salarial para complementação de aposentadoria, em razão de seu caráter indenizatório e porque não incluído na inicial - Insubsistência - Acórdão proferido nos autos 1001379-51.2020.8.26.0650, que modificou a sentença de primeiro grau exclusivamente quanto aos consectários legais, com trânsito em julgado ocorrido em 28/06/2021 (fls. 90) - Discussão acerca do auxílio-saúde que não é passível de reanálise sob o risco de ofensa à coisa julgada, direito constitucionalmente protegido - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Não há sucumbência em agravo.  

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429 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Admissibilidade Verba de nítido caráter remuneratório Precedentes - Recurso provido.

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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431 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Hipótese. Não recebimento dos salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168. Recomposição à qual não faz jus. Ausência de prejuízos a aqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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432 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento de débitos de taxas em conta corrente inativa. Abertura da referida conta apenas para o recebimento de salário. Anotação indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SE MOSTRA PREMATURA. REFORMA DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos discutidos na presente ação até decisão final deste juízo, sob pena de posterior aplicação de multa. ... (Continua)

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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SE MOSTRA PREMATURA. REFORMA DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos discutidos na presente ação até decisão final deste juízo, sob pena de posterior aplicação de multa. ... (Continua)

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435 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - EXAME DA NATUREZA DE TAIS VERBAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente aberta para recebimento de salário. Saldo positivo considerável ao final de cada mês. Valores que não foram usados para suprir as necessidades básicas e, portanto, disponíveis. Ausência, nesse caso, de caráter alimentar. Principio da efetividade do processo. Penhora permitida. Recurso desprovido.

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437 - TST. Empregado da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Horas extras. Base de cálculo.

«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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438 - TST. Empregados da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Horas extras. Base de cálculo.

«Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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439 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio eletrônico de valores de conta bancária. Descabimento. Conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. Pretensão ao desbloqueio da valor constrito acolhida. Reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, ante sua natureza salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão reformada. Recurso provido

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440 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Caso: Alega a autora que foi compelida a renegociar dívida prescrita para sacar seu primeiro benefício de aposentadoria. A sentença condena o réu a pagar, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 25.000,00, declara prescrito o débito objeto da demanda e anula os contratos de renegociação/confissão de dívida objetos da lide, condena, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da condenação. Apelação do réu. ... (Continua)

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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

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442 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do Município de Campinas - Recebimento de Bônus de Desempenho Educacional, instituído pela Lei Complementar 251, de 13 de dezembro de 2019 - Autor que se afastou para tratamento à saúde no período de apuração por 19 dias, fazendo jus ao enquadramento no art 4º, III, da referida norma, correspondente à percepção de um «salário- referência - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do Município de Campinas - Recebimento de Bônus de Desempenho Educacional, instituído pela Lei Complementar 251, de 13 de dezembro de 2019 - Autor que se afastou para tratamento à saúde no período de apuração por 19 dias, fazendo jus ao enquadramento no art 4º, III, da referida norma, correspondente à percepção de um «salário- referência - Reconhecimento da natureza indenizatória da verba - Recurso da parte autora provido, apenas para afastar incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida.

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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação.Abono salarial único e auxílio cesta alimentação.Inativos. Recebimento como se fosse ativo. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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444 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - SIBAJUD QUE ATINGIU CONTA CORRENTE DESTINA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - NÃO COMPROVADA A OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

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446 - TJSP. Seguridade social. penhora. incidência sobre 30% dos valores depositados em conta corrente dos agravantes. possibilidade. conta corrente comum que não se destina apenas ao recebimento de proventos de salários e aposentadoria. valores que, uma vez depositados em referida conta, tornam- se ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. decisão mantida. recurso não provido.

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447 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.

Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias da agravante - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias muito inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Além disso, a agravante comprovou que tais verbas decorrem de recebimento de abono salarial, portanto, impenhoráveis - Decisão reformada.

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449 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. «CTVA E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.

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450 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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