Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

451 - TST. Empregado da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Horas extras. Base de cálculo.

«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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452 - TST. Empregados da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Horas extras. Base de cálculo.

«Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente aberta para recebimento de salário. Saldo positivo considerável ao final de cada mês. Valores que não foram usados para suprir as necessidades básicas e, portanto, disponíveis. Ausência, nesse caso, de caráter alimentar. Principio da efetividade do processo. Penhora permitida. Recurso desprovido.

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454 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio eletrônico de valores de conta bancária. Descabimento. Conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. Pretensão ao desbloqueio da valor constrito acolhida. Reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, ante sua natureza salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão reformada. Recurso provido

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455 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Caso: Alega a autora que foi compelida a renegociar dívida prescrita para sacar seu primeiro benefício de aposentadoria. A sentença condena o réu a pagar, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 25.000,00, declara prescrito o débito objeto da demanda e anula os contratos de renegociação/confissão de dívida objetos da lide, condena, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da condenação. Apelação do réu. ... (Continua)

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456 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

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457 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do Município de Campinas - Recebimento de Bônus de Desempenho Educacional, instituído pela Lei Complementar 251, de 13 de dezembro de 2019 - Autor que se afastou para tratamento à saúde no período de apuração por 19 dias, fazendo jus ao enquadramento no art 4º, III, da referida norma, correspondente à percepção de um «salário- referência - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do Município de Campinas - Recebimento de Bônus de Desempenho Educacional, instituído pela Lei Complementar 251, de 13 de dezembro de 2019 - Autor que se afastou para tratamento à saúde no período de apuração por 19 dias, fazendo jus ao enquadramento no art 4º, III, da referida norma, correspondente à percepção de um «salário- referência - Reconhecimento da natureza indenizatória da verba - Recurso da parte autora provido, apenas para afastar incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida.

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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação.Abono salarial único e auxílio cesta alimentação.Inativos. Recebimento como se fosse ativo. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - SIBAJUD QUE ATINGIU CONTA CORRENTE DESTINA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - NÃO COMPROVADA A OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

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460 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. «CTVA E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.

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461 - TJSP. Seguridade social. penhora. incidência sobre 30% dos valores depositados em conta corrente dos agravantes. possibilidade. conta corrente comum que não se destina apenas ao recebimento de proventos de salários e aposentadoria. valores que, uma vez depositados em referida conta, tornam- se ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. decisão mantida. recurso não provido.

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462 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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463 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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464 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.

Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias da agravante - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias muito inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Além disso, a agravante comprovou que tais verbas decorrem de recebimento de abono salarial, portanto, impenhoráveis - Decisão reformada.

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466 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Vereador. Recebimento de vantagem indevida. Parte do salário de assessor administrativo. CP, art. 316. Crime formal.

«O crime capitulado no CP, art. 316, caput é formal, e consuma-se com a mera imposição do pagamento indevido, não se exigindo o consentimento da pessoa que a sofre e, sequer, a consecução do fim visado pelo agente. ... (Continua)

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467 - TJSP. Servidora pública Estadual - Investigadora de polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Diferenças devidas, nos termos do LCE 207/1979, art. 33. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, estrita legalidade, art. 37, XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. Desnecessidade de dotação Ementa: Servidora pública Estadual - Investigadora de polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Diferenças devidas, nos termos do LCE 207/1979, art. 33. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, estrita legalidade, art. 37, XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. Desnecessidade de dotação orçamentária. Recurso não provido.

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468 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Diferença de indenização. Normas disciplinadoras do conselho nacional de seguros privados (cnsp) têm cunho eminentemente administrativo e devem atender às disposições da Lei 6194/74. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Alegação da seguradora de que a aceitação do recebimento parcial da indenização representou quitação do valor integral. Desacolhimento. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Súmula 9 da seção de direito privado deste tribunal. Recebimento do seguro obrigatório implica tão somente quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. Entendimento desta câmara que a atualização monetária incide desde o evento. Juros de mora devidos a partir da citação. Súmula 426, do STJ. Cobrança procedente neste aspecto. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de mensalidades de instituição de ensino em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade de verba salarial. Não acolhimento. Impugnação à penhora que veio desacompanhada de qualquer documento para comprovação de que foram saldos provenientes de recebimento de salário atingidos pela ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Descabida apreciação de extratos somente disponibilizados com a interposição do recurso. Impossibilidade de supressão de grau jurisdicional. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provid

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470 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PARTO - DELONGA VERIFICADA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, funcionários, empregados, prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e pensão vitalícia, indenizáveis. 2. Falha na prestação de serviço médico público, caracterizada, por ocasião do atendimento obstétrico, acarretando o problema de saúde experimentado pela menor (Paralisia Cerebral). 3. O resultado das provas, documental e pericial, produzidas nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 4. Ato ilícito, configurado. 5. Danos materiais, morais e pensão vitalícia, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 6. Necessidade de redução da indenização, a título de danos morais, para o valor de R$ 150.000,00, em favor de cada componente do polo ativo, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) custeio do tratamento da parte coautora, A. V. G. da S. (menor)¸ a título de danos materiais (cadeira de rodas; serviços de enfermagem; cirurgia; fisioterapia; fonoaudiologia; terapia ocupacional), inclusive, mediante o reembolso de valores despendidos na rede privada, na hipótese de atendimento não realizado perante a rede pública; b) pagamento do valor correspondente a 1,5 salário-mínimo mensal, desde o evento danoso (14.5.2.012), em favor da parte autora, decorrente de ato ilícito; c) pagamento do valor correspondente a 250 salários mínimos, em favor da parte coautora, A. V. G. da S. e 150 salários mínimos, em favor da parte coautora, Rita de Cássia Gonçalves da Silva, a título de indenização por danos morais; d) pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a redução da indenização, a título de danos morais, para o valor de R$ 150.000,00, em favor de cada componente do polo ativo. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

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471 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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472 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAIAÇARA - Pretensão ao recebimento do piso salarial profissional nacional - Lei . 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional, que deve ser observada pelo Município - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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473 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valores em conta corrente - alegação de que os ativos financeiros seriam impenhoráveis por decorrer de recebimento de salário e destinado à subsistência da sua família - comprovantes de pagamento de salário juntados pela agravante que demonstram que o saldo bloqueado não afeta sua elevada condição financeira - alto salário e bloqueio de apenas 15% - caso concreto que se encontra dentro das hipóteses de relativização admitida pelo STJ - agravo improvido.

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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando, na qualidade de aposentados ou pensionistas oriundos das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária o Federal, sujeitos ao regime jurídico estatutário, com direitos e vantagens dos servidores públicos estaduais, dentre eles, a complementação de aposentadoria e pensão, o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças da complementação de aposentadoria e pensão, vencidas e vincendas, a partir/03/1994, bem como as diferenças subsequentes nos reajustes posteriormente ocorridos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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475 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto. Gratificação de atividade da Lei Complementar 2588/13. Pretensão de recebimento de diferenças salariais incidentes sobre a referida gratificação. Não cabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bloqueio de R$ 7.556,80 da conta do agravante. O fato de o agravante ser beneficiário da gratuidade processual não obsta a cobrança do débito principal da condenação. Suspensão da exigibilidade que recai somente sobre as obrigações decorrentes da sucumbência processual. CPC, art. 98, § 3º. Agravante que alega que sua conta tem como único fim o recebimento de seu benefício previdenciário. Prova de recebimento de R$ 3.083,00 à título de benefício previdenciário em agosto de 2020. Valor inferior ao correspondente a três salários-mínimos. Presunção da essencialidade do benefício que se confirma. Impenhorabilidade. Precedentes. Desbloqueio do valor de seu benefício previdenciário que é medida que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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477 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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478 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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479 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. No entanto, deixou a autora de comprovar, apesar de devidamente intimada, fazer jus à paridade de proventos, tendo em vista que se aposentou em 2008. Ônus probatório que lhe cabia, CPC, art. 373, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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481 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Limite imposto pelo teto. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91. Ausência de interesse de agir quanto ao recebimento do percentual de 39,67% do irsm/ibge. Agravo a que se nega provimento.

«1. Consoante precedentes desta Corte, «não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009) ... (Continua)

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482 - STJ. processual civil. Ação de cobrança. Diferença salarial decorrente de reposição salarial implantada pela Lei estadual 2.426/2011. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015, objeto de acordo e transformado em lei. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, ao passo que, de ofício, foi retificada a sentença para determinar que os honorários fossem fixados em liquidação de sentença. ... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Comprovação de que parte das quantias constritas seriam concernentes ao recebimento de proventos. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Determinação de penhora de 10% do valor recebido a título de proventos. Bloqueio dos demais valores alocados em conta corrente. Cabimento. Não comprovado que o valor constrito existente em conta corrente representa reserva destinada a preservar o mínimo existencial ou apresenta natureza salarial. Aplicação do entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144RS (Informativo 804). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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484 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Possibilidade. Previdenciário. Desaposentação. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício.

«1. É de ser recebido como embargos de declaração o agravo regimental que não busca a reforma do julgado, mas apenas a complementação do decisum, em decorrência de suposta omissão. ... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda de salário recebidos pelo executado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do bloqueio do valor correspondente a 15% dos proventos (R$ 259,70). Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus rendimentos salariais. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta-corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

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486 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento feito a menor. Direito ao recebimento da diferença. Cabimento. Utilização do salário mínimo como critério de cálculo inicial do montante a ser pago. Possibilidade. Recurso não provido.

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim

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488 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

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489 - TJSP. Servidor público estadual inativo. Pretensão de reajuste do salário base em conformidade com o valor do piso nacional do magistério e recebimento dos valores devidos. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado desprovido.

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490 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Dano moral. Redução. Pedido de nova redução. Descabimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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491 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidores públicos. Inativos. Complementação de proventos. Pretensão ao recebimento de abono salarial. Lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição constatada. Recurso provido em parte.

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492 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido.

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493 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Ação ajuizada por companheira do falecido. Validade. Lei 6194/1974, art. 4º, § 1º. Ausência de Boletim de Ocorrência. Fato que, isoladamente, não torna a petição inicial imprópria para apreciação. Alegação de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial afastadas. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo. Diferença reclamada devendo ser apurada segundo o salário mínimo vigente à época do sinistro e, desde então, experimentar correção monetária conforme os índices ordinários de atualização. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso parcialmente provido apenas para fixar que o valor do salário mínimo é o da data do sinistro.

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494 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/1994. Recomposição salarial. Interpretação das Leis de anistia e concessão de diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e promoções concedidas em caráter geral durante o período do afastamento. Empregados anistiados apenas a partir da data de seu efetivo retorno ao serviço. Indevido pagamento retroativo. Aplicabilidade do CLT, art. 471. Observância da Lei da anistia e da Orientação Jurisprudencial transitória 56/TST-SDI-i

«A Lei 8.878/1994, em seu artigo 1º, concede anistia aos servidores públicos civis federais, entre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Seu artigo 2º, por sua vez, assegura o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, ficando vedada, por seu artigo 6º, a geração de efeitos financeiros antes da data do seu efetivo retorno à atividade, e a remuneração desses em caráter retroativo. Na hipótese, o autor foi dispensado imotivadamente da Companhia Vale do Rio Doce em outubro de 1991 e, após a anistia assegurada na Lei 8.878/1994, foi reenquadrado de forma irregular, conforme alega. Afirmou o Regional que a pretensão do reclamante é de que sejam pagas as diferenças salariais, a partir de seu retorno ao serviço, e reflexos correspondentes. Dessa forma, tem-se que não se pretendeu o recebimento de salários relativos ao período em que esteve afastado do serviço, tendo postulado o pagamento de reajustes salariais e suas repercussões apenas a partir da data de seu respectivo retorno ao serviço. Anistia significa perdão e esquecimento: por isso mesmo, e como é absolutamente consensual na doutrina mais autorizada de Pontes de Miranda, Carlos Maximiliano e Heleno Cláudio Fragoso, a interpretação das leis de anistia não pode ser restritiva, devendo ser, ao contrário, a mais ampla e generosa possível em favor dos anistiados, sob pena de não se lhes dar a devida eficácia, especialmente em face dos motivos que terão ensejado sua edição. Não se pode ignorar que, quando o Lei 8.878/1994, art. 6º estabelece que a anistia aos empregados por ela beneficiados só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade e veda sua remuneração em caráter retroativo, assegurando-lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu retorno ao serviço não exige sua nova aprovação em concurso público). Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu retorno ao trabalho) deve necessariamente ser considerado, do ponto de vista jurídico, um período de genuína suspensão do único contrato de trabalho mantido pelas partes (em que, como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, em contrapartida e como regra geral, não há obrigação, por parte do empregador, de lhe pagar salários). Isso, por sua vez, exige que se observe o disposto no CLT, art. 471, que, na qualidade de regra geral aplicável a todos os casos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho, dispõe que «ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa - fundamento legal que, aplicando-se ao caso dos autos, é por si só mais do que suficiente para determinar a procedência do pedido inicial em exame. Na hipótese, portanto, não há nenhuma incompatibilidade da pretensão inicial em tela com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I desta Corte, sendo perfeitamente possível, após o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, condenar a reclamada a pagar ao empregado anistiado os reajustes salariais ou promoções concedidos aos empregados em atividade durante o período do seu afastamento e, somente a partir da data do efetivo retorno ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas, tudo como se apurar em liquidação. Cabe ressaltar que o entendimento que ora se adota não se aplica aos pedidos relativos às vantagens pessoais oriundas da prestação continuada, tais como indenização por tempo de serviço, licença-prêmio ou promoções por merecimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I desta Corte. ... (Continua)

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495 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Plano de cargos e salários. Adesão à estrutura salarial unificada. Transação. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O objeto da controvérsia está relacionado com o pedido de diferenças do salário padrão conforme PCS/98. Para o reclamante, a adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008 da CEF não implicou a quitação das diferenças salariais do período compreendido entre 1998 e 2008. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a adesão a novo plano de cargos e salários que importa em renúncia e quitação de direitos relacionados a PCS anterior, não deve ser considerada válida para fins de quitação dos direitos trabalhistas já incorporados no patrimônio jurídico do empregado. Na mesma direção é a tese firmada no único aresto paradigma apresentado de forma válida com observância dos requisitos formais (Súmula 337/TST e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I). No entanto, no caso, houve transação com manifestação expressa de vontade espontânea do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada da CEF, a qual decorreu de previsão da Cláusula 46ª do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo o reclamante recebido indenização sob a rubrica «IND. ADESÃO ESTRUTURA SALARIAL UNIF 2008. Diante da particularidade da situação dos autos que trata de transação com recebimento de indenização pelo reclamante sem registro de vício de consentimento, elementos não tratados no aresto paradigma, entende-se não demonstrado o dissenso de teses nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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496 - TJSP. Funcionário público estadual. Engenheiro. Aposentado. Pretensão ao recebimento de piso salarial da categoria. Salário mínimo profissional estabelecido pela Lei nº: 4.950-A/66. Inaplicabilidade do CF/88, art. 7º, V. Procedência do pedido que implicaria ofensa aos arts. 25 e 37, XIII, da Carta. Impossibilidade, mesmo que se considerasse aplicável o piso profissional, uma vez que percebe proventos superiores a ele. Salário-base que não pode ser considerado isoladamente, mas também outras verbas que a ele se somam e incorporam, ou seja, a remuneração total. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo bancária. Ação de exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento integral da ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Informações apresentadas suficientes a infirmar o alegado estado econômico de hipossuficiência. Rendimentos mensais de benefício previdenciário superiores a 03 salários-mínimos, além de recebimento de créditos PIX. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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498 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Reativação de conta-corrente ou abertura de nova conta, para recebimento de salário. Ausência dos requisitos «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar indeferida. Extinção da medida cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

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499 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Papiloscopista Policial lotado em unidade de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Mestre de indústria têxtil e de confecções, a agravante, recebe, mensalmente, R$ 2.206,65, e não declara imposto de renda. Extratos bancários incompletos que registram significativa movimentação financeira, bem como o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. E, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos recentes de todas as suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de recebimento de salário, o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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