(DOC. VP 239.5433.3005.8409)

TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAIAÇARA - Pretensão ao recebimento do piso salarial profissional nacional - Lei . 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional, que deve ser observada pelo Município - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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