(DOC. VP 165.1240.0001.9400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Servidores públicos. Inativos. Complementação de proventos. Pretensão ao recebimento de abono salarial. Lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição constatada. Recurso provido em parte.

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