Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

551 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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552 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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553 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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554 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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555 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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556 - TJSP. PENHORA. Aposentadoria. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Quadro a indicar, entretanto, que a constrição comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido do INSS, menos do que um salário mínimo (R$ 793,58). Rendimentos módicos declarados no imposto de renda. Recurso provido.

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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Ementa: RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e na Súmula Vinculante 04/STFC. Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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558 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Determinada a penhora de verba. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio dos valores que recaíram sobre a conta salário e a transferência do valor da execução. Recurso do executado. Determinação de bloqueio de numerário em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito executado. Executado devidamente citado não efetuou o pagamento da quantia devida. Bloqueio que havia recaído sobre a conta-salário que já foi levantado pela decisão agravada. Executado que possui diversas contas bancárias de sua titularidade, não tendo sido demonstrado que as contas penhoradas constituem reserva de valores com o propósito de subsistência familiar ou que os valores depositados se referem exclusivamente ao recebimento de valores decorrentes dos seus rendimentos salariais. Desprovimento do recurso.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Inicialmente, observamos a conclusão do julgamento do IAC 0059333-48.2018.8.19.0000 pela Seção Cível deste E. Tribunal, no qual ficou decidido que cada Município deverá aplicar a carga horária mínima dedicada às atividades extraclasse prevista na Lei 11.738/2008 observando a jornada de trabalho semanal de seus profissionais, sem, contudo, promover o aumento da carga integral prevista em lei. ... (Continua)

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560 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor correspondente a cinquenta por cento da aposentadoria do recorrente. Dívida decorrente de condenação ao pagamento de pensão mensal. Natureza alimentar. Constrição admitida em tese. Recebimento, no entanto, de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Quantia necessária para subsistência. Impossibilidade de constrição de qualquer percentual sobre esta verba. Penhora afastada. Recurso provido.

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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Administradora, a agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 59.322,95, e consta de seu informe de rendimentos do exercício de 2024, o recebimento de R$ 72.569,19. Agravante que mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda e demonstrativos de recebimento de salário. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais em sua conta corrente. Faturas de cartão de crédito que demonstram a existência de gastos significativos. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou a imediata liberação do montante constrito (R$ 14.752,37) - Recurso do exequente - Impenhorabilidade de verbas salariais - Art. 833, IV, CPC - Possibilidade de mitigação da proteção quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Conta atingida pelo bloqueio utilizada para recebimento de salário - Renda mensal líquida de aproximadamente R$ 5.753,05 - Depósitos identificados como «recebimento de proventos - Montante integralmente bloqueado em seguida - Natureza salarial do valor de R$ 5.754,09 demonstrada - Inexistência de prova da origem do saldo remanescente (R$ 8.998,28) - Valores penhorados (R$ 14.752,37), no entanto, depositados na conta em que o devedor recebe seu salário - Despesas essenciais não comprovadas - Possibilidade de manutenção do bloqueio de 30% do valor originariamente penhorado (30% de R$ 14.752,37) - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor - Precedentes - Nobre magistrado que, ao determinar o desbloqueio, mencionou que o importe bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, destinada a valores poupados par garantir o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Reserva financeira não demonstrada - Destinação que nem sequer é defendida pelo executado - Douto Juízo a quo determinou a liberação imediata do numerário constrito - Necessidade de nova pesquisa de ativos financeiros para localizar o montante de R$ 4.425,71, caso a integralidade do importe originalmente bloqueado tenha sido efetivamente levantado - Pedido para penhora de 30% do salário do executado - Não conhecimento - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pelo digno julgador - Análise inédita do tema por esta Corte configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se pode admitir - Decisão reformada para reconhecer a penhorabilidade de parte do valor total bloqueado (R$ 4.425,71) e determinar nova pesquisa judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA, com determinação.... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO INDEFERIU LIMINAR PARA OBRIGAR AS AGRAVADAS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS - RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - URGÊNCIA PARA RECEBIMENTO DOS INSUMOS NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SALUTAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DO NAT-JUS PARA O CASO - AGRAVO IMPROVID

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566 - TJSP. Obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais. Perita Criminal 2ª Classe lotada em Delegacia de Classe Especial. Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em núcleo de classe superior. Inteligência do art. 6º do Decreto-lei . 141/69. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Lei Complementar . 207/79 aplicável ao caso, com determinação, em seu art. 135, de aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Direito estendido aos demais membros de carreiras integrantes da Polícia Civil constantes do art. 2º e do anexo I, da LCE . 1.151/2011. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Recuso da FESP não provido

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567 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... (Continua)

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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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569 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE -

Instituída em caráter geral, para os cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º) - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, Rel. Vicente Amadei. GGE - Verba de natureza salarial e geral Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, indistintamente Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (art. 40, § 8º da CF/88) - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) deverá ser calculada nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Proposta revisão de tese, no IRDR 42, julgada extinta pela Turma Especial de Direito Público, subsistindo a tese firmada no Tema 10. Portanto, dado o julgamento pelo Órgão Especial desta Corte, que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015, subsiste a tese firmada no Tema 10 de IRDR e afastam-se as alegações trazidas pela SPPREV no presente recurso, pois o que se pediu foi, justamente, a aplicação do dispositivo de Lei agora declarado inconstitucional. Atualização monetária e juros de mora corretamente impostos nos termos do Tema 810 do STF. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

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570 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora do Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovada em concurso público e a função que efetivamente exerce, em razão de readaptação. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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571 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Conluio entre vereadores. Troca de votos acompanhada de promessa de vantagem indevida. Garantia através de nota promissória e, ainda, recebimento de mais um salário mensal após eleição à presidência da Câmara Legislativa. Comprovação. Condenação «a quo mantida. Recursos improvidos.

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572 - TJSP. Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Ementa: Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.

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573 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/1992. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/92. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. ... (Continua)

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE VALORES DEPOSITOS ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTRATO BANCÁRIO ADUNADO AO PROCESSO PELO AGRAVANTE QUE REVELA O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 3.881,60 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VIA DEPÓSITOS/PIX/TRANSFERÊNCIAS, EM PERÍODO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE O RECORRENTE RECEBE OS SEUS PROVENTOS NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA CONSTRITA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXTRATO DO DEVEDOR JUNTADO AO FEITO QUE REVELA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESVIRTUANDO A NATUREZA DE INVESTIMENTO E RETIRANDO A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DO AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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576 - TJSP. EXECUÇÃO - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA - VERBA ORIUNDA DO RECEBIMENTO DE PIS - NATUREZA SALARIAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA SUAS PECULIARIDADES - PROVIDÊNCIA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, CONSIDERADO O BAIXO VALOR POR ELA RECEBIDO - INDEFERIMENTO MANTIDO

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577 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o CF/88, art. 93, IX. Mantém-se a decisão recorrida. 2. ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais em virtude da majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST, parte final). Mantém-se a decisão recorrida. 3. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) PARA 6 (SEIS) HORAS. 3.1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a vedação estipulada pela Lei 8.874/94, art. 6º alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem desse tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. 3.2. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. 3.3. Assim, «a priori «, a anistia garante ao trabalhador a manutenção do valor do salário-hora, sendo devidas diferenças salariais pela majoração da jornada de trabalho dos dentistas de 4 (quatro) para 6 (seis) horas diárias. Precedentes. 3.4. No caso, revela a Corte de origem que, «como bem registrado pelo Juízo Primeiro, a majoração da jornada de trabalho empreendida pela Parte-Ré, sem o correspondente acréscimo remuneratório implicou patente redução salarial, haja vista a diminuição do salário-hora do empregado «, «portanto, no caso, observou-se um abuso do jus variandi do empregador em afronta ao CLT, art. 462 e à própria Lei 8 . 878/94, que assegura ao obreiro a readmissão respeitado o regime jurídico e o salário anteriormente pago antes da dispensa/exoneração". Devidas as diferenças salariais postuladas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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578 - TJSP. Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de Ementa: Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão - Preservação do direito subjetivo de litigar individualmente - Inconstitucionalidade da Portaria MEmenda Constitucional 67/2022 não verificada - Portarias do MEC que atualizam o piso salarial nacional dos profissionais do magistério púbico da educação básica não incorrem em ilegalidade/inconstitucionalidade porque o Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único não foi revogado pela Lei 14.113/2020 - As modificações introduzidas ao FUNDEB pela Emenda Constitucional 108/1920 não afastam a obrigatoriedade do piso nacional - Inexistência de ofensa à Sumula Vinculante 37 - Inexistência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando a existência de Lei estabelecendo o piso nacional da categoria, é forçoso concluir que o Município possuía parâmetros prévios para estabelecer o impacto orçamentário da majoração dos vencimentos - Pretensão de fixação do termo inicial da obrigação em Janeiro de 2022 quando o Município assumiu a obrigação de implantar o piso em TAC firmado com o Ministério Público - Descabimento - Independentemente do TAC e as datas nele cominadas para a implantação do piso nacional do Magistério no âmbito do Município de Martinópolis/SP, a obrigação de observância do piso já vigorava desde 27.04.2011 conforme modulação operada pelo C. STF no julgamento da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, de modo que o direito subjetivo da parte autora já existia antes da formalização do TAC e dele não dependia - Recurso do Município de Martinópolis/SP desprovido - Recurso da professora municipal: Pretensão de recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens nos termos do reajusta do piso nacional de magistério - Impossibilidade - Ausência de legislação local prevendo a repercussão pretendida - Tema 911 do C. STJ - Recurso da professora desprovido"

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579 - TRT3. Seguro desemprego. Recebimento das parcelas do benefício a menor. Rasura sobre o valor real digitado. Não comprovação de culpa patronal no preenchimento das guias. Diferenças indevidas. õnus da prova.

«É obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa, ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389/TST. Contudo, na hipótese dos autos, não houve comprovação de fato atribuível à empregadora, que evidenciasse sua negligência, omissão ou ação, eis que, fornecidas as guias pertinentes à Autora, esta sequer comprovou que a rasura sobre o valor do penúltimo salário tenha sido praticada por alguma das Rés, pelo que não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade pelo recebimento de importância menor a título do benefício do seguro-desemprego, sobretudo porque não há nos autos evidencias que demonstrem que a conduta empresária representou óbice à fruição de um direito e gerou obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício ou diferenças por montante recebido a menor.... (Continua)

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580 - TJSP. Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.

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581 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de acréscimo ao piso salarial da autora do valor correspondente ao nível e faixa que detém, conforme Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997, bem como pagamento das diferenças e reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de acréscimo ao piso salarial da autora do valor correspondente ao nível e faixa que detém, conforme Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997, bem como pagamento das diferenças e reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Deve ser assegurado a todos os integrantes da carreira de magistério, apenas, o recebimento no mínimo do valor do piso. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada par julgar improcedente a Ação.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. ... (Continua)

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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Respeito à isonomia - Desacolhimento - Lei 13.415/2017 alterou o art. 62 da Lei de Diretrizes Básicas (Lei 9.394/1996) , passando a exigir o nível superior dos professores - Lei Municipal 4.015/17 criou plano de carreira e extinguiu a gratificação pretendida - Inexiste direito adquirido ao regime jurídico, respeitando-se, porém, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Tema 24 do C. STF - Inocorrência de redução dos vencimentos da recorrente - Gratificação foi incorporada ao salário base (fl. 07) - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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589 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valor a maior. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela repetibilidade dos valores pagos aos servidores por erro administrativo, cujo recebimento se deu de boa-fé, se deu em decorrência de recebimento equivocado de «valor da GDPST, paga no em relação à GDM, a que efetivamente fazia jus o servidor. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Ação ordinária contra o estado. Recomposição salarial. Serviço prestado no regime celetista. Súmula 97/STJ. Competência da justiça laboral.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Indeferimento. Expedição de ofícios. Apuração de recebimento de benefício ou existência de vínculo trabalhista. Hipótese dos autos que não guarda relação com execução de verba honorária ou de caráter alimentar. Penhora excepcional não autorizada. Realce de viabilidade de penhora de percentual que resultaria em pesquisa inócua. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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592 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Pretensão de recebimento, por analista ambiental da comarca de Santos, relativo aos últimos cinco anos sobre toda remuneração percebida e não somente sobre o salário base. Admissibilidade. Aplicação do disposto nos arts. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e 7º, XVI, combinado com o 39, § 3º, da CF/88. Recurso provido neste aspecto.

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593 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Revisional. Base de cálculo. Utilização de períodos de recebimento de auxílio doença. Cabimento. Valores a serem considerados como salário de contribuição. Parecer contábil que atende aos comandos legais e ao conjunto probatório. Recurso oficial parcialmente provido.

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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária do executado, ora agravante, sob o fundamento de que, apesar de ser utilizada para recebimento de salário, apresentava movimentação financeira incompatível com a sua exclusiva natureza salarial. O agravante sustenta que os valores bloqueados decorrem de sua atividade profissional e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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595 - TJSP. Recurso Inominado - FAZENDA - Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos terços constitucionais de férias, 13º salários e eventuais indenizações por licenças-prêmio e apostilamento da decisão enquanto perdurar o recebimento do abono - Cabimento - Natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - FAZENDA - Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos terços constitucionais de férias, 13º salários e eventuais indenizações por licenças-prêmio e apostilamento da decisão enquanto perdurar o recebimento do abono - Cabimento - Natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência - Acerto - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Assistência judiciária gratuita concedida ao embargante. Inconformismo do embargado. Declaração de hipossuficiência financeira que possui presunção relativa, cabendo prova em contrário. Embargante que é servidor público federal com renda líquida superior a 3 salários-mínimos e bruta superior a 10 salários-mínimos. Extratos bancários juntados que apresentam movimentações de média monta e não se vinculam à conta destinada ao recebimento da remuneração. Elementos dos autos que demonstram que o agravado não é pobre, no sentido jurídico do termo. Decisão reformada. Recurso provido para revogar a gratuidade concedida ao embargante.

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597 - TJSP. Reexame necessário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e diferenças salarias em relação ao piso da categoria. Procedência da ação pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Fatos alegados pela autora que foram demonstrados pela documentação acostada à exordial, bem como não foram controvertidos em razão da ausência de questionamento em sede de contestação. Previsão dos direitos pleiteados na Lei 3.99/1961 (Piso salarial) e na Lei Municipal 25/1993, arts. 196 e 199. Reexame necessário desacolhido.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. ... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente da executada que se destinaria ao recebimento de pro-labore - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido

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600 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

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