(DOC. VP 1690.8919.7062.9600)

TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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