(DOC. VP 460.6405.6532.7572)

TJSP. Obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais. Perita Criminal 2ª Classe lotada em Delegacia de Classe Especial. Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em núcleo de classe superior. Inteligência do art. 6º do Decreto-lei . 141/69. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Lei Complementar . 207/79 aplicável ao caso, com determinação, em seu art. 135, de aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Direito estendido aos demais membros de carreiras integrantes da Polícia Civil constantes do art. 2º e do anexo I, da LCE . 1.151/2011. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Recuso da FESP não provido

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