(DOC. VP 282.8788.7564.2467)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO INDEFERIU LIMINAR PARA OBRIGAR AS AGRAVADAS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS - RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - URGÊNCIA PARA RECEBIMENTO DOS INSUMOS NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SALUTAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DO NAT-JUS PARA O CASO - AGRAVO IMPROVID

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