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Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

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Doc. VP 776.6894.4868.5098

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de dividendos e de ao menos 30% do pró-labore auferido pelos agravados, sob o fundamento de que possuem natureza salarial (CPC, art. 833, IV). Inconformismo do exequente. Provimento parcial.

Execução aforada em 2016 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Ausência de óbice ao acolhimento do pedido de penhora. Pró-labore que possui natureza alimentar e os dividendos não, ante o caráter de eventualidade de seu recebimento. Decisão reformada para deferir a penhora sobre os recebíveis a título de dividendos, até a satisfação da dívida. Pró-labore que, dado seu caráter alimentar, merece consideração diferenciada. Verba salarial que, a rigor, não é suscetível de penhora, sendo admitida a constrição de valores que excedam 50 salários-mínimos (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Garantia da subsistência e salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisum revisto para deferir a penhora sobre os recebíveis a título de pró-labore, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos e observado o percentual requerido pelo agravante (30%), até a satisfação da dívida. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido, em parte

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Doc. VP 145.6541.8006.4000

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.

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Doc. VP 164.7844.8002.7300

703 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Despacho que determinou o bloqueio de valores em conta corrente. Alegação de recebimento de aluguel como única fonte de rendimentos, para manutenção própria e da família. Irrelevância. Impenhorabilidade que é determinada pela origem salarial e remuneratória do valor depositado na conta. Necessidade de enquadramento das hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV. Ausência de comprovação documental das alegações. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 885.7724.5320.6440

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERTO DO DECISUM.

1. A causa de pedir da inicial é a limitação dos descontos realizados no valor dos benefícios previdenciários da consumidora. Ela afirmou que os 14 empréstimos que contratou geram um desconto equivalente a 54,44358% de sua remuneração de R$ 2.126,55, superior ao limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003. Fornecedores sustentaram a regularidade da contratação e dos descontos. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o valor da causa. 3. Pretensão recursal de anulação da sentença em razão do indeferimento da prova pericial pleiteada. No mérito, requereu a reforma do decisum para acolher os pedidos da inicial e repactuar os contratos, limitando os descontos a 30% da remuneração, devolver os valores descontados a maior e compensar os danos morais sofridos. Argumentou que não há prova da autorização dada para os descontos e ao ajuizamento da demanda configura a retirada dessa permissão. 4. Irresignação não acolhida.5. A prova pericial é inócua. Houve mera impugnação do percentual descontado e a prova documental é suficiente verificar se as balizas legais foram ou não observadas. 6. No mérito, cumpre registrar, que a lide deve ser julgada à luz do CDC, uma vez que o apelado era consumidor dos serviços prestados pelo apelante, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva deste pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência do defeito, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 7. Aplicável à espécie a tese firmada pelo e. STJ em seu Tema 1085 que determinou que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados m folha de pagamento. 8. Pelo que se pode observar dos contratos e da narrativa da inicial, a apelante contratou dez empréstimos consignados cujas parcelas somam R$ 545,93. Os outros quatro mútuos celebrados têm previsão de desconto direto na conta da consumidora e os descontos mensais resultam em R$ 611,84. 9. Dessa maneira, o valor total deduzido dos benefícios previdenciários resulta em 25,67% da remuneração e, dessa forma, respeitado o limite de 30% trazido pela Lei 10.820/2023, na redação do art. 1º, §1º vigente na época da contratação. 10. Além do mais, apesar de a consumidora afirmar que não houve autorização para o débito em conta, ela mesmo afirmou, na exordial, que foi essa a modalidade de pagamento escolhida e, assim, inequívoca a autorização dada. 11. Da mesma forma, não houve revogação da permissão concedida. O ajuizamento da demanda, por si só, é insuficiente para tanto. Isto porque não se discutiu, neste processo, a modalidade do pagamento, mas sim o patamar do desconto realizado. Não houve pedido de revogação do débito em conta para o pagamento do valor devido. 12. Por fim, há que se, num primeiro passo, lamentar a posição adotada pela autoproclamada Corte da Cidadania, porém, respeitá-la e, em consequência, considerar legítimos eventuais descontos realizados em conta corrente, com expressa autorização da correntista, para amortização de débitos distintos de consignados em folha, ainda que acima do percentual de comprometimento da renda previsto em lei. 13. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 241.0280.5839.3329

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato nulo. Pretensão de recebimento de verbas salariais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. VP 545.1551.2922.0901

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR. DECISÃO DE SUSPENSÃO MANTIDA.

1.

Pretensão de professora municipal de Macaé de progressão e promoção funcional, bem como de cobrança das diferenças salariais pretéritas. ... ()

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Doc. VP 575.6386.3505.8485

707 - TJSP. SERVIDORES CELETISTAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 432//85 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.179/12 - ADMISSIBILIDADE - VERBAS RELATIVAS AO LABOR EM REGIME DE PLANTÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, S VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. VP 230.5150.9743.9303

708 - STJ. Processual civil. Recebimento de valor referente ao 13º salário do ano de 2012. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valor referente ao 13º salário do ano de 2012. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da ausência de prequestionamento e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. ... ()

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Doc. VP 732.8698.3587.8995

709 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente Educacional I, vinculada à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autora que foi admitida e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. VP 818.4660.3289.1018

710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO à AÇÃO. Sentença reformada para julgar procedente a Ação.

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Doc. VP 613.0068.0305.9722

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO FGTS. RECURSO DA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A contratação temporária, prevista no, IX do art. 37 da CF, é medida excepcional, limitada taxativamente aos casos previstos na Lei 8.745/93, art. 2º. O gozo de férias anuais remuneradas e do terço constitucional, bem como o direito ao décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o art. 7º, VIII e XVII c/c o art. 39, §3º da CF/88são garantidos a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 145.4863.9006.2100

712 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.7244.0030.9600

713 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Cobrança julgada procedente. Recurso dos autores desprovido.

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Doc. VP 380.1991.8756.5863

714 - TJSP. MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE ROSEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. SUMULA VINCULANTE 37/STF.

1. A função de monitora de creche não se confunde com as funções de professor de educação infantil. 2. Aplica-se a Súmula Vinculante 37/STF, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legisla, aumentar vencimentos de Ementa: MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE ROSEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. SUMULA VINCULANTE 37/STF. 1. A função de monitora de creche não se confunde com as funções de professor de educação infantil. 2. Aplica-se a Súmula Vinculante 37/STF, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legisla, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 37, XVIII. 3. Sentença em conformidade com os precedentes do TJSP. Sentença de improcedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7368.9900

715 - TRT18. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão de que para o seu desempenho pressupõe conhecimentos específicos. Vejamos os comentários, sobre essa questão, do professor Sérgio Pinto Martins, «in Comentários à CLT, 5ª edição, pág. 227, «verbis: «Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir de demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados. O caixa bancário não exerce cargo de confiança, por ser um cargo comum num banco, mesmo que seja caixa executivo (Enunciado 102/TST), salvo se tem poderes e obrigações, podendo admitir ou dispensar trabalhadores, ter procurações do empregador etc. Assim, não considerado o período no qual o reclamante desempenhou a função gratificada de caixa, como sendo função de confiança, o autor não possui o tempo mínimo de 10 anos para a manutenção do pagamento da função gratificada de confiança suprimida, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 45 do TST, vez que o autor permaneceu com a mesma, por 8 anos e sete meses, ou seja, de agosto de 1993 a março de 2002. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... ()

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Doc. VP 147.9762.6009.6600

716 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 181.9575.7000.1900

717 - TST. Recurso de revista da cef. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Empregada da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória. Horas extras. Base de cálculo.

«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 371.3517.4698.1858

718 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia lotada em Delegacia de Polícia de classe superior - Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. VP 145.1754.5005.7000

719 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Pensão. Ação ajuizada por pensionistas e/ou ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento do benefício à sexta-parte dos vencimentos integrais nas complementações de aposentadoria ou pensão. Inadmissibilidade. Vantagem salarial percebida aos servidores públicos que completam vinte anos de efetivo serviço prestado ao Estado. Encargo da Fazenda Estadual restrito à complementação de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 141.6524.7000.0400

720 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... ()

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Doc. VP 311.8830.4037.5415

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO. -

Restando comprovado que a parte utiliza a conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, isto é, com a finalidade de conta-salário, mostra-se indevido os descontos das prestações referentes à «Tar. Pacote Serviços e «Tar. por Envio de SMS". - O desconto indevido de valores junto a proventos de caráter alimentar do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. -Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contrato capaz de comprovar a pactuação dos encargos questionados na inicial, mister se faz a devolução de valores excedentes de forma dobrada, por estar configurada a má-fé da instituição financeira.... ()

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Doc. VP 962.9561.6009.0893

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - VALORES QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 833, S «IV, DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 739.6120.2664.1659

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - VALORES QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 833, S «IV, DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 347.2490.6748.0846

724 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1995. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 452/TST. Cinge-se a discussão à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais relativas a progressões previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995, substituído pelo PCCS de 2008, ao qual aderiu tacitamente a reclamante. A c. Segunda Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamante e manteve a prescrição total quanto ao pleito de diferenças salarias decorrentes das progressões salariais previstas no PCCS/1995 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. No caso específico dos autos, referente à inobservância dos critérios previstos no PCCS de 1995 da ECT, a SBDI-1 firmou entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, uma vez que tal instituto alcança somente a pretensão de recebimento das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação trabalhista. Desse modo, é possível reconhecer as promoções que o empregado faria jus no período prescrito e limitar os efeitos financeiros ao período posterior. Esse é o entendimento contido na Súmula 452/TST. Precedentes específicos. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. VP 1691.7946.7093.2900

725 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3203.2000

726 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3203.0300

727 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3202.9700

728 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3202.8100

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3091.6500

730 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3091.3500

731 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 1691.7945.3091.2000

732 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 721.3629.9084.0253

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio online de contas correntes de titularidade da parte executada. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia aos executados, nos termos do art. 854, o§3º, do CPC, do qual não se desincumbiram. Penhora de veículos de propriedade dos executados. Bens que não são essenciais ao exercício de atividade profissional pelos devedores. Inaplicabilidade do art. 833, V do CPC à espécie. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelos postulantes. Agravantes que percebem remuneração inferior a três salários mínimos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 849.4246.2779.4021

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 525.2619.4419.9336

735 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no art. 37, XIII, da CF/88/1988, à SV 37, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (CE, art. 25). PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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Doc. VP 755.0924.0628.0545

736 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO. TEMA 257 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por agentes fiscais de renda com o fim de que a Administração se abstenha de aplicar o redutor salarial sobre os adicionais e vantagens de caráter pessoal. ... ()

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Doc. VP 156.9715.9000.2800

737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, «mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. ... ()

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Doc. VP 832.3442.4820.4708

738 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 1690.8919.6674.5600

739 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 718.9434.9766.0200

740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore faciendo". Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com observação quanto ao teor do apostilamento.

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Doc. VP 421.7115.8354.2870

741 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente

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Doc. VP 839.1257.3710.6151

742 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente de Apoio Socioeducativo vinculado à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autor que foi admitido e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. VP 200.3250.0003.5100

743 - STJ. Processual civil. Ação de reclamação trabalhista. Recebimento de adicional de insalubridade. Incorporação de 4% sobre salário. Apenas reconhecidos os pedidos já deferidos na esfera administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de reclamação trabalhista em que a ora agravante pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como incorporação de 4% sobre seu salário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para apenas reconhecer juridicamente os pedidos já deferidos na esfera administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 712.3766.6306.9399

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL C05. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Manifesta ilegitimidade do RIOPROVIDÊNCIA para figurar no polo passivo de demanda ajuizada por servidor público em atividade. Extinção do processo sem análise de mérito com relação à aludida autarquia estadual. Quanto ao apelo estatal, rechaçada a tese de suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo SEPE/RJ em face do ERJ, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça proferida em 12/09/2023, determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Quanto ao mérito, ressalvada a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Câmara e, de forma majoritária, por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior, como ocorre no caso do autor. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834/14, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que o autor, ocupante do cargo de Professor Docente I, referência C05, com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, vem recebendo vencimentos em valor inferior ao que faz jus, vez que não igualados ao piso nacional, com a incidência dos interstícios devidos por cada nível da carreira. Ausência de violação à Súmula Vinculante 42/STF. Precedentes do TJERJ. Por fim, quanto ao apelo autoral, o CPC, art. 1.010, I, determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de Primeiro Grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso, que deve ser preenchido no ato de sua interposição para que ele seja admitido. «In casu, o apelo interposto pelo autor não contém o nome da parte recorrente, nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO RIOPREVIDÊNCIA ANTE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".... ()

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Doc. VP 952.6521.0145.3830

745 - TJRJ. Apelações cíveis. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019, para os exercícios de 2020 e de 2021. Cobrança da verba pretérita. Pedido julgado procedente. Prova carreada aos autos que atesta o pagamento a menor. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Decreto Municipal 17.042/98. Pretensão de atualização e recebimento de valores retroativos. Sentença de improcedência. Gratificação concedida aos servidores em razão do desempenho de atividades de apoio e incentivo à educação, além das funções normais que lhes são atribuídas. Verba calculada em percentual sobre o vencimento-base (15%). Prova do recebimento da rubrica ¿Direito Pessoal¿. Reforma da sentença nesse ponto. Dano moral inocorrente. Provimento parcial do recurso autoral. Improvimento do apelo do réu.

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Doc. VP 1690.8919.1654.1900

746 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Recebimento de Adicional de Desempenho da Saúde - Incidência sobre 13º salário, férias, terço de férias e adicionais temporais - pagamento das diferenças vencidas - Reflexos no benefício previdenciário - Admissibilidade, pois é verba permanente e extensiva aos inativos - Recurso da Fazenda não provido Recurso da parte autora provido

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Doc. VP 150.3743.4011.3700

747 - TJSP. Servidor público municipal. Pena Disciplinar. Processo administrativo. Município de São Paulo. Ausência injustificada ao serviço por longo período. Imputação de abandono de cargo. Servidor Público apenado com suspensão disciplinar de 90 dias, após decisão que revê anterior que o havia exonerado. Revisão administrativa da pena operada. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Pretensão do autor ao recebimento de verbas salariais pretéritas. Inviabilidade. Recebimento de verbas pretéritas somente torna-se cabível quando houver nulidades constantes da decisão administrativa, não existentes nos presentes autos. Municipalidade que, por razões exclusivas de conveniência e oportunidade, revisou o ato e alterou a pena. Efeitos «ex nunc. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 455.9488.4816.7209

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Vendedor, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.000,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram rendimentos não insignificativos, que ultrapassam o montante equivalente a três salários-mínimos apenas nos 19 primeiros dias de agosto de 2024, bem como considerável movimentação financeira. Aposentada e administradora, a agravante recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 1.518,43 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 70.462,99 e ter imóvel. Falta de apresentação de documentos que registrem o montante recebido em razão do exercício da ocupação de administradora. Discrepância entre os valores declarados em 2024 e o constante em seu demonstrativo de recebimento de aposentadoria que indica que a agravante tem rendimentos superiores aos informados nos autos. Extratos bancários que registram o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. VP 211.0185.7000.8900

749 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de verbas rescisórias. Indenização de danos materiais e morais. Reintegração ao quadro de servidores. Equiparação salarial. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o recebimento de verbas rescisórias, indenização por danos materiais e morais por dispensa arbitrária, reintegração ao quadro de servidores municipais e equiparação salarial. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 810.7097.4533.4076

750 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da autora. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da autora. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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