Jurisprudência sobre
recebimento de salarios
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851 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema Infojud - DECRED, DIMOB, DIMOF e DIRPJ, e de envio de ofício ao INSS - Pesquisas DECRED, DIMOB, DIMOF e DIRPJ - Impossibilidade - Medidas que não se prestam à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário da executada, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício (CLT) - Possibilidade - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão em parte reformada - Recurso parcialmente provido
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de diferenças salarias referentes ao piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, regido pela lei 12.994/2014. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1279765, reconheceu a existência da repercussão da questão constitucional, no entanto, não determinou a suspensão das demandas paradigmas. Tema 1.132. Julgamento realizado. Tese fixada favorável à recorrente. Pendente apenas o exame dos embargos de declaração. Equívoco da decisão. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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853 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Remuneração de natureza suplementar. Valor que deve corresponder a percentual do salário de benefício, como estabelece o Lei 8213/1991, art. 86. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida, sendo julgada improcedente. Recurso desprovido.
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ALE (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% do salário do agravado. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, em 20% dos vencimentos líquidos do agravado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Ônus da prova que competia a ele, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação
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856 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução em sede de ação de cobrança ajuizada por servidores públicos estaduais objetivando recebimento de diferenças salariais. Não paralisado o processo por negligência e desídia dos demandantes por tempo superior ao lustro legal, embora com dificuldades para elaboração de cálculos, número de litisconsortes, tempo de abrangência da dívida e individualização de cada servidor estadual, não há espaço para o reconhecimento do fenômeno prescricional conforme defendido pela Fazenda Pública. Recurso fazendário não provido.
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857 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS FAZENDÁRIO E OFICIAL E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. I.
Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público efetivo do Estado de São Paulo, aprovado no cargo de «Carcereiro de 2ª Classe, transformado em «Agente Policial, visando o recebimento de diferenças salariais por desvio de função, exercendo atribuições de «Escrivão de Polícia, com reflexos sobre o 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando ao pagamento de indenização pela diferença salarial, sem reflexos sobre as demais verbas, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do desvio de função e o direito às diferenças salariais; (ii) a natureza das verbas devidas, se indenizatórias ou salariais; (iii) a incidência de reflexos sobre outras vantagens funcionais. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento do desvio de função, com base em provas documentais e testemunhais, confirmando o exercício de funções de escrivão de polícia. 4. As diferenças salariais possuem natureza salarial, conforme precedentes do STJ, incidindo contribuição previdenciária e reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário e oficial parcialmente providos para reconhecer a natureza salarial das diferenças devidas. Apelação adesiva provida para condenar ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função gera direito às diferenças salariais. 2. Diferenças salariais por desvio de função possuem natureza salarial, com reflexos em outras vantagens calculadas sobre a remuneração do servidor. ... ()
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858 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do Ementa: RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do valor auferido como Prêmio de Desempenho Individual (PDI), apostilando-se - RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.
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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Contrato temporário declarado nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1 - Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FESP - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia de 2ª Classe lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior- Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação expressa. Sentença de procedência confirmada. Negado provimento ao recurso.
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861 - TST. Diferenças salariais. Reposição salarial e taxa de reestruturação previstas nos acordos coletivos de trabalho de 1996 e 1997. Restrição da condenação ao período de vigência da norma coletiva que os instituiu. Impossibilidade.
«4.1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que deferiu o pedido autoral de recebimento de percentuais de reajustes salariais concedidos por meio dos instrumentos normativos firmados em 1996 e 1997, e referentes aos salários devidos entre 1995 e 1997. 4.2. Nesse caso, não há como acolher a alegação de que a condenação deve ser restringida ao período de vigência das normas coletivas (tese de contrariedade à redação original da Súmula 277/TST), pois: a) em nenhum momento o reclamante persegue a integração ao seu contrato de trabalho da concessão periódica dos referidos percentuais, mas apenas reclama o cumprimento das normas coletivas que estipularam um reajuste próprio de determinado período; e b) não se pode admitir que o pagamento dos reajustes salariais previstos em norma coletiva sejam limitados ao período de vigência dos instrumentos normativos que os instituíram, haja vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7.º, VI. 4.3. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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862 - TST. Seguridade social. Prescrição. Reflexos nas verbas salariais da integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria e pensão. Auxílio-alimentação. Recebimento da parcela antes da norma coletiva e da adesão ao pat. Natureza jurídica salarial
«1. Discute-se o reconhecimento da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação paga desde o início do vínculo empregatício, assim como a supressão desse benefício, ocorrida com o falecimento do de cujus em 03/06/2006. ... ()
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863 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.
A tão-só ausência de informação na declaração do imposto de renda não é suficiente a descartar a hipótese de que o coexecutado mantenha vínculo empregatício formal. Não há óbice, em tese e a princípio, à penhora de percentual de eventuais salários ou benefícios previdenciários percebidos pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS, tal como requerido pelo exequente. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Recebimento da verba anterior sem ressalvas. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Correção monetária. Contagem desde o pagamento parcial da indenização. Juros. Incidência a partir da citação. Provimento parcial do recurso.
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Culpa da vítima. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão do recebimento do décimo terceiro salário no pagamento de pensionamento mensal. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou diversamente interpretado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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866 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, com base no CF/88, art. 201, § 2º. Descabimento. Regra constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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867 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLICIA - INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (ART. 133 CE) - POSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO
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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atraí o óbice da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageira que sofreu uma queda no interior do ônibus devido a manobra brusca. Lesão grave. Idosa. Tetraplegia. Danos materiais e morais. Condenação ao custeio da cuidadora de idosos no valor de dois salários mínimos. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 83/STJ. Compensação. DPVAT. Ausência de prova do recebimento do seguro obrigatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II. RETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.
Descabimento da pretendida suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. Propositura de uma ação coletiva, por si só, que não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, consoante decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023 (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000). Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Mérito. Ressalvando-se a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. Constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica (ADI 4.167). Modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade quando do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, que reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Tema 911 do STJ. Inexistência de incidência automática e de reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico. Lei 5.539/2009 que estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Lei estadual 6.834/2014 que majorou o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990, com o seguinte padrão inicial para o cargo de Professor Docente II 22h. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora vem recebendo seus proventos em valor inferior ao que faz jus. Isso porque, considerando-se a proporcionalidade entre a carga horária semanal da parte autora e a adotada para a fixação do piso nacional, de R$ 4.420,55, em 2023, o Professor Docente II, com carga horária de 22 horas, em início de carreira, deveria receber remuneração de R$ 2.431,30 (vez que 22h correspondem a 55% da carga horária de 40h). Sabendo-se que a demandante ocupa o nível D09 da carreira de Professor Docente II, disso resulta a insuficiência da sua remuneração, na medida em que recebeu vencimentos de R$ 2.786,83, embora houvesse ingressado em exercício em 1991. Por ocasião do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de liquidação de sentença, o percentual apurado deverá ser majorado para o índice inteiro imediatamente superior, de modo a comportar os honorários recursais devidos pela rejeição do recurso, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. ... ()
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871 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Estrela DOeste, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo nas demais verbas - Previsão legal em relação ao 13º salário, horas-extras e férias acrescidas do terço constitucional - R. sentença de parcial procedência da ação - Parcial provimento do recurso, consoante especificado
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora, na condição de soldado militar temporário, objetiva receber verbas trabalhistas, além do cômputo do período trabalhado, para efeitos de tempo de serviço para todos os fins, inclusive aposentadoria e previdenciário. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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873 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ABONO DE FÉRIAS PAGO APENAS SOBRE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO ABONO SOBRE O SALÁRIO CORRESPONDENTE A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIA AO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, ATÉ MESMO DAS NORMAS LOCAIS QUE VEDAM O RECEBIMENTO DA REFERIDA VANTAGEM SOBRE O SALÁRIO DE MAIS DE TRINTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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874 - TJSP. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença. Arguição de penhora de percentual do salário da executada e de possibilidade de penhora de reserva de numerário depositada em conta corrente, embora não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. Questões já anteriormente levantadas e decididas em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Recurso não conhecido neste tópico. Impugnação à justiça gratuita fundada em holerites acostados aos autos. Demonstração de recebimento de salário em valor que supera infimamente três salários-mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública e por esta Relatoria. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Benefício que não comporta revogação. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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876 - TJSP. Funcionário público municipal. Assessor de conservação de praças e jardins. Pretensão ao recebimento de verbas contratuais e salariais, em decorrência de exoneração. Cabimento somente do pagamento de férias do exercício 2004/2005, acrescidas do terço constitucional, eis que única verba comprovada nos autos. Demais valores pleiteados foram pagãos ou são indevidos. Recurso não provido.
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877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pccs. Servidor público do município de santos. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento. Leis 162/95 e 214/69. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade.
«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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878 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, VIII, da CF. 3. A Lei 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, passando a impedir a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de fixar valor inferior. 4. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi declarada pelo A. STF na ADI 4.167. 5. Tema 911 do C. STJ. 6. A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu que lei específica disporia sobre o piso salarial dos professores, no entanto, não houve revogação do art. 206, VIII, da CF, tampouco da Lei 11.738/2008, que permanece vigente. 7. Lei 3.094/2014 prevê a evolução na carreira. 8. Incidência escalonada do piso salarial nacional, em relação aos níveis e faixas da carreira do magistério. 9. Ação procedente. 10. Recurso provido.?
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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido
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880 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de reconhecimento da retroatividade da data da sua promoção à graduação de primeiro- sargento e de recebimento das diferenças salariais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo. Recorrente que, embora intimado a recolhê-lo, na forma dobrada, deixou transcorrer o prazo in albis. Descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil. Dessa forma, não há como se admitir a presente irresignação. Recurso não conhecido.
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio notório. Conta corrente bancária. Impenhorabilidade. Limite. Quarenta salários mínimos.
«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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882 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora públicao estadual. Escrivã de Polícia de 2ª Classe lotada em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial, considerada a sua lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Matéria enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora públicao estadual. Escrivã de Polícia de 2ª Classe lotada em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial, considerada a sua lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Matéria enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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883 - TJSP. Ação Ordinária - Município de Rio Claro - Cozinheira eventual - Contratação por prazo determinado - Pretensão ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade - Improcedência - Insalubridade não constatada por perícia - Descabimento - Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplinada no CF/88, art. 37, IX - Vínculo de natureza administrativa que não se submete à disciplina da legislação trabalhista, conforme tese jurídica firmada no Tema 551 do STF - Ausência de previsão legal ou contratual de direito às férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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884 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Mira Estrela, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo nas demais verbas - Previsão legal em relação ao 13º salário, horas-extras e férias acrescidas do terço constitucional - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos fazendário e oficial, fixada a sucumbência recursal
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885 - TJSP. Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
1.Pretensão de guarda municipal do Município de Macaé de progressão e promoção funcional, bem como de cobrança das diferenças salariais pretéritas. ... ()
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887 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Mudança de regime jurídico. Reclamação trabalhista objetivando o recebimento de diferença salarial. Reenquadramento dos cargos procedido de forma diferente entre os celetistas e os estatutários. Admissibilidade. Método de reclassificação adotado pela Municipalidade que não afrontou nenhuma regra constitucional. Hipótese em que não se vislumbra quebra do princípio da isonomia. Lei Municipal que estabeleceu o regime jurídico único aos servidores municipais. Efeito retroativo. Ausência. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade provido.
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888 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A ENTIDADE GESTORA - PRETENSÃO DE REVER A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE A AUTORA OBTEVE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO - RECONHECIMENTO - AÇÃO EM QUE É IMPUTADA AO PATROCINADOR A PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO, À ÉPOCA OPORTUNA, DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DE REFERIDAS VERBAS DEVIDAS PELO PATROCINADOR E PELA PARTICIPANTE, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação e Reexame Necessário. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Médica. Verbas rescisórias e indenização por danos morais.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora as verbas rescisórias referentes ao período registrado em CTPS, bem como os salários e gratificações recebidas habitualmente, concernentes ao período sem registro em carteira, e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A questão em discussão diz respeito ao suposto direito da autora ao percebimento de verbas rescisórias e salários não pagos nos períodos em que exerceu a função de médica junto ao ente municipal, em períodos com e sem registro em CTPS, respectivamente, além do pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, restou preclusa qualquer manifestação acerca de todos os demais pedidos iniciais que não foram contemplados na sentença de parcial procedência, ante a ausência de impugnação recursal pela parte autora. Por força do reexame necessário, foram feitos apontamentos ratificando a condenação parcial da ré ao pagamento de verbas rescisórias «confessadas referentes ao período com registro em CTPS (16/6/2012 a 15/6/2014), bem como ao pagamento dos salários e gratificações habitualmente recebidas, no que tange ao período sem registro, visto que o contexto probatório tornou incontroverso o exercício da função de médico sem a devida contraprestação pecuniária entre 16/6/2014 e 17/11/2014, conclusão corroborada pela prova oral colhida em juízo. Danos morais caracterizados, sobretudo pelo trabalho realizado na função de médico durante 5 meses sem receber nenhum salário, situação que não se confunde com o mero aborrecimento verificado em inúmeras causas movidas por servidores em que se pleiteia o recebimento de «diferenças em atraso. Ratificação do justo e razoável montante indenizatório de R$5.000,00 arbitrado na sentença. Reexame necessário e recurso apelação desprovidos. Sentença de parcial procedência confirmada. Recursos Oficial e Voluntário da Prefeitura Desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. 14º SALÁRIO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 168/13, QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR ATIVO OU INATIVO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO 14º SALÁRIO COM BASE NO VALOR A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO, PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS NO ANO CORRESPONDENTE. REGISTRA-SE QUE A EXPRESSÃO ¿NO LIMITE DE ATÉ 100%¿ ESTÁ VINCULADA A QUANTIDADE DE MESES TRABALHADA PELO SERVIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ESTIPULAR OS PERCENTUAIS DE FORMA DIFERENTE DA LEGALMENTE INSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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892 - TJSP. Apelação cível. Professora eventual. Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE 1.093/2009. Direito à licença e salário maternidade. Artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88. Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual 10.261/68. Princípio da isonomia. Precedentes. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Supremo Tribunal Federal. Utilização do IPCA para a correção monetária do débito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação quanto aos critérios de correção monetária.
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893 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão de limitação a 30% dos descontos de parcelas de empréstimos contraídos pela autora - Não incidência da limitação em relação ao contrato cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizadas pelo mutuário - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 do STJ - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora improvido
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894 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - APROVADO PARA O CARGO DE CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA 378/STJ - DESVIO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão da Polícia Civil. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão da Polícia Civil. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000067-44.2022.8.26.9006, que fixou a seguinte tese: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Recurso improvido.
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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD, EM SEGUNDA SUCESSÃO, PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO QUE REMANESCE. ISENÇÃO DE ITCMD PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de cumprimento individual de sentença, entendeu pela não incidência de ITCMD e deferiu a habilitação direta dos herdeiros de «Maria Salomão Alves Ferreira, viúva finada de ex-servidor público, pré-morto, credor originário de verba de natureza remuneratória. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Abono de permanência. Competência do juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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899 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento de sexta-parte sobre a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, condenando-se a recorrida a proceder ao recálculo da Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. Provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer ao recorrente o direito ao recebimento de sexta-parte sobre a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, condenando-se a recorrida a proceder ao recálculo da sexta-parte, o seu apostilamento, e ainda, ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.
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900 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento.
Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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