(DOC. VP 193.5175.2001.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Contrato temporário declarado nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Plenário da Corte, no exame do RE [JURNUM=596.478/STF EXI=1]596.478/RR-[/JURNUM]RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º subsiste o direito do trabalhador a

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