Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

951 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - Débito em conta autorizado pelo autor - Pedido de limitação de 30% de sua renda - Limitação que não se aplica aos empréstimos com descontos em conta corrente - Precedente qualificado do STJ - Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - «São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DA IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Não preenchimento dos requisitos delineados pela jurisprudência das Cortes Superiores para o reconhecimento da atipicidade material baseada no princípio da insignificância (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) In casu, o montante da res furtiva não se afigura insignificante pois superior a 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo, portanto, relevante penal. Tipicidade que resta reconhecida. ... (Continua)

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953 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão do recebimento de salário pelo agravante, cujo valor auferido (líquido legal), supera 3 salários-mínimos. Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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955 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Pretendido recebimento de verbas salariais. Fato gerador do apontado direito que data de mais de dez anos. Prescrição extintiva não operada, ante a incapacidade da autora, em decorrência de distúrbio mental. Redução do período de condenação. Necessidade. Incidência de juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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956 - TRT4. Princípio constitucional da isonomia salarial. Aplicabilidade.

«Os incisos XXX e XXXI do CF/88, art. 7º foram instituídos com a finalidade de coibir as diferenças salariais fundadas exclusivamente em discriminações, e não de obrigar as empregadoras a pagar salários exatamente iguais para todos os trabalhadores, até porque, embora realizando as mesmas atividades, os empregados não são necessariamente iguais, uns podem ser mais qualificados do que outros, de modo a justificar o recebimento de remuneração maior. Dessa forma, quando a diferenciação salarial não está fundada em motivos discriminatórios, não se aplica o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, mas a legislação infraconstitucional que regula as hipóteses de equiparação salarial. [...]... (Continua)

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957 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão de recebimento de benefício em valor não inferior ao salário mínimo, com base no CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. O CF/88, art. 201, § 2º é aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Revisão indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso de não provido.

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958 - TRT18. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

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959 - TRT2. Dano moral. Desconto salarial. Período de suspensão do contrato de trabalho. Dano moral não configurado. O entendimento consolidado da SDC do TST é no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. O Lei 7.783/1989, art. 7º prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Logo, contrato suspenso, não é devida contraprestação nos dias não trabalhados. O acordo homologado em sede de Dissídio Coletivo (Processo 1001167-68.2014.5.02.0000) nada dispôs sobre o pagamento de qualquer tipo de reparação moral em relação aos descontos realizados, até porque, a ré já havia providenciado o pagamento dos meses em que houve desconto. Logo, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais realizados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito da reclamada, uma vez que a hipótese encontra-se prevista em lei. Sem a comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar em dano moral. Recurso do autor a que se nega provimento.

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960 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer c.c. cancelamento de hipoteca. Contrato imobiliário firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Existência de financiamento anterior à 5 de dezembro de 1990. Hipótese que não impedia a cobertura de saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), nos termos do Lei 8100/1990, art. 3º. Pagamento realizado após convocação e sugestão do próprio credor, condutas que não se compatibilizam com recusa da quitação, após o recebimento do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, «A, «B, E «C, DA CLT. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não fundamentou seu inconformismo em face do acórdão regional em quaisquer das hipóteses de cabimento do apelo, na forma das alíneas «a, «b ou «c do art. 896 da CLT e da Súmula 221/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, em observância ao princípio de irredutibilidade salarial, condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, registrando que « os contracheques do recorrente juntados aos autos (Id 2733d53 e 3bad3d0), comprovam que houve redução do valor da rubrica «SALÁRIO NORMAL da quantia de R$-1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$-1.346,80 (mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), a partir do mês de outubro de 2020 até a rescisão do seu contrato laboral . Assentou que « A remuneração do autor era composta basicamente das seguintes rubricas: salário normal, ajuda de custo e comissão. Pela sua natureza a comissão é obviamente variável, dependendo das vendas que realizou durante o mês, sendo as demais fixas. A ajuda de custo permaneceu invariável durante todo o pacto laboral no valor de R$-200,00 (duzentos reais) . Entendeu, ainda, o TRT que « A redução da rubrica ‘salário normal’, obviamente, reflete no recebimento a menor de sua remuneração, ainda que o reclamante tenha revelado que, ‘enquanto trabalhou, recebeu integralmente os seus salários e as comissões, exceto a última comissão do último mês trabalhado.’ No caso, a prova da redução salarial é documental, os seja, os contracheques residentes nos autos . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que inexistiu redução salarial, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação .

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963 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS PREVISTOS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a livre adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com a percepção de indenização específica, configura efetiva transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não reconheceu a renúncia da parte reclamante a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a despeito de registrar a adesão à ESU/2008, sem notícia de vício de consentimento e com recebimento de indenização. III. O Tribunal Regional, portanto, proferiu acórdão em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Incide, no caso, a diretriz prevista na Súmula 51/TST, II. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Cumprimento de pena. Mantido recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... (Continua)

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965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da remuneração recebida pela executada na qualidade de administradora de sociedades empresárias. Possibilidade. Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Hipótese de penhorabilidade ampliada pela jurisprudência do C. STJ, desde que observada a garantia de subsistência do devedor. Agravante que se limita a afirmar o recebimento de um salário-mínimo junto a uma das sociedades empresárias, sem esclarecer a remuneração advinda da outra sociedade. Ausência de provas do comprometimento da renda mensal. Documentos em sentido contrário acerca do padrão de vida apontado pela agravante, juntados pelo agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado. Tese envolvendo o depósito equivocado em conta de sua titularidade de valores pertencentes a terceiro. Ausência de prova. Ilegitimidade do agravante para postular o levantamento de constrição sobre montante pertencente a terceiro. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso improvido

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967 - STJ. Processual civil. Recebimento de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança. Adicional de local de exercício. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança que concedeu o direito à incorporação ao salário do Adicional de Local de Exercício (ALE). ... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Inconformismo da advogada em relação ao indeferimento de penhora de percentual de 30% sobre o salário da executada - Não cabimento - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da regra que deve ser avaliada caso a caso, somente autorizada se frustrados todos os meios de recebimento do crédito - Indeferimento que se deu sob fundamentação de penhora de bens imóveis e notícia de existência de outros - Natureza alimentar dos honorários que não se confunde com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 (pensão alimentícia) - Tema 1143 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid

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969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE E A COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM QUE PESE O RECORRENTE SEJA IDOSO, OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS APONTAM O RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS SUPERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO PAUTADA NO ART. 932, V, ¿A¿, DO CPC. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO PARCELADO.

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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em passo de cumprimento de sentença. Bloqueio online de conta corrente. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado, do que não se desincumbira. art. 854, §3º, I, do CPC. Gratuidade concedida ao agravante apenas na fase de cumprimento de sentença. Efeito «ex nunc". Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão preservada. Recurso improvido.

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972 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Recebimento de data-base e reflexos monetários. Honorários sucumbenciais. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando pagamento dos retroativos da data-base, além das diferenças salariais e seus reflexos (contribuição previdenciária, férias e 13º salário). O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, e os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado. ... (Continua)

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia em conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprovou o recebimento de salário nas contas sobre as quais teria recaído o bloqueio. Ônus do recorrente. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Característica não comprovada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Incabível a análise do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, sob pena de supressão de instância.

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974 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.

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975 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Inadimplemento contratual. Atraso de treze meses no pagamento de salários. Verba devida. Revista conhecida e provida. Verba fixada em R$ 5.395,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Diante do fato constado de que que a reclamada deixou de pagar o salário do reclamante durante meses, frustando-lhe a legítima expectativa quanto ao seu recebimento, resta configurada a existência de dano moral indenizável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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976 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Temporário. Distintas as regras de ingresso no serviço público para temporários e concursados efetivamente, não faz jus, policial temporário, a todas as verbas inerentes aos efetivos, titulares de cargo público, inadmissível invocação do princípio da isonomia para mescla de regimes jurídicos diferenciados. Admissibilidade de contagem de tempo para fins previdenciários, recebimento de valores correspondentes a férias e terço constitucional e décimo terceiro salário. Recurso oficial parcialmente provido.

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977 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE DA CASA ABRIGO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS INCOMPATÍVEL COM INTERVALO INTRAJORNADA E HORÁRIO FIXO PARA ALMOÇO, BEM COMO INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE TAIS INTERVALOS DESCABIDA - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTE EG. COLÉGIO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE DA CASA ABRIGO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS INCOMPATÍVEL COM INTERVALO INTRAJORNADA E HORÁRIO FIXO PARA ALMOÇO, BEM COMO INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE TAIS INTERVALOS DESCABIDA - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTE EG. COLÉGIO RECURSAL - SALÁRIO FAMÍLIA QUE DEPENDE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELA RECORRENTE AO ENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.  

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

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979 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aquisição de bem imóvel. Pretensão de nulidade do recibo de quitação e condenação dos réus ao recebimento de saldo remanescente do contrato. Descabimento. Alegação do banco de que encontrou óbice ao recebimento do saldo remanescente que não restou comprovada nos autos. Documentos juntados com a prefacial que não estão legíveis. Determinação de regularização não cumprida. Ausente prova de negativa da restituição por parte do fundo de compensação de variações salariais (fcvs) não há que se falar em dever dos réus ao pagamento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 4380/1964,lei 4380/1964, a qual não previa a penalização do mutuário, com a perda do direito à cobertura fcvs, na hipótese de obter um segundo financiamento no âmbito do SFH, em iguais condições. Sentença reformada e sucumbência invertida. Recursos providos.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AUTORA QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL A PARTIR DE 01/2016. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2016; FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2016, ACRESCIDA DE UM TERÇO; E 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INDICADOS, DE FÉRIAS DO ANO DE 2016, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO 13º SALÁRIO DE 2016. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.

Pretensão de exclusão do adicional de mérito da base de cálculo dos valores devidos ao autor. Descabimento. Adicional de mérito previsto no art. 96, VII, c/c o art. 116, ambos da Lei Municipal 2.412/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. ... (Continua)

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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante e manteve as penhoras. Alegação de impenhorabilidade das verbas atingidas. «Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEP) e auxílio-transporte que não possuem natureza salarial, mas apenas indenizatória. Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Quinquênio que, entretanto, está protegido pela impenhorabilidade. Ausência de decurso significativo do tempo para recebimento da verba, que possui valor baixo. Dívida em execução que não ostenta caráter alimentar. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Danos morais e estéticos. Pensionamento mensal. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Capital garantidor. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva/concorrente da vítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não realização do cotejo analítico. Inclusão do recebimento do décimo terceiro salário no pagamento de pensionamento mensal. Súmula 83/STJ. Paradigmas provenientes do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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983 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Alegação de impenhorabilidade em razão da natureza salarial. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese em que a documentação anexada corrobora a tese de que o bloqueio ocorreu na mesma data e conta de recebimento dos vencimentos, incidindo sobre a integralidade dos valores obtidos. Além disso, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC. Questão pacificada pelo Tema 1153 do STJ. Impenhorabilidade reconhecida à luz do CPC, art. 833, IV. Decisão reformada. Recurso provido

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984 - TJSP. recurso inominado - servidor público estadual - auxiliar de papiloscopista que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recebimento de diferenças salariais equivalentes aos vencimentos de auxiliar de papiloscopista de Classe Especial - sentença que julgou procedente o pedido que não comporta alteração - Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que prescreve a percepção da diferença Ementa: recurso inominado - servidor público estadual - auxiliar de papiloscopista que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recebimento de diferenças salariais equivalentes aos vencimentos de auxiliar de papiloscopista de Classe Especial - sentença que julgou procedente o pedido que não comporta alteração - Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que prescreve a percepção da diferença de vencimentos no período em que o escrivão estiver em exercício em delegacia de Polícia de classe superior - referido comando legal que não foi expressamente revogado pela Lei Complementar 207/79, não havendo conflito entre as disposições legais - regulamentação da matéria somente em relação à carreira de delegado de Polícia que não configura silêncio eloquente - aplicação do disposto no Lei Complementar 207/1979, art. 135, que engloba a parte autora - ausência de violação à separação dos poderes, do princípio da estrita legalidade ou usurpação de competência do chefe do Poder Executivo, posto que a sentença apenas reconheceu direito legalmente previsto - inexistência de violação ao comando inserto no CF/88, art. 37, XIII, bem como ao disposto na Súmula 339/STF, na medida em que a elevação dos vencimentos do servidor decorrerá da observância de expressa previsão legal e não da aplicação do princípio constitucional da isonomia - presunção de dotação orçamentária, já que o recebimento das diferenças salariais decorre de expressa previsão legal - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A DEZEMBRO/2016 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS; E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

Narra o demandante que foi contratado pela parte ré em 04.01.2016, para exercer o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais, sendo demitido em 01.09.2017; que trabalhava nas dependências do Hospital Ferreira Machado; que seu último salário foi de R$ 1.172,00; que, durante todo o período, trabalhou em contato direto com produtos químicos, sangue, agulhas e pessoas portadoras do vírus HIV, sem qualquer tipo de equipamento de proteção; que a ré não adimpliu o salário referente a dezembro/2016, tampouco pagou o adicional de insalubridade. Preliminar rejeitada. Extrai-se dos autos, que o autor pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal da ré; por ocasião da decisão saneadora, o Juízo a quo deferiu a produção de prova documental e pericial de engenharia do trabalho, ressaltando que, se necessário, designaria audiência para a realização de prova oral; realizada a prova pericial, prestados esclarecimentos pelo expert e oportunizado a manifestação das partes sobre os mesmos, o demandante quedou-se inerte, ocasião em que o Magistrado de primeiro grau declarou encerrada a fase instrutória, remetendo os autos ao grupo de sentença. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do Juiz, sendo certo que, verificada a existência de provas suficientes a permitir seu convencimento, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado, por ser o destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção, determinando a realização daquelas necessárias e indispensáveis à instrução do feito e à formação de seu livre convencimento, indeferindo as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do CPC, art. 370. Embora tenha requerido a produção de prova pericial e impugnado o laudo elaborado por expert de confiança do Juízo, o autor, devidamente intimado para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, quedou-se inerte, sendo os autos remetidos ao grupo de sentença, sem qualquer insurgência. Preclusão consumativa configurada. É vedado às partes discutir no curso do processo as questões já decididas, nos termos do CPC, art. 507. Precedente do STJ. Mérito. Restou incontroverso que a parte autora prestou serviços à demandada, como autônomo, no período de 04.01.2016 a 01.09.2017, sendo tal fato confirmado pela própria Fundação ré, em sede de contestação. Em que pese o fato de a demandada afirmar que não há qualquer mês pendente de pagamento, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal fato, nos termos do CPC, art. 373, II. Caberia à demandada comprovar o adimplemento do salário, acostando aos autos recibo de pagamento. Demandante que faz jus ao recebimento do salário referente a dezembro/2016. Autor que não comprova, minimamente, o direito ao pagamento de adicional de insalubridade alegado, visto que não demonstrou que exercia suas atividades nas dependências do Hospital Ferreira Machado, em condições insalubres. Por ocasião da realização da perícia, o demandante não soube «detalhar suas atividades e onde eram realizadas, conforme consignado pelo perito, que informou que, «não havia no dia da diligencia um único funcionário do Hospital Ferreira Machado que o conhecesse". Redistribuição do ônus sucumbencial. Despesas processuais rateadas e condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, em desfavor do patrono da parte adversa, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao demandante. Reforma da sentença que se impõe, a fim de condenar a Fundação ré ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2016, no valor de R$ 1.172,00, acrescido de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, desde o seu vencimento, cujos índices deverão observar os critérios estabelecidos pelo Tema 905 do STJ e pela Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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986 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DO RECEBIMENTO DOS VALORES NA CONTA DO RÉU - SIMULAÇÃO DE PEDIDO DE DINHEIRO PELA FILHA DA VÍTIMA - PENA BEM FIXADA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PRIVILÉGIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO, PELO VALOR DO PREJUÍZO SE APROXIMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E REGIME ABERTO BEM APLICADOS - NEGADO PROVIMENTO

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987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão de cruzeiro real para urv. Diferenças salariais de 11,98%. Aferição do dia em que houve o recebimento dos rendimentos. Liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual é necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que a data efetiva do pagamento da remuneração deve ser a considera para fins de apuração de eventual prejuízo dos servidores. ... (Continua)

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988 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, I, amparada no princípio da estabilidade financeira, prevista na CF/88, art. 7º, VI e CLT, art. 468, parágrafo único, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

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989 - TST. AGRAVO . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ECT. PCCS DE 2008. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Inteligência da Súmula 452. Precedentes. 3. Nesse contexto, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e declarar a prescrição total quanto à pretensão ao recebimento de diferenças salariais pela não concessão de progressões previstas no plano de cargos e salários de 2008, contrariou o entendimento firmado na Súmula 452 . 4. Por tal razão, estando a decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, mantêm-se a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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990 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Cobrança. Diferença de indenização. Alegação de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas. Impossibilidade de se inibir o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença que entende devida. Indenização que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do pagamento parcial. Dedução do valor pago administrativamente, com atualização monetária a partir de então. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido para este fim.

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991 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento do adicional de periculosidade, com o pagamento das diferenças salariais e dos recolhimentos previdenciários cabíveis, sob o fundamento de que exerce o cargo de desempenha atividade de risco, na qualidade de guarda municipal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Vantagem em questão que tem natureza pro labore faciendo, sendo devida apenas aqueles servidores em estejam em efetivo exercício, cujas atribuições tragam risco para as suas vidas, saúde ou integridade física. Recorrente que, em descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar que o seu trabalho na Guarda Municipal se revela perigoso. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que a mencionada corporação auxilia a Policia Civil e a Polícia Rodoviária Federal que não têm o condão, por si só, de comprovar o exercício de atividade de risco. Recebimento, pelo apelante, da gratificação de serviços especiais e risco, incapaz de atestar a periculosidade do trabalho dele, já que tal rubrica não decorre do desempenho diuturno de atividades arriscadas que sejam próprias da Guarda Civil, mas do apoio por ela prestado especificamente para a Polícia Militar, conforme se depreende do art. 5º da Lei Municipal 1.309, de 20 de julho de 2007, que a instituiu. Caso no qual, apesar de haver previsão do adicional pleiteado, na Lei Municipal 326, de 28 de abril de 1997, que disciplina o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores do Poder Executivo da Edilidade, não faz o autor jus ao seu recebimento. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

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992 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade.2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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993 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade.2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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994 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDAS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJRJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CUMPRIDAS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Sentença de primeiro grau que entendeu por inaplicável a Lei Complementar Municipal 278/2017, pois declarada inconstitucional por este sodalício. 2. Ainda, reconheceu que a carga horária dos Guardas Municipais do Município de Macaé é de 144h (cento e quarenta e quatro horas) mensais. 3. Ademais, determinou o reconhecimento do direito à remuneração por horas extraordinárias, essas compreendidas como as que ultrapassaram a 144ª hora mensal, a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da CF/88/1988), bem como seus reflexos no 13º salário. 4. Sobremais, considerou incabível a compensação de horas extras por ausência de previsão legal nesse sentido, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 278/2017, inclusive de seu art. 8º. 5. Sentença que está de acordo, em sua parte principal, com a jurisprudência deste sodalício. Precedentes. Merece a decisão, entretanto, pequenos ajustes. 6. A uma, no tocante à incidência dos consectários legais, pois a correção pelo índice da taxa Selic, tal como previsto na Emenda Constitucional 113/2021 deve observar a data em que entrou em vigor a emenda constitucional, corrigindo-se as verbas no período antecedente (observado o lustro prescricional) tal como preconizado no tema repetitivo 905, do Eg. STJ, isto é, com juros de mora pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes a contar da data em que as verbas remuneratórias pretendidas passaram a ser devidas à parte autora. 7. A duas, considerando que a sentença foi ilíquida, a condenação do município em honorários fica protraída para fase de liquidação do julgado, consoante dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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995 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Cômputo do auxílio-acidente no salário-de-contribuição de aposentadoria, quando há impossibilidade de recebimento cumulado dos benefícios. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Súmula 507/STJ.

«1. «Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, e ratificada com a publicação da Súmula 507/STJ, «in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23, para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao recebimento de diferenças do auxílio doença, uma vez que o INSS, ao corrigir os salários de contribuição, aplicou, em alguns meses, índices negativos, em razão da deflação. Conduta autárquica que desrespeita o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Pedido feito em aditamento à petição inicial, mas, não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação do princípio da economia processual. Conhecimento e julgamento neste grau de jurisdição. Recurso oficial parcialmente provido.

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997 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO DE MERA REVISÃO DO JULGADO. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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998 - TJSP. Ação ordinária. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão objetivando à declaração de recebimento de adicional de insalubridade, calculado em 40% sobre os vencimentos do autor, com os reflexos salariais, nos termos do Estatuto dos Servidores (LM 315/95), e a condenação do réu a pagar os valores pretéritos. Ação julgada procedente em parte. O próprio Município de Avaré reconhece o direito do autor ao percebimento de adicional de insalubridade no grau médio, o que já lhe é concedido. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é o ingresso do servidor nos quadros do Município, que é calculado sobre o salário base auferido. Súmula Vinculante 4 e precedentes do STJ. A partir da LM 1954, de 29/09/2015, os adicionais de insalubridade e de periculosidade passaram a ser «calculados em percentuais que incidirão sobre a Referência/Padrão 01 (um), no entretanto, esta legislação é posterior ao ajuizamento da presente ação. Precedentes do TJSP. Sentença mantida, observando-se a Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária. Desprovido o recurso voluntário do Município e acolhido o reexame necessário para que seja observada a aplicação da Lei 11.960/2009.

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999 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.

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