(DOC. VP 230.8160.1576.5108)

STJ. Processual civil. Recebimento de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança. Adicional de local de exercício. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança que concedeu o direito à incorporação ao salário do Adicional de Local de Exercício (ALE). II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a p

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