(DOC. VP 155.7800.2001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão de cruzeiro real para urv. Diferenças salariais de 11,98%. Aferição do dia em que houve o recebimento dos rendimentos. Liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual é necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que a data efetiva do pagamento da remuneração deve ser a considera para fins de apuração de eventual prejuízo dos servidores. 2. O suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneraç�

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